norma nº 3045/2022

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito õ qn 
LEI Nº 3.045/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.022. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 
DE R$ 54.645,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL, 
SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FORMA QUE 
ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Dores do 
Indaiá/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do 
exercício de 2022, no valor de R$ 54.645,00 (Cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta e 
cinco reais), conforme abaixo: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.08 Secretaria Municipal Saúde 
Subunidade 02.08.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 303 Suporte Terapêutico e Profilático 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2041 Adm. e Manutenção das Atividades da Farmácia 
Categoria Econômica 4.0.00.00 Despesas de Capital 
Grupo de Natureza 4.4.00.00 Investimentos 
Mod. de Aplicação 4.4.90.00 Aplicações Diretas 
Elemento 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte De Recursos 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
Valor Fonte R$ 54.645,00 Cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais 
Ficha Orçamentária 639 
Art. 2º. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem o excesso de arrecadação provenientes do aporte de recursos financeiros nos 
termos da Resolução SES/MG n.º 8.062, de 22 de Março de 2022, que “Estabelece Normas 
Gerais Para Concessão de Incentivo Financeiro Destinado à Aquisição de Mobiliários e 
Equipamentos e/ou Obras/Instalações de Farmácias Públicas dos Municípios que Aderirem à 
Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica.”. 
Art. 3º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que 
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Prefeitura Municipal de Dores do 1 ndaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
couber, a Lei n.º 2.940/2021, de 15/07/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei 
n.º 2.958/2021, de 25/11/2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações. 
Art. 4º. Caso a dotação orçamentária seja insuficiente 
para cobrir as despesas, fica autorizado, por esta lei, ao poder executivo a realização das 
suplementações e alterações orçamentárias que se julgarem necessárias. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Certifico e dou fé que esta Lei Munici al foj puijiçada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
Municipal de Dores do Indaiá, em 0% / 04 / , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica 
 
Municipal 
Secretário Municipal de Adininlistração, Planejamento e Finanças. 
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