norma nº 158/2024

fr Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá raso Gabinete do Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR Nº 158 /2024, DE 01 DE ABRIL DE 2.024 
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Complementar 
Municipal: 
Art.1º, O art. 2º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 148/2023 de 11 de Dezembro de 2.023, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º - Fica autorizado a doação de 43 (quarenta e três) lotes aos 
beneficiários finais, selecionados pelo Município, após regular 
processo de seleção, lotes os quais serão servidos de infraestrutura 
constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas 
pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento 
de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de 
circulação pavimentadas necessários. 
Parágrafo único — Serão considerados beneficiários/donatários aptos 
para O programa referido no caput deste artigo, comtemplados com 
a doação dos 43 (quarenta e três) lotes, as famílias que se 
enquadrem integralmente no disposto no art. 6º desta lei Fr observadas outras legislações e outros critérios a serem, a tempo e 
modo, definidos. [6a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br 
 
- DORES DO INDAIÁ-MG 
fra Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá ess Gabinete do Prefeito e 
Art.2º. O art. 4º da Lei Complementar nº 148/2023 de 11 de Dezembro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º - Os 43 (quarenta e três) lotes doados terão destinação 
exclusiva para construção de unidades habitacionais populares de interesse social a serem construídas em conjunto, conforme 
aprovação pela Caixa Econômica para as famílias beneficiadas com 
este programa habitacional, objeto da presente Lei, selecionadas 
pelo Município de Dores do Indaiá/MG, conforme previsão desta Lei. 
Art.3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Dores ia, 01 de bril de 2.024. 
 
 
Certifico 
oresido 
e 
ndaiá, 
dou fé que esta Lei Muni ipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de em Dt 14 Y + NOS termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
mia de Administração, Planejamento e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG