norma nº 3141/2023

Ro Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº, 3.141/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.023. 
“RATIFICA A 12 ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
CONSOLIDADA DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE MINEIRO — 
CISICOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — Minas Gerais 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º, Fica ratificado, nos termos da Lei 11.107/2005 e 
Decreto Federal 6.017/2007, a 12 Alteração Contratual Consolidada do Consórcio 
Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro Oeste Mineiro — CISICOM. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 
servidores municipais ao CISICOM para O cumprimento de Contrato de Programa ou para 
que o consórcio cumpra as finalidades previstas no Contrato de Consórcio. 
Art. 3º. O Poder Executivo consignará, nas leis 
orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. 
& 1º A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em 
cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que O 
suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos 
consistentes em programas de ações contempladas no plano plurianual ou a gestão 
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. 
8 20 É vedada a aplicação dos recursos entregues por 
meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, 
para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. 
$ 3º Observar-se-á para fins de aplicação do disposto 
neste artigo as normas previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 
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“Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá ; Gabinete do Prefeito 
2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na 
gestão fiscal e dá outras providências”. 
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Dores do Indaiá, 20 
 
//ALEXANDRO COÊLHO FÉ “IRA / PREFEITO MUNICIPAL 
Ê M Ud A 
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o Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
ific e dou fé que soe Lei Mu icipal foi publicada n 
ores do Indaiá, em 112 [42 —, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
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Secret, fo Mysidipal de Administração, Planejamento e Finanças. 
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