norma nº 3100/2023

 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Pe Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 3.100/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2.023 
“ALTERA A REDAÇÃO O ARTIGOS 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.022, QUE CONCEDE INCENTIVO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL A EMPRESA À QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1º, O artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.047, de 14 de setembro de 2022, passa a viger com a seguinte redação: 
“Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo para pagamento de aluguel a empresa FAS INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.614.595/0001-76, sediada na Comarca de Dores do Indaiá/MG, na Rua Piauí, nº 380, Vale do Sol, Minas Gerais, CEP 35.610-000, nos termos e cláusulas constantes da minuta do ANEXO I- TERMO DE COLABORAÇÃO, que é parte integrante desta Lei.” 
Art.2º. O anexo I da Lei Ordinária nº 3.047, de 14 de setembro de 2.022, passa constar a qualificação da beneficiária para empresa FAZ INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.614.595/0001-76, sediada na Comarca de Dores do Indaiá/MG, na Rua Piauí, nº 380, Vale do Sol, Minas Gerais, CEP 35.610-000. 
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
o Indaiá, 13 de Junho de 2.025. 
Certifico e dou fé que esta Lei Municipal o publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
unia 27 Indaiá, em 4 3 [0OG/2 2 , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica 
Mu 
Aa Planejamento e Finanças. 
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