norma nº 3157/2023

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 3.157/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.023. 
CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE 
DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ 
- ESTADO DE MINAS GERAIS À 
EMPRESA QUE DESCREVE, PARA 
INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — 
MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder benefício, através de doação de área de propriedade do Município de Dores do 
Indaiá - Minas Gerais abaixo descrita, à empresa ALCEBÍADES INACIO ALVES 
TONACO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.864.830/0001- 
28, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 015/2023 da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Meio Ambiente, 
sendo: 
I- Fração ideal correspondente a Área total 1.286,93 m? 
(um mil e duzentos e oitenta e seis metros e noventa e três centímetros quadrados) 
do terreno situado no “ Campo de Aviação”, lote 11, com área total de 2.191,71 m? (dois 
mil e cento e noventa e um metros e setenta e um centímetros quadrados), ficando 
denominado fração ideal 01, conforme memorial descritivo do anexo I; 
Parágrafo único — Imóvel de propriedade do Município 
de Dores do Indaiá, conforme medida e confrontações descritas na certidão de registro 
de imóveis devidamente registrada na Matricula nº 18.633, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º. A concessão de benefício através de doação de 
área de propriedade do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais, de que trata o artigo 5 
1º desta Lei, independe de concorrência, tendo em vista a existência de lvan (7 
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interesse social e de ser feita com encargo, em conformidade com o art. 5º, inciso VI, da 
Lei Municipal nº 2.935/2021, de 17 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Dores do Indaiá (PRODEDI), cria 
a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) e dá outras providências.” 
e o art. 116, I da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3º. A partir da data de publicação da presente Lei, 
a BENEFICIÁRIA obriga-se a: 
I — No prazo máximo de 06 (seis) meses providenciar a 
lavratura e o registro da escritura pública de doação junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá — Minas Gerais; 
I — Iniciar as obras de infraestrutura em toda área 
correspondente a área prevista no inciso I do artigo 1º desta Lei; 
III — Iniciar a construção das edificações dentro do prazo 
de 06 (seis) meses; 
IV — Iniciar as atividades operacionais em 18 (dezoito) 
meses, da data de encerramento do prazo de início da construção, podendo ser prorrogado 
em função da complexidade do projeto e da construção; 
V — Não paralisar por mais de 06 (seis) meses suas 
atividades, excetuando-se em casos fortuitos ou de calamidade pública; 
VI - Não alienar o bem público imóvel recebido em 
doação, no todo ou em parte; 
VII - Não dar o bem imóvel destinação ou finalidade 
distinta da contida nesta Lei; 
VIII — Contratar, preferencialmente, mão de obra do 
Município; e 
IX — Promover o licenciamento dos seus veículos no 
Município. 
81º. A construção de muros e alambrados não é 
considerada como início de construção das edificações; 
 
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82º. As edificações deverão ocupar, no mínimo, 30% 
(trinta por cento) da área do bem imóvel, de conformidade com o projeto e cronograma 
de instalação da empresa. 
Art, 4º, A área descrita no inciso I, do artigo 1º desta 
lei, doada a título de benefício, será revertida automaticamente para o Município, caso 
seja constatado que a BENEFICIÁRIA deu a mesma destinação diversa de sua finalidade, 
ou por descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta Lei e, ainda, caso não 
inicie as obras nos prazos estabelecidos no artigo 3º desta Lei. 
Art. 5º. A concessão de benefício através da doação da 
área a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante 
Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da BENEFICIÁRIA, o 
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do & 4º do art. 17 da Lei 
Federal nº 8.666/93, sob pena de nulidade. 
Art. 6º. Na escritura pública constará, ainda, cláusula 
de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita da Administração 
Pública. 
Art.7º. No caso de transferência do imóvel por sucessão 
decorrente de morte do BENEFICIÁRIO, a vedação de alienação e transferência do imóvel 
doado, sem prévia autorização escrita da Administração Pública, será mantida aos 
herdeiros. 
Art.8º. Fica vedada a BENEFICIÁRIA hipotecar ou dar 
em garantia, às instituições financeiras ou bancárias, a área doada a título de concessão 
de benefício, para fins de levantamento de empréstimos destinados a qualquer finalidade. 
Art. 9º. A escritura pública de doação e seu respectivo 
registro deverão ser lavrados no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da 
publicação da presente Lei, sob pena de perda dos efeitos da concessão de benefícios O 
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previstos no artigo 1º desta Lei.
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Art. 10. As despesas decorrentes da efetivação da 
escritura pública de doação e registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis 
e demais repartições públicas fica a cargo da BENEFICIÁRIA. 
Art. 11. A doação terá por base o Laudo de Avaliação 
de lavra da Comissão Permanente de Avaliações, de Bens Móveis e Imóveis, Para Fins de 
Desapropriações, Alienações e Locações do Município de Dores do Indaiá, Minas Gerais, 
para o Exercício de 2.023, nos termos do art. 53, 8 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, 
nomeada e constituída através da Portaria nº 003/2023. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 20 de dezembro de 2.023. 
ALEXANDRO COÉLHO FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL MM 
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ANEXO I 
MEMORIAL DESCRITIVO — FRACIONAMENTO LOTE 11 
Assunto: Fracionamento do Lote 11 
Lugar: Campo de Aviação 
Cidade — Estado: Dores do Indaiá-MG 
Proprietário(s): Município de Dores do Indaiá 
CPF/CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Responsável Técnico: Marcus Sacchetto Duarte 
Certidão de Matrícula: 18.633 
Área total: 2.191,71 m? 
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO 
Conforme planta de situação e memorial descritivo elaborado pelo engenheiro civil, 
Marcus Sacchetto Duarte, CREA 241871, segue o imóvel descrito: Área total do lote 
2.191,71 m? (dois mil e cento e noventa e um metros e setenta e um centímetros 
quadrados), sendo 67,19 metros (sessenta e sete metros e dezenove centímetros) 
de frente com José Jaime Alves (Sítio Califórnia), matrícula 8.266 (do ponto 01 ao 
ponto 02); confrontando pela direita (do ponto 02 ao ponto 03) com Município de Dores 
do Indaiá, Lote 12, matrícula 18.634, 28,07 metros (vinte e oito metros e sete 
centímetros); confrontando pelo fundo (do ponto 03 ao ponto 04) com Município de 
Dores do Indaiá, Lote 13, matrícula 18.635, 71,68 metros (setenta e um metros e 
sessenta e oito centímetros); confrontando pela esquerda (do ponto 04 ao ponto 01) 
com o Município de Dores do Indaiá, Lote 10, matrícula 18.632, 37,28 metros (trinta 
e sete metros e vinte e oito centímetros). 
DESCRIÇÃO DAS FRAÇÕES 
FRAÇÃO 01: Área total 1.286,93 m? (um mil e duzentos e oitenta e seis metros e 
noventa e três centímetros quadrados), sendo 52,25 metros (cinquenta e dois metros 
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h.
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Gabinete do Prefeito Stereo QoRES DO 
e vinte e cinco centímetros) de frente para Rua (sem denominação); confrontando pela 
direita com a Fração 02, 20,78 metros (vinte metros e setenta e oito centímetros); 
confrontando pelo fundo com Município de Dores do Indaiá, Lote 13, matrícula 18.635, 
56,43 metros (cinquenta e seis metros e quarenta e três centímetros); confrontando 
pela esquerda com o Município de Dores do Indaiá, Lote 10, matrícula 18.632, 28,11 
metros (vinte e oito metros e onze centímetros). A fração 01 representa uma 
porcentagem do terreno de 58,72%. 
FRAÇÃO 02: Área total 300,66 m? (trezentos metros e sessenta e seis centímetros 
quadrados), sendo 15,59 metros (quinze metros e cinquenta e nove centímetros) de 
frente para Rua (sem denominação); confrontando pela direita com Município de 
Dores do Indaiá, Lote 12, matrícula 18.634, 19,02 metros (dezenove metros e dois 
centímetros); confrontando pelo fundo com Município de Dores do Indaiá, Lote 13, 
matrícula 18.635, 15,24 metros (quinze metros e vinte e quatro centímetros); 
confrontando pela esquerda com a Fração 01, 20,78 metros (vinte e oito metros e 
onze centímetros). A fração 02 representa uma porcentagem do terreno de 13,72%. 
Dores do Indaiá, 20 de dezembro de 2023. 
bob “Marcus Sacchetto Duarte 
Engenheiro Civil - CREA-MG 241871/D 
ia, em À] nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
cretário Muni ipal de Administração, Planejamento e Finanças. 
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Does ni fé es a A Murta al foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
 
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