norma nº 3106/2023

 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.º 3.106 DE 30 DE JUNHO 2.023. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL 
REAIS), NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
O Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes legais 
aprovaram e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar na vigente 
Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do Indaiá - MG do exercício de 2023, no valor 
 
de 
 
R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), na dotação orçamentária discriminada abaixo: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidada 02.04 Fundo Municipal De Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e 
Turismo 
Subunidade 02.04.02 Fundo Municipal De Cultura - FUNPAC 
Função 13 Cultura 
Subfunção 392 Difusão Cultural 
Programa 0005 Transferência de Recursos a Entidades 
Atividade 2355 Transferência de Contribuição ao Sindicato Rural de Dores 
do Indaiá 
Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes Econômica 
Grupo de Natureza |3.3.00.00.00 | Custeio 
Mod. de Aplicação |3.3.50.00.00 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 
Elemento 3.3.50.41.00 | Contribuições 
Fonte de Recursos | 1.710 Transferência Especial dos Estados 
R$ . . 
Valor da fonte 110.000,00 Cento e dez mil reais 
 
Ficha 139 
Art. 2º. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo 
editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado como origem de recursos a anulação 
 
 
 
 
parcial da dotação abaixo: 
 
 
 
 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.04 Fundo Municipal De Obras e Transportes 
Subunidade 02.04.02 Fundo Municipal De Transportes e Obras 
Função 15 Urbanismo 
Subfunção 451 Infraestrutura 
Programa 0011 Gestão e Modernização da Infraestrutura e dos Serviços 
Urbanos 
no Adm. E Manutenção das Atividades de Infraestrutura Atividade 2027 rsss Rural S 
 
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
“No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
a Gabinete do Prefeito 
Categoria ; Econômica 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital 
Grupo de Natureza | 4.4.00.00.00 | Investimentos 
 
 
 
 
Mod. de Aplicação |4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas 
 Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos | 1.710 Transferência Especial dos Estados 
R$ ; . Valor da fonte 110.000,00 Cento e dez mil reais 
Ficha 235 
Art. 3º, Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental 
na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
Art. 4º. Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado 
ao poder executivo, por esta lei, a realização das suplementações e alterações de fontes que 
se fizerem necessárias. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da 
sua publicação. 
 
Certificó e dou félgue esta Portaria foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal 
dgres do Indaiá, em 30 /06 /2? , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
Z A 
(Cespe 
 Muniapa de Administração, Planejamento e Finanças. 
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