| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Altera o inciso V do art. 5º a Lei 2935/2021, de 17 de maio de 2.021 e dá outras providências. |
| native_id | 2575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito LEI Nº 3.109 DE 05 DE JULHO DE 2.023 “ALTERA O INCISO V DO ART. 5º DA LEI 2935/2021, DE 17 DE MAIO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso V do art. 5º da Lei Nº 2935/2.021 que: DISPÕE SOBRE E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE DORES DO INDAIÁ (PRODEDI), CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CMDE) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passando a viger com a seguinte redação: V- Ressarcimento ou pagamento de despesas com aluguel, pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura do Contrato concessivo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDR EH RREIRA Prefeito Municipal Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores Gin em 02 ra 2 , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal etário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG