norma nº 3055/2022

No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Es Gabinete do Prefeito 
LEI Nº. 3.055/2022, 10 DE NOVEMBRO DE 2.022. 
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.001/2022 DE 20 DE ABRIL DE 2.022, QUE DESAFETA ÁREA DE 2.678,86 M2 PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º - O Parágrafo único, do art. 2º da Lei Municipal 
n.º 3.001/2002, de 20 de Abril de 2.022, que “Desafeta Área de 2.678,86 M2 Para Fins de 
Desmembramento Para Construção de Quadra Poliesportiva e dá Outras Providências, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º.... 
Parágrafo único — Fica destinada a construção da 
Quadra Poliesportiva a área total de 1.392,50m? (um mil, trezentos e noventa e 
dois metros e cinquenta centímetros quadrados), referente a Fração B, ficando a 
área total de 1.286,36m? (dois mil, duzentos e oitenta e seis metros e trinta e seis 
centímetros quadrados) referente à Fração A destinada a construção de 
Restaurante Popular. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Dores do Indaiá, 10 de Novembro de 2.022. 
 
Certifico e dou fé que esta Lei Fun foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
Dores do Indaiá, em [0 / L , nos termos do + 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
 Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Firlançãs. 
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