norma nº 3095/2023

 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.º 3.095/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 
DE R$ 59.287,25 (CINQUENTA E NOVE MIL 
DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Dores do 
Indaiá/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do exercício 
de 2023, no valor de R$ 59.287,25 (Cinquenta e nove mil duzentos e oitenta e sete reais e 
vinte e cinco centavos), conforme abaixo: 
Órgão 02 
Unidade 02.13 
Subunidade 02.13.01 
Função 10 
Subfunção 303 
Programa 0013 
Atividade 2041 
categoria 4.0.00.00 Econômica 
Grupo de Natureza 4.4.00.00 
Mod. de Aplicação 4.4.90.00 
Elemento 4.4.90.51 
Fonte De Recursos 2.621 
Valor R$ 59.287,25 
Ficha Orçamentária 
Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Fundo Municipal de Saúde 
Fundo Municipal De Saúde 
Saúde 
Suporte Terapêutico e Profilático 
Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Adm. e Manutenção das Atividades da Farmácia 
Despesas de Capital 
Investimentos 
Aplicações Diretas 
Obras e Instalações 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual 
Cinquenta e nove mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco 
centavos 
n.º 814 
Art. 2º. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado 
como origem o superávit financeiro proveniente do aporte de recursos financeiros nos termos 
da Resolução SES/MG n.º 8.062, de 22 de Março de 2022, que “Estabelece Normas Gerais 
Para Concessão de Incentivo Financeiro Destinado à Aquisição de Mobiliários e Equipamentos 
e/ou Obras/Instalações de Farmácias Públicas dos Municípios que Aderirem à Política de 
Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica.”. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301,010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - R ÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Qdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
ac Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
AA 1 Ne Gabinete do Prefeito ET 
 
 
 
 
Seo Seal ADORES DO IND) 
Art. 3º, Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que 
couber, a Lei nº 3.067, de 14/12/2022 a LOA (lei Orçamentária Anual), a Lei nº 3.032 de 
15/07/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 2.958, de 25/11/2021 (Plano 
Plurianual - PPA) e suas alterações 
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Munici do Indaiá, em 22 (05 (RA , Nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica M ap 
Server pomicipal de Administração, Planejamento e Finanças. 
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