norma nº 3136/2023

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 3.136/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.023. 
“ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS EM 
DORES DO INDAIA — MINAS GERAIS, PARA O ANO DE 2.024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Nos termos do art. 1º, inciso III e do art. 2º, 
caput, ambos da Lei Federal n.º 9.093/95, de 12 de Setembro de 1995, que “Dispõe Sobre 
Feriados”, ficam estabelecidos os seguintes feriados municipais em Dores do Indaiá — Minas 
Gerais no ano de 2.024. 
I- 30 de Maio (quinta-feira) — Corpus Christi; 
II- 19 Agosto (segunda-feira) - Nossa Senhora do Rosário; 
III- 15 de Setembro (domingo) — Nossa Senhora das 
Dores; 
IV- 08 de Outubro (terça-feira) — Aniversário de 
Emancipação Político-Administrativa; 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 3.057/2022, de 
10 de novembro de 2.022. 
Dores do Anictaioi, (1 gere de 2.023. 
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ALEXANDRO“€ o REIRA 
PREFEITO-MUNICIPAL 
ia a 
Certifiço-e.dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
Does do nin, em 0 ( 18 e: , Nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
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ecretgrlo-Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
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