norma nº 3068/2022

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
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LEI Nº, 3.068/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
“CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder benefício, através de doação de fração ideal de área de propriedade do Município 
de Dores do Indaiá — Minas Gerais descrita abaixo, à empresa BORGES E FONSECA 
EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n.º 48.851.465/0001, sediada na cidade e Comarca de Dores do Indaiá, na Rua Antônio 
Alves Monteiro, n.º 19, Vale do Sol, Minas Gerais, CEP 35610-000, conforme documentação 
constante do Processo Administrativo n.º 02775/2022, de 24 de Outubro de 2.022, sendo a 
fração ideal: 
I — Fração ideal com área total de 22.420,62 m2 (vinte e 
dois mil, quatrocentos e vinte metros e sessenta e dois centímetros quadrados), 
correspondente ao Lote 03, a ser desmembrado do imóvel de Matrícula n.º 16.944, 
possuindo dita fração ideal as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.848.945,5278m e E 438.433,4819m; na 
interseção com uma cerca de divisa, às margens do Faixa de Domínio do Anel Rodoviário MG 
176, em sentido ao Município de Luz; deste, segue confrontando com DER/MG - 
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 133º28'22" e 45,378 m até o vértice 2, de coordenadas N 
7.848.914,3im e E 438.466,4im; por cerca de divisa; deste, segue com os seguintes 
azimutes e distâncias: 133º2822" e 163,55 m até o vértice 3, de coordenadas 
N7.848.801,7/8m e E 438.585,10m; na interseção com uma cerca de divisa; deste, segue 
confrontando com CAMPO DE AVIAÇÃO “LOTE 04”, com os seguintes azimutes e distâncias: 
224º37'14" e 103,655 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.848.728,00m e E 
438.512,29m; na interseção com uma cerca de divisa, ás margens da Alameda JK; deste, 
segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, BAIRRO 
AEROPORTO, MATRÍCULA: 16.944, com os seguintes azimutes e distâncias: 311º27'24" e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG |
“No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá a Gabinete do Prefeito 
209,20 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.848.866,51m e E 438.355,51m; na interseção 
com uma cerca de divisa; deste, segue confrontando com CAMPO DE AVIAÇÃO "LOTE 02”, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 44º37'06" e 111,016 m até o vértice 1, ponto inicial 
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão corrigidas e 
ajustadas ao Transporte de Coordenadas para dentro da propriedade em sua sede em local 
aberto, representadas pelo marco BASE GPS RTK de coordenadas UTM E = 436312,776 m e 
N = 7847178,033 m, Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, pelo IBGE - 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atras do PPP - Relatório do Posicionamento por 
Ponto Preciso a partir das estações ativas da RBMC — Rede Brasileira de Monitoramento 
Contínuo, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 
nº - 45º00'00" WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, 
área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, sendo dita fração parte do 
imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá — 
Minas Gerais sob a matrícula n.º 16.944. 
Art. 2º. A concessão de benefício através de doação de 
fração ideal de área de propriedade do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais, de que 
trata o artigo 1º desta Lei, independe de concorrência, tendo em vista a existência de 
relevante interesse social e de ser feita com encargo, em conformidade com o art. 59, inciso 
VI, da Lei Municipal n.º 2.935/2021, de 17 de Maio de 2.021, que “Dispõe Sobre a 
Instituição do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Dores do Indaiá 
(PRODEDI), Cria a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) e dá Outras 
Providências.”. 
Art. 3º. A partir da data de publicação da presente Lei, a 
BENEFICIÁRIA obriga-se a: 
I — No prazo máximo de 06 (seis) meses providenciar a 
lavratura e o registro da escritura pública de doação junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá — Minas Gerais; 
II — Iniciar as obras de infraestrutura em toda a área 
correspondente à Fração Ideal, prevista no inciso I, do artigo 1º desta Lei; 
III — Iniciar a construção das edificações dentro do 
prazo de 06 (seis) meses; (| 
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IV — Iniciar suas atividades operacionais em 12 (doze) 
meses, da data de encerramento do prazo de início da construção, podendo ser prorrogado 
em função da complexidade do projeto e da construção; 
V — Não paralisar por mais de 06 (seis) meses suas 
atividades, excetuando-se em casos fortuitos ou de calamidade pública; 
VI — Não alienar o bem público imóvel recebido em 
doação, num prazo de 10 (dez) anos; 
VII — Não dar ao bem imóvel destinação ou finalidade 
distinta da contida nesta Lei; 
VIII — Contratar preferencialmente a mão de obra do 
Município; e 
IX — Promover o licenciamento dos seus veículos no 
Município. 
$ 1º - A construção de muros e alambrados não é 
considerada como início de construção das edificações. 
8 2º - As edificações deverão ocupar, no mínimo, 30% 
(trinta por cento) da área do bem imóvel, de conformidade com o projeto e cronograma de 
instalação da empresa. 
Art. 4º. A fração ideal descrita no inciso I, do artigo 1º 
desta lei, doada a título de benefício, será revertida automaticamente para o Município, caso 
seja constado, que a BENEFICIÁRIA deu a mesma, destinação diversa de sua finalidade, ou 
por descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta Lei, e ainda caso não inicie 
as obras no prazo estabelecido pelo artigo 3º desta Lei. 
Art. 5º. A concessão de benefício através da doação de 
fração ideal de imóvel a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será 
efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da 
BENEFICIÁRIA, O prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do 8 4º do 
art. 17 da Lei Federal n.º 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 6º. Na escritura pública constará, ainda, cláusula de 
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita da Prefeitura, ressalvado O 
prazo estabelecido no art.3º, inciso VI. 
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Art. 7º. No caso de transferência do imóvel por sucessão 
decorrente de morte de qualquer um dos BENEFICIÁRIOS será mantida para os herdeiros a 
vedação de alienação e transferência do imóvel doado, sem prévia autorização escrita da 
Prefeitura. 
Art. 8º - Fica vedado a beneficiária, num prazo de 10 
(dez) anos hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou bancárias, a fração 
ideal doada a título de concessão de benefício, para fins de levantamento de empréstimos 
destinados a qualquer finalidade. 
Art. 9º - A escritura pública de doação e seu respectivo 
registro deverão ser lavrados no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de 
publicação da presente Lei, e caso isso não ocorra, a concessão de benefícios através da 
doação da Fração Ideal prevista nesta Lei fica sem efeito. 
Art. 10º - As despesas decorrentes da efetivação da 
escritura pública de doação e registro do imóvel junto aos Cartórios e demais repartições 
públicas, ficam a cargo da BENEFICIÁRIA. 
Art. 11º, A doação terá por base o Laudo de Avaliação 
da lavra da Comissão Permanente de Avaliação, de Bens Móveis e Imóveis, Para Fins de 
Desapropriações, Alienações e Locações do Município de Dores do Indaiá, Minas Gerais, 
para o Exercício de 2.022, nos termos do art. 53, 8 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 
21 de Junho de 1993, nomeada e constituída através da Portaria n.º 007/2022, de 03 de 
Janeiro de 2.022. 
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Bo na ac poa Z 
O LEANDRO CÉSAR RENAULT MOREIRA! PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
publicação. 
 
 
 
 
 
 
q êrtifico e dou fé lque 7” e icipaLfoi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
a s do Indaiá, LTS nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
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 -retário near de Administração, Planejamento e Finanças. 
EFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO k 
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