norma nº 115/2021

Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021, 29 DE ABRIL DE 2.021.
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“CONCEDE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS DE QUALQUER NATUREZA AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BENS SERVIÇOS DE PARTIDOS POLITICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEM FINS
LUCRATIVOS, LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS PAPEL DESTINADO SUA IMPRESSÃO
FONOGRAMAS VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar Municipal.
Art.1º, Ficam isentos do pagamento de taxas de
qualquer natureza os templos de qualquer culto, bens serviços de partidos políticos,
instituições de educação de assistência social sem fins lucrativos, livros, jornais, periódicos
papel destinado sua impressão fonogramas videofonogramas musicais produzidos no Brasil desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no País para os
respectivos fins.
Art. 2º, As entidades, que-se refere art. 19, juntando
prova que estiverem, deverão requerer declaração da isenção autoridade
administrativa competente, que decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único Enquanto não for assunto decidido
pela referida autoridade, fica suspensa qualquer cobrança administrativa ou judicial do
tributo.
Art. 3º. requerimento de isenção deverá ser
protocolado, junto ao Setor de Tributos, anualmente, acompanhado das provas existentes ou
das outras, que se fizerem mister, inclusive testemunhal.
81º. requerimento de isenção poderá ser assinado pela
parte, independente de intervenção de advogado, mencionara 0) nome do repres
legal do requerente, fins razões da isenção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO,
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FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG OSARIO
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
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2º, Recebendo requerimento, Setor de Tributos
analisará os documentos e, se houver protesto por depoimento de testemunhas, marcará dia hora para sua realização, não podendo demorar mais de 10 (dez) dias. 3º. Os requerimentos devem ser analisados pela Advocacia Geral do Município.
Art.49, Esta lei poderá ser regulamentada pelo Executivo Municipal, via decreto.
Art. 5º. Farão face as despesas dessa lei recursos
vigentes,
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 29 de Abril de 2.021.
Certifico dou fé que esta Lei Complementar Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores ndaiá, em EL, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica
inistração, Planejamento Finanças.
Municipal
Secretário Munici
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admíddoresdoindaia.ma.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
SO,LS, di. ALEXANDRO £! FERREIRA
PREFEÍTO MUNICIPAL
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