norma nº 3104/2023

 
 
“Ny Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Ab Gabinete do Prefeito 
 
 Sea Setran BORES DO TO 
LEI N.º 3.104/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023. 
“RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO — 
CIAS CENTRO OESTE” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — Minas Gerais 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 
11.107/2005, de 06 de abril de 2005, fica o Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais 
autorizado a ratificar o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO 
OESTE aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2022. 
Art. 2º, Fica dispensada a ratificação do Contrato de 
Consórcio do CIAS CENTRO OESTE bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal 
de Dores do Indaiá — Minas Gerais, conforme previsto no art. 5º, 8 4º, da Lei nº 11.107/2005, 
c/c art. 6º, 8 79, do Decreto nº 6.017/2007. 
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas 
propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades 
financeiras decorrentes da execução desta Lei. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a 
abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br 
 
- DORES DO INDAIÁ-MG 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
Municipal-dé Dorês do Indaiá, em 30 [OC] À ) , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica 
Municipal Es 
Secristábio Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. 
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