norma nº 3047/2022

a Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
db Gabinete do Prefeito
RR E
LEI Nº 3.047/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.022.
“CONCEDE, INCENTIVO PARA PAGAMENTO DE
ALUGUEL A EMPRESA QUE DESCREVE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivo para pagamento de aluguel à empresa FAS INDÚSTRIA DE
CONFECÇÕES LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNº3/MF sob o n.º
46.614.595/0002-57, sediada na cidade e Comarca de Candeias, na rua Castanha, n.º
254/264, Jardim das Acácias, Minas Gerais, CEP 37280-000, com unidade estabelecida nesta
cidade e Comarca de Dores do Indaiá, na Rua Piauí, n.º 380, Vale do Sol, Minas Gerais, CEP
35.610-000, nos termos e cláusulas constantes da minuta do ANEXO 1 — TERMO DE
COLABORAÇÃO, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O incentivo de que trata esta lei será concedido
pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 5º, inciso V, da Lei Municipal n.º
2.935/2021, de 17 de Maio de 2.021, que “Dispõe Sobre a Instituição do Programa Municipal
de Desenvolvimento Econômico de Dores do Indaiá (PRODEDI), Cria a Comissão Municipal
de Desenvolvimento Econômico (CMDE) e dá Outras Providências.”, sendo o mesmo
repassado diretamente a empresa, à proporção de 100% (cem por cento) do valor constante
no TERMO DE COLABORAÇÃO, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais)
mensais.
Art. 3º. No período de vigência deste contrato não
haverá qualquer reajuste no valor repassado.
Art. 4º. Mensalmente, quando do recebimento do
incentivo, a empresa beneficiada deverá apresentar:
a) Certidão Negativa de Débito Municipais expedida pelo
Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais;
b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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da” Gabinete do Prefeito
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
f) Certidão Negativa do INSS;
9) Recibo de pagamento do aluguel do mês anterior
devidamente assinado pelo locador.
h) Comprovação de possuir no quadro da empresa no
mínimo cinco funcionários com carteira de trabalho firmada;
Parágrafo Único — A Empresa beneficiária requererá o
pagamento do valor da locação até o dia quinto dia do mês subsequente ao da locação,
cabendo ao Município desembolsar o valor até o décimo dia do mês.
Art. 5º. O incentivo deixará de ser repassado caso a
empresa cesse suas atividades antes de transcorrido o período de um ano.
Parágrafo único — Em casos de venda da empresa,
cessão, transferência, falência ou recuperação judicial, igualmente o incentivo será
interrompido.
Art, 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão às
expensas de rubrica orçamentária própria do orçamento vigente,
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º, Revogam-se as disposições em contrário.
pa
Dores do ps embro de 2.022
ALEXANDROICOÊ
PREFEITO
Certifico e dou fé que egja Lei Muniçi | foi publicada no Myral de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de
Dores do Indaiá, em E / , nos) e ant 10%, caput, da Lei Orgânica Municipal
MAth/ Po
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.047/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.022.
“CONCEDE INCENTIVO PARA PAGAMENTO DE
ALUGUEL A EMPRESA QUE DESCREVE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANEXO 1
TERMO DE COLABORAÇÃO N.º XXX/2.022
O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — MINAS
GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.301.010/0001-
22, sediado Praça do Rosário, n.º 268, Rosário, Dores do Indaiá, Minas Gerais, CEP 35610-
000, na pessoa de seu representante legal, O Prefeito Municipal ALEXANDRO COÉLHO
FERREIRA, brasileiro, divorciado, corretor de seguros, portador do RG 4.418.847 SSP/MG e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 714.366.426-04, residente e domiciliado nesta cidade e
Comarca de Dores do Indaiá, à Avenida Francisco Campos, n.º 478, Apartamento n.º 501,
Centro, Minas Gerais, CEP 35610-000, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado
a empresa FAS INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 46.614.595/0002-57, sediada na cidade e Comarca de
Candeias, na rua Castanha, n.º 254/264, Jardim das Acácias, Minas Gerais, CEP 37280-000,
com unidade estabelecida nesta cidade e Comarca de Dores do Indaiá, na Rua Piauí, n.º
380, Vale do Sol, Minas Gerais, CEP 35.610-000, neste ato representada por seu sócio
administrador, Sr. FELIPHE AUGUSTO SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do
RG 10.679.567 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 013.283.566-55, residente e
domiciliado na cidade e Comarca de Divinópolis, na Rua Campos Sales, n.º 323, Porto Velho,
Minas Gerais, CEP 35.500-444, doravante denominada BENEFICIÁRIA, nos termos da Lei
Municipal n.º 2.935/2021, de 17 de Maio de 2.021, que “Dispõe Sobre a Instituição do
Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Dores do Indaiá (PRODEDI), Cria a
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) e dá Outras Providências.”, da
Lei Municipal n.º X,XXX/2022 de XX de XXXXXXX de 2.022, que “Concede Incentivo Para
Pagamento de Aluguel a Empresa Que Descreve, € dá Outras Providências, do Processo
protocolado sob O n.º 1545/2022, firmam o presente contrato, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(ndoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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1.1) O presente Termo de Colaboração tem por finalidade regular a participação do
Município no custeio das despesas com O pagamento do aluguel do imóvel onde está será
instalada a BENEFICIÁRIA, nos termos do Contrato Particular de Locação de Imóvel que
fará parte integrante do presente contrato, bem como o estabelecimento das condições para
manutenção do contrato, e demais normas que deverão ser observadas na sua execução.
CLÁUSLA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DAS
PARTES.
2.1) Caberá ao MUNICÍPIO:
2.1.1) Repassar diretamente à Empresa, aqui denominada BENEFICIÁRIA, até o 10º dia
do mês subsequente ao uso do imóvel, o valor correspondente a quantia de R$ 4.400,00
(quatro mil e quatrocentos reais) mensais, para fins de incentivo com o pagamento do
aluguel, no período de vigência deste Termo de Colaboração.
2.1.2) Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Colaboração, podendo vistoriar O
estabelecimento da empresa BENEFICIÁRIA e verificar seus controles contábeis, com vista
à verificação de seu cumprimento.
2.2) Caberá à BENEFICIÁRIA:
2.2.2) Incrementar a produção e aumentar a geração de empregos;
2.2.3) Manter em dia suas obrigações sociais, tributárias e trabalhistas,
2.2.4) Mensalmente, por ocasião do recebimento do incentivo apresentar os seguintes
documentos: a) Certidão Negativa de Débito Municipais expedida pelo Município de Dores do
Indaiá — Minas Gerais; b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; c) Certidão Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) Certificado de
Regularidade do FGTS - CRF; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; f) Certidão
Negativa do INSS; 9) Recibo de pagamento do aluguel do mês anterior devidamente
assinado pelo locador, e h) Comprovação de possuir no quadro da empresa no mínimo cinco
funcionários com carteira de trabalho firmada, sob pena do mesmo ser sustado até que tal
providencia seja atendida;
2.2.5) Criar no prazo de 12 meses do início do repasse de valores, no mínimo cinco (20)
empregos formais no Município de Dores do Indaiá;
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2.2.6) Manter faturamento a partir do Município de Dores do Indaiá, não utilizando o imóvel
locado simplesmente como depósito;
2.2.7) Não transferir, ou alterar a composição da sociedade, sem autorização prévia do
Município de Dores do Indaiá;
2.2.8) Alcançar no prazo de 6 meses O faturamento mensal mínimo de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA.
3.1) O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data
de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO.
4.1) Dará causa à rescisão do Termo de Colaboração, O descumprimento de quaisquer
condições definidas nas suas cláusulas, por parte da BENEFICIÁRIA, bastando ser
comunicado pelo MUNICÍPIO, para que tal opere todos os efeitos de lei.
4.2) Caso a BENEFICIÁRIA não cumpra as obrigações estabelecidas, deverá devolver os
valores que lhe foram repassados integralmente, é de forma corrigida pelo IGP-M/FGV,
acrescido de juros de mora de 12% ao ano, ambos contados a partir da data de liberação de
cada parcela.
4.3) Será assegurado a BENEFICIÁRIA, antes da decretação da rescisão, O direito a ampla
defesa.
4.4) Não ensejará devolução dos valores objeto deste incentivo, no caso de não
cumprimento das obrigações da BENEFICIÁRIA, se tal situação não decorrer de ato de sua
responsabilidade.
CLÁUSULA QUINTA - DA RETIRADA DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO.
5.1) No interesse público, O Município poderá, a qualquer tempo, retirar sua participação,
bastando a comunicação à BENEFICIÁRIA, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Cc >
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(ndoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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6.1) As despesas decorrentes do presente Contrato, correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária:
02.05 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Meio Ambiente
02.05.01.23.122.0009.2020 — Ações Voltadas ao Incentivo do Desenvolvimento Econômico e
do Comércio Local
3.3.60.45.00 — Subvenções Econômicas.
Ficha 205
Fonte 100
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO.
7.1) As partes elegem o Foro da Comarca de Dores do Indaiá — Minas Gerais, para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração, renunciando a quaisquer
outros por mais privilegiados que sejam.
Estando assim, ajustadas, as partes assinam O presente Termo de Contrato, em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.
Dores do Indaiá, XX de XXXXXXX 2.022.
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — MINAS GERAIS
CNPJ/MF 18.301.010/0001-22
ALEXANDRO COÉLHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
FAS INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
CNPJ/MF 46.614.595/0002-57
FELIPHE AUGUSTO SILVA
SÓCIO ADMINISTRAÇÃO /REPRESENTANTE LEGAL
TESTEMUNHAS:
1 —
RG: RG:
CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18,301.01010001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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LEI Nº 3.047/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.022.
“CONCEDE INCENTIVO PARA PAGAMENTO DE
ALUGUEL A EMPRESA QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ANEXO II
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO/DECLARAÇÃO
DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da LC. 101/ 2000 — LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº, 101/2000 nos seus
artigos 15, 16 e 17 preceitua que será considerada não autorizada e irregular, a geração de
despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro.
O Evento em análise dispõe sobre o estudo do impacto
financeiro e orçamentário em face ao requerimento apresentado pela empresa FAS INDÚSTRIA
DE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 46.614.595/0002-
57, nos exatos termos do que prevê a Lei nº 2.935, de 17 de maio de 2021.
No referido requerimento consta a expectativa de criação
direta de mais 120 (cento e vinte) vagas de emprego e previsão anual de faturamento de R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil) reais, 05 quais gerarão respectivamente receitas
de ISSQN e ICMS (através do repasse dos recursos previstos pela Lei Kandir), e vem ao encontro
da exigência do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 2.935, de 17 de maio de 2021, hipótese em
que é permitido ao município o custeio de pagamento de aluguel, por até doze meses, de imóvel
privado, à empresa, desde que demonstrado interesse público, do Município de Dores do Indaiá.
1) PREMISSA:
Trata o presente Processo de Demonstrativo do
Impacto Orçamentário-Financeiro de manifestação acerca da elevação de despesa de
caráter continuado da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá - MG, decorrente do benefício pelo
custeio de pagamento de aluguel, de imóvel privado, cujo valor estimado é de R$ 4.400,00
(quatro mil e quatrocentos mensais) mensal, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados à partir da
data da assinatura do termo de colaboração, não se admitindo prorrogação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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oxafaxp op oxaugrô
DIDPUT Op SUOC 9P qodinunys vungafud
sa Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Aa Gabinete do Prefeito
O impacto orçamentário financeiro, em função da
concessão de incentivo para pagamento de aluguel à empresa FAS INDÚSTRIA DE
CONFECÇÕES LTDA,, será de 0,1115% no orçamento de 2022 para o referido benefício,
sendo essas despesas compensadas em função da contenção de gastos com despesas de
caráter não continuado e com o incremento das receitas municipais, ou seja, não haverá
impacto significativo nas finanças do Município de Dores do Indaiá.
Os percentuais apresentados para 2023 e 2024
demonstrados no impacto orçamentário-financeiro alcançam 0,1653%, e de 0,00%, ou
seja, e não irão afetar as metas de resultados fiscais para estes exercícios.
IV) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2022, PARA CUSTEIO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO.
O conceito de Despesas Obrigatórias De Caráter
Continuado é a despesa pública corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para O ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a 2 exercícios,
As despesas com a transferência financeira no valor
mensal de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) para custeio de locação de imóvel
privado à empresa requerente, encontram-se previstas no rol das “Outras Despesas
Correntes”, e estão alocadas de forma geral na Lei Orçamentária para O Exercício Financeiro
de 2022, a lei nº 2.964, de 10 de Dezembro de 2021, e não irão afetar as metas de
resultados fiscais relativos aos valores fixados na LOA para 2022, no que tange aos valores
nela consignados, haja visto que até a presente data há excedentes de arrecadação na fonte
100 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Para o exercício de 2023 de igual forma não refletirá nas
metas previstas na LDO para O exercício financeiro de 2022, Lei nº 2.940 de 15 de Julho de
2021, pois serão compensadas em função da contenção de gastos com despesas de caráter
não continuado e com o incremento das receitas municipais, compensando os efeitos do
projeto de Lei e fazendo com que o executivo continue exercendo o controle das metas
fiscais diante da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não haverá impacto para o exercício de
2024. UA
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
V) CONCLUSÃO:
A estimativa de impacto orçamentário e financeiro, no
que se refere ao benéfico a ser concedido em 2022 de R$ 17.600,00 (Dezessete mil e
seiscentos reais), já estão comtemplados na vigente lei orçamentária anual e serão
compensadas em função da contenção de gastos com despesas de caráter não continuado
com o incremento das receitas municipais, e para os exercícios de 2023 e 2024, bem como
também não irão refletir nas metas fiscais.
Diante das informações acima, os gastos gerados com a
concessão de incentivo para pagamento de aluguel à empresa FAS INDÚSTRIA DE
CONFECÇÕES LTDA. não irão interferir no atendimento das metas fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2022, pois a previsão
orçamentárias de “Outras Despesas Correntes”, juntamente com aberturas de créditos
adicionais tendo por fonte de recursos o excesso de arrecadação já consolidados, somadas
com ações governamentais a serem desenvolvidas para manter O equilíbrio fiscal, com
certeza suportarão os desembolsos no presente exercício e para O de 2023.
Dores do Indaiá, 14 de Setembro de 2.022.
CLÁUDIO MORAIS DOS SANTOS
CONTADOR — 123915/0-7X CRC/MG
VICENTE DE PAULA ZICA
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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ALUGUEL A EMPRESA QUE DESCREVE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, Il da LC
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que à criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental constante deste processo, tem adequação orçamentária e financeira de
acordo com a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2.022, Lei nº 2.964, de
10 de Dezembro de 2021, e é compatível com a Lei nº 2.940 de 15 de Julho de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O Exercício de 2022 e com o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025 — Lei Municipal nº 2.958, de 25 de Novembro de 2021.
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.