norma nº 3092/2023

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 3.092/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO.”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova: 
Art, 1º - O Poder Executivo apresentara, semestralmente, por meio de divulgação no site oficial do Município, em relatório em meio eletrônico sobre as obras públicas em andamento ou com prazo de execução suspenso. 
Parágrafo único. No relatório mencionado no caput deste artigo deverá constar: 
I — Número do contrato e dos aditivos; 
II — Custo de cada obra, incluindo aditivos; 
III — Valor liquidado; 
IV — Percentual executado da obra É 
V — Tempo previsto para seu término; 
VI — Fontes de recursos de cada obra; 
VII — Órgão contratante. 
VIII — Despesas contratadas. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
no COELHO FERREIRA 
PREFEITO MUN IPAL 
Hoi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 03) nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica 
Secretáhe-Myicipal de Administração, Planejamento e Finanças. 
 
 Certifico e dou fé que esta Lei Muni Municipal de-Dores'do Indaiá, 
Municipa 
 cipa 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br 
 
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