norma nº 3105/2023

3 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
E: Gabinete do Prefeito 
 
LEI N.º 3.105/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2.023 
“REVOGA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.075/2023 QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE INCENTIVO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE 
DORES DO INDAIA-MG.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica revogado o inciso I do art. 4º da Lei Municipal 
nº 3.075/2023. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 30 de Junho de 
2.023. É 
ALEXANDRO 
PREFEITO 
COEL MUNICIPAL 
e 
Municip 
Ê 
Secretário Mificlpái-derAciministração, Planejamento e Finanças. 
Certifico e dou fé que esta Lei Munic) al foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
pa em SO >U/ (06 [43 pa D, Nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica 
 
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