norma nº 3/2023

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RESOLUÇÃO Nº 003, DE 26 DE ABRIL DE 2023
“Altera a redação dos ANEXOS I, II, III e IV da
resolução nº 05/2015, alterada pela Resolução nº
001/2019, que institui o plano de carreira e
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Dores do Indaiá, e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 41, inc. III da Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o art. 37, X da Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os Anexos LI II, Ile IV da resolução 05/2015, de 30 de setembro de 2015,
da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de abril de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 26 de abril de
2023.
José Marinho Zica Leonardo
Presidente 1
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ANEXO I
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QUADRO DE PESSOAL E ATRIBUIÇÕES - CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, (ART. 4º, 1)
CLASSE DE CARGOS Nº DE VAGAS * CARGA VENCIMENTO BÁSICO SÍMBOLO
HORÁRIA
Operador (a) de Limpeza 01 40h R$ 1.783,32 CM-OPL
Auxiliar Administrativo 02 40h R$ 2.073,59 CM-AAD
Assistente em CPD — Centro de 01 40h R$ 2.216,69 CM-ACPD
Processamento de dados
Secretário(a) Legislativo 01 40h. R$ 3.938,37 cM-sL
TABELA PROGRESSÃO - VENCIMENTO BASE
CARGO C1 - INICIAL c2=c1 C3=C2 C4=C3 C5=C4 | C6=C5 | C7=C6 C8 =C7
+5% +5% +5Y% +5% +5% +5% +5%
CM-OPL R$ 1.783,62 1.872,80 1.966,44 7 2.064,76 2.168,00 | 2.276,40 | 2.390,22 | 2.509,73
CM-AAD R$ 2.073,59 2.177,26 2.286,13 2.400,43 2.520,46 | 2.646,48 | 2.778,80 2.917,74
cm- R$ 2.216,69 2:327,52 2.443,89 2.566,09 2.694,39 | 2.829,11 2.970,57 3.119,09
ACPD
cm-SL R$ 3.938,37 4.135,28 4.342,05 4.559,15 4.787,11 5.026,46 | 5.277,79 | 5.541,67
QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO
OPERADOR (A) DE LIMPEZA
NÍVEL I- VENCIMENTO INICIAL - R$ 1.783,62
executar serviços de limpeza e higiene
nas instalações da câmara municipal,
serviços de copa, cozinha e serviços
gerais, c) adquirir e atualizar
conhecimentos teóricos do cargo; d)
HORAS
DIÁRIAS)
Qualificação Atribuições do Cargo Jornada Forma de Recrutamento
Ensino fundamental | a) Executar serviços de cozinheira, | 40 HORAS | CONCURSO PUBLICO,
completo servente, faxineira, cantineira; b) | SEMANAIS - (08 | ART. 37, II DA CF/88
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participar da comissão de licitação e de
controle interno da Câmara quando for
nomeado pelo presidente com direito a
acrescimento a remuneração mediante
gratificação, desde que tenha formação
compatível: e) executar outras tarefas
correlatas designadas pelo superior
imediato ou pelo presidente da Câmara.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
NÍVEL I- VENCIMENTO INICIAL — R$ 2.073,59
Qualificação Atribuições do Cargo Jornada Forma de Recrutamento
Ensino fundamental | a)Receber e controlar o material de | 40 HORAS | CONCURSO PUBLICO,
completo expediente e limpeza da câmara; b) | SEMANAIS - (08 | ART. 37, II DA CF/88
redigir, digitar, protocolar, arquivar e | HORAS
colaborar com o secretário em todas as | DIÁRIAS)
tarefas por eles solicitadas; c) realizar
todos os serviços externos da câmara,
inclusive os oriundos das comissões
permanentes, temporárias e de
inquérito; d) participar da comissão de
licitação e de controle interno da câmara
quando for nomeado pelo presidente
com direito a acrescimento a
remuneração mediante gratificação; e)
outras tarefas inerentes aos serviços de
auxiliar administrativo que não foram
especificados na forma acima.
ASSISTENTE EM CPD- (CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
NÍVEL 1 - VENCIMENTO INICIAL - R$ 2.216,69
Qualificação Atribuições do Cargo Jornada Forma de
Recrutamento
Nível médio completo e | a) Operar equipamentos eletrônicos ou | 40 HORAS | CONCURSO
conhecimentos de | convencionais de processamento de | SEMANAIS - (08 | PUBLICO, ART. 37, II
informática, (Word e | dados; b) operar equipamentos de tele | HORAS DIÁRIAS) DA CF/88
Excel) processamento; c) codificar, testar,
implantar e manter programas para
computação eletrônica; d) manter o sitio
da câmara municipal suprido de todas as
informações sobre as atividades do poder
legislativo; e) divulgar através de sitio da
câmara, toda legislação municipal de 2
rá
Dá PAI Página 3 de 12
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Dores do Indaiá, processadas através do
poder legislativo; f) auxiliar as comissões
temáticas da câmara com dados
constantes do Centro de processamento
de dados; g) executar as tarefas correlatas
na área de informática; h) participar das
comissões de licitação e de controle
interno da câmara quando for nomeado
pelo presidente com acréscimo na
remuneração mediante gratificação.
SECRETÁRIO (A) LEGISLATIVO
NÍVEL I- VENCIMENTO INICIAL- R$ 3.938,37
Qualificação Atribuições do Cargo Jornada Forma de Recrutamento
Nível médio | 1) Participar ou desenvolver estudos, | 40 HORAS | CONCURSO PUBLICO,
completo levantamentos, planejamento e | SEMANAIS - (08 | ART. 37, II DA CF/88
implantação de serviços e rotinas de | HORAS
trabalho; 2) redigir a ata das reuniões do DIÁRIAS)
Plenário e das Comissões da Câmara a
partir de notas manuscritas ou gravação
de fitas magnéticas; 3) digitar, conferir
ou supervisionar a digitação de
documentos e encaminhá-los para
assinatura, quando for o caso; 4)
selecionar e resumir artigos e notícias de
interesse da Câmara, para fins de
divulgação e informação da legislação
municipal, estadual ou federal; 5)
pesquisar em bibliotecas, arquivos ou
compêndios informações sobre
legislação municipal, estadual ou federal
e jurisprudências estabelecidas nos
vários níveis de decisão; 6) auxiliar na
verificação de aspectos legais e
regularidade de documentos apreciados
pela Câmara; 7) auxiliar nos trabalhos de
pesquisa legislativa, consultando
legislação pertinente, para subsidiar a
elaboração de pareceres e projetos; 8)
manter atualizado arquivo de
documentos, analisando conteúdo e
processando sua classificação,
catalogação e registro para subsidiar
pesquisas legislativas; auxiliar no
preparo de pautas e ordens do dia,
organizando as matérias de acordo com Es
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16 Ob Raiiaiçt RSRS Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br/
a resenha fornecida e redigindo
sumários, 9) acompanhar as sessões
plenárias, anotando a frequência dos
Vereadores e as principais ocorrências,
para lavratura de atas em livro próprio e
posterior transcrição; 10) apoiar a
organização e execução dos controles de
eventos no Plenário, mantendo livros de
inscrição e controlando o tempo dos
oradores, anotando resultados de
votações, registrando questões de
ordem, para apoiar a coordenação dos
trabalhos; 11) executar o registro e
controle de tramitação das proposições,
analisando ementas, observando prazos,
mantendo fichário e anotando dados,
para auxiliar no cumprimento dos prazos
regimentais; 12) realizar levantamentos
e preparar síntese das proposições que
tramitaram e da atuação dos Vereadores,
para elaboração de relatório anual das
atividades da Câmara; 13) manter
atualizado o registro das atividades da
unidade em que serve para a elaboração
de relatórios; 14) elaborar quadros
demonstrativos, tabelas, relações e
outros, realizando os levantamentos ou
registros necessários; 15) digitar
correspondência, pareceres, projetos de
lei, projetos de resoluções, atos da mesa,
relatórios e outros documentos; 16)
orientar os funcionários que o auxiliam
na execução de tarefas típicas da classe;
17) alimentar o(s) software(s) de
Sistema de Processo Legislativo
Eletrônico, 18) executar outras
atribuições afins; - na qualidade de
agente responsável pelo apoio às
atividades de protocolo e informações -
receber, numerar, distribuir e controlar a
movimentação de papéis e documentos
nos órgãos e unidades da Câmara; 19)
protocolar todos os projetos de lei,
resoluções, decretos, requerimentos e
ofícios de qualquer ordem, moções,
indicações, substitutivos, emendas,
subemendas e pareceres das Comissões;
20) organizar as pastas que formam os
processos e os documentos recebidos
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IS de Setembro de 1.88?
para protocolo; 21) registrar a tramitação
de papéis e documentos, o despacho
final e a data de arquivamento dos
mesmos; 22) digitar os serviços de
protocolo da Câmara; 23) atender ao
público, prestando informações,
consultando documentos ou orientando-
os quanto à necessidade de anexar outros
tipos de documentação; 24) executar
outras tarefas afins; - na qualidade de
agente responsável pelo apoio às
atividades de arquivo e documentação;
25) colecionar leis, resoluções, decretos,
moções, pareceres e outros, mantendo-
os arquivados de modo a facilitar sua
consulta; 26) colecionar, providenciar a
encadernação e arquivar jornais e
publicações de interesse da Câmara; 27)
executar outras tarefas afins; - na
qualidade de agente responsável pelo
apoio às atividades de gerenciamento de
contratos- auxiliar no acompanhamento
da execução e fiscalização dos contratos
administrativos firmados pela Câmara.
28) participar das comissões de licitação
e de controle interno da câmara quando
for nomeado pelo presidente com
acréscimo na remuneração mediante
gratificação.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Artigo 4º, ID)
CARGO ATRIBUIÇÕES RECRUTAMENTO | VENCIMENTOS VAGAS
Assessor Jurídico | |) Representar a Câmara em | AMPLO (Curso R$ 7.054,25 01
(Carga Horária: | juízo ou fora dele, por | Superior em Direito
30h semanais) delegação da Presidência; 2) | com notório
Representar no Tribunal de | conhecimento
Justiça sobre | jurídico,
inconstitucionalidade de lei ou | administrativo e
ato municipal conjuntamente | parlamentar, com
com a Mesa Diretora; 3) | mais de cinco anos de
Exercer suas funções de | experiência
PD Ad sir
/)
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Advogado junto aos Tribunais | comprovada,
superiores, apresentando | devidamente inscrito
sustentação oral em face dos | e regular coma OAB)
interesses do Poder | Este cargo é provido
Legislativo, em demandas | por PORTARIA do
contra ele ou por ele | Presidente da
promovidas, 4) Assessorar a | Câmara.
Presidência quanto à análise
das proposições, sugestões e
requerimentos a ela
apresentados; 5) Despachar
assuntos de sua competência
com o Presidente da Câmara; 6)
Analisar e estudar os aspectos
jurídicos das matérias em
discussão em Plenário, ou sob
exame das Comissões; 7)
Prestar apoio jurídico às várias
unidades da Câmara
Municipal, na sua organização
e funcionamento, analisando os
atos e fatos administrativos e
seus registros; 8) Desenvolver |
estudos sobre a Lei de
Organização Municipal,
Regimento Interno da Câmara,
Estrutura de planos de cargos e
carreiras da Câmara, Códigos
municipais e outras normas,
elaborando projetos de revisão
dos mesmos sob determinação
do Presidente ou da Mesa
Diretora, mantendo arquivo
jurisprudencial de interesse
legislativo, articulando-se,
inclusive, com a área jurídica
do Executivo Municipal; 9)
Acompanhar, pesquisar e
estudar a evolução legislativa
do país, informando da
existência ou alteração de
dispositivos legais que, direta
ou indiretamente, afetem a
comunidade e os trabalhos do
legislativo; 10) Elaborar
projetos de leis, decretos
legislativos, resoluções,
portarias e outros atos
normativos sobre matérias
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e sara Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br/
previamente indicadas pelo
Presidente, pela Mesa Diretora
ou pelos Vereadores; 11)
Responder e dar parecer sobre
consultas dos Vereadores sobre
matérias enviadas à Câmara
pelo Prefeito, pelo Tribunal de
Contas do Estado e outros
órgãos municipais, estaduais e
federais; 12) Assessorar a
elaboração de contratos e
convênios a serem firmados
pela Casa e dirimir dúvidas
suscitadas quando ao aspecto
jurídico das questões a estes
atinentes, 13) Preparar as
informações a serem prestadas
em mandatos de segurança
impetrados contra atos da Mesa
Diretora da Câmara,
promovendo todos os atos
promoção e interesse da defesa
institucional do Poder
Legislativo Municipal; 14)
Assessorar o controle interno
da Casa em face de suas
inerentes funções legais; 15)
Executar outras tarefas
relativas à área jurídica,
solicitando, quando for o caso,
a colaboração das unidades
organizacionais da Câmara,
bem como outras, atendendo às
necessidades do Poder
Legislativo, mediante
determinação do Presidente,
tais como Comissões
Parlamentares de Inquérito,
Comissões Processantes,
Processos Administrativos,
etc.; 16) Emitir pareceres
jurídicos sobre o teor de
contratos e convênios, projetos,
regulamentos, editais,
processos licitatórios e demais
documentos (3) assuntos
solicitados pelo Presidente,
pela Mesa Diretora e pelos
/) AD (277 Página 8 de 12
1S do Setembro de 1.88?
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Vereadores: 17)
outras tarefas afins.
Executar
CARGO
ATRIBUIÇÕES
RECRUTAMENTO
VENCIMENTOS
VAGAS
CONTADOR
(Carga horária: 30h
semanais)
01) Executar | atividades
contábeis diversas como
lançamento de dados,
conferência e arquivo de
documentos, levantamento de
posições patrimoniais,
financeiras, registro de
empenho, e ainda; 02) Ter
conhecimento quanto às
despesas, contábeis,
balanço orçamentário,
financeiro e patrimonial,
licitações, Lei 4.320/64,
contabilidade pública; 03)
Classificar e contabilizar as
receitas e despesas e manter o
registro e os controles
contábeis da administração
financeira, orçamentária e
patrimonial do Município; 04)
Executar a escrituração
analítica de atos contábeis;
05) Conferir faturas, recibos,
contas e outros documentos;
06) Elaborar mapas
demonstrativos e
comparativos das receitas
mensais; 07) Efetuar a
conciliação bancária; 08)
Levantar serviços auxiliares
na elaboração do balanço
geral; 09) Manter atualizada a
escrituração contábil,
efetuando lançamentos,
calculando e apurando os
saldos; 10) Executar
atividades contábeis no que se
refere a pagamentos,
recolhimentos, cálculos de
impostos, depósitos, retiradas
livros
AMPLO (Curso
técnico em
Contabilidade, no
mínimo, com registro
no conselho de classe
e conhecimentos de
informática) Este
cargo é provido por
PORTARIA do
Presidente da
Câmara.
R$ 4.710,37
01
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IS de Setembro de 1.48?
Rua Di
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e balancetes diários,
necessários aos controles
financeiros e contábeis; 11)
Emitir empenho de despesa;
12) Fazer controle
orçamentário; 13) Prestar
assistência à tesouraria; 14)
Elaborar o orçamento anual
da Câmara; 15) Elaborar a
prestação de contas anual ao
Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais; 16) Emitir |
parecer técnico, quando
solicitado, sobre todo e
qualquer projeto em |
tramitação na Câmara, que
verse sobre atividade
patrimonial, financeira,
tributária, contábil,
orçamentária ou prestação de
contas; 17) Patrocinar a
defesa do presidente da
câmara perante o Tribunal de
Contas do Estado de Minas
Gerais, em processos
administrativos relativos à
prestação de contas ou
qualquer outro fato referente à
parte contábil; 18) Assessorar
a presidência da Câmara,
mantendo-a informada sobre
todas as instruções ou
regulamentos emanados do
Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais; 19) Exercer
outras atribuições afins.
CARGO ATRIBUIÇÕES RECRUTAMENTO | VENCIMENTOS | VAGAS
Diretor do | 01) Dirigir e supervisionar os | AMPLO (Ensino R$ 5.361,10 01
Legislativo (Carga | trabalhos administrativos da | médio completo e
Horária: 40h | Câmara Municipal sob a | conhecimentos de
semanais) supervisão do Presidente da | Informática (Word e
Câmara; 02) Redigir matérias
institucionais da Câmara a
serem publicadas; 03)
Assessorar a Mesa da Câmara
Excel)
vs
/P ») Z LILA
/
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durante as reuniões plenárias;
04) Assessora o (a) secretário
(a) da Mesa Diretora em todas
as atividades correlatas; 05)
Acompanhar as Reuniões
Ordinárias, Extraordinárias e
Solenes da Câmara Municipal,
redigindo pautas e atas quando
solicitada pela Mesa Diretora:
06) Corrigir a redação dos
documentos da Câmara
Municipal (ofícios, projetos
de leis, leis, resoluções,
decretos legislativos, etc.): 07)
Prestar relatório mensal ao
Presidente da Câmara sobre os
serviços realizados; 08)
Receber, protocolar,
encaminhar e arquivar
expedientes; 09) Realizar
outras tarefas afins, desde que
determinadas pelo Presidente
da Câmara.
ANEXO III
CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Artigo 4º, II)
FUNÇÃO E CONDIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO QUANTIDADE NORMA LEGAL
1) Para assessorar o Departamento | de LICITAÇÃO - LEI 8.666/93
Contabilidade da Câmara Municipal, elaborar
proposta orçamentária, acompanhar os registros LEI — 14.133/2021
contábeis, fazer balancetes e balanços em
atendimento às normas da Lei nº 4.320/64 e Lei
Complementar nº 101/2000, dar pareceres de
ordem contábil em projetos de Leis, Resoluções,
Decretos, Portarias e outros correlacionados.
2) Elaborar e enviar os relatórios obrigatórios ao
Tribunal de Contas do Estado e demais entes
fiscalizadores, dentro das datas aprazadas,
realizar auditoria;
3) Cumprir todas as obrigações constantes do Edital
de Licitação ou contrato correlato.
SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO 1 (um) por cargo Art. 37, IX CE
, berro
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ANEXO IV '
FUNÇÕES GRATIFICADAS (Artigo 4º, IV)
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO VALOR
MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO R$ 395,96
MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO R$ 395,96
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