norma nº 3172/2024

“Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 3.172/2024 DE 06 DE MAIO DE 2.024 
“REGULAMENTA A PROPAGANDA VOLANTE E O USO 
DE ATIVIDADES SONORAS NO MUNICÍPIO DE 
DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1º - É permitida a propaganda volante para a divulgação 
de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário, obedecidos os 
requisitos desta lei. 
Art. 2º - A propaganda volante poderá ser realizada através de 
veículos adaptados para esta finalidade, e autorizada à pessoa física ou pessoa jurídica legalmente 
constituída e inscrita no cadastro de atividades do Município de Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º - É de responsabilidade da pessoa física ou pessoa 
jurídica o dano ambiental e material causado nas vias públicas. 
Parágrafo único. Toda gravação com texto difamatório é de 
responsabilidade do proprietário do veículo. 
Art. 4º - O Poder Executivo, através da secretaria competente, 
fica responsável pelo cadastramento, vistoria, fiscalização e emissão do alvará de licença, que deverá 
ser renovado anualmente, ou por evento. 
Parágrafo único. No alvará de licença fornecido pelo Poder 
Executivo deverá constar: 
1 - O nome do motorista e, no máximo, outros dois substitutos, 
que poderão ser substituídos mediante requerimento endereçado ao setor competente, e; 
II - Dados do veículo, que poderá ser substituído mediante ( 
requerimento endereçado ao setor competente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
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No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
E: Gabinete do Prefeito 
Art. 5º - O motorista do veículo com propaganda volante de 
 
anúncios com fins comerciais será obrigado a apresentar a licença de autorização dada pela 
secretaria competente sempre que for abordado pelo fiscal da Prefeitura Municipal ou pela Polícia 
Militar. 
Art. 6º - Para veiculação de campanha eleitoral mediante alto￾falantes e similares, serão aplicadas as regras específicas disciplinadas pela Justiça Eleitoral. 
Art. 7º - Para obtenção e concessão da licença de 
funcionamento para propaganda volante, a Administração Pública deverá exigir da empresa ou 
pessoa física, como for o caso: 
I - Certidões negativas de débitos com o Muniícipio, o Estado e 
a União; 
II - Certidão de antecedentes criminais; 
III - Apresentar veículo em boas condições de uso; 
IV - Documentos do condutor do veículo, incluindo CNH, e 
V - Documentos do veículo atualizados (Certificado de Registro 
e Licenciamento do Veículo - CRLV). 
Art. 8º - A emissão de sons nas vias públicas deverá ser 
interrompida a uma distância de 100 (cem) metros de hospital, pronto socorro, Unidade Básica de 
saúde, asilos, templos religiosos, clínicas, escolas, Fórum e repartições públicas. 
Art. 9º - O nível máximo de som permitido será de 70 decibéis 
na escala de compensação A (70 dba), em áreas permitidas, medidos a dez metros de distância do 
veículo propagandista. 
Art. 10 - Somente será permitida a sonorização nas ruas e 
propaganda volante, compreendidos nos seguintes dias e horários: 
I - de segundas a sextas-feiras, das 8h às 12h e das 13h30min 
as 18h; 
II - aos sábados, das 9h às 17h; e 
III - aos domingos e feriados, fica permitido anúncios funerários 
e propagandas institucionais do Município, Estado e da União das 08h às 18h, ficando proibida a 
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG 
 
MN Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Es Gabinete do Prefeito 
sonorização e propaganda volante de rua relativa a propagandas comerciais, exceto nos casos 
 
específicos autorizados pelo Poder Executivo, mediante requerimento prévio e fundamentado. 
Art. 11 - Os condutores dos veículos credenciados que 
infringirem a lei sujeitam-se: 
I - Na primeira oportunidade, em advertência escrita; e 
II - Em caso de reincidência, os veículos credenciados e 
regulamentados que infringirem a lei poderão ter suas licenças suspensas ou caçadas e, ainda, multa, 
conforme Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define como grave o uso de som 
em desacordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 
Art. 12 - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a 
promoção da fiscalização e regulamentação suplementar para o cumprimento desta Lei. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá — Minas Gerais, 06 de Maio de 2.024 
 
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= “ / ALEXANDRO-COÉEHO FERREIRA — PREFEITO MUNICIPAL 
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Certifico e dou fé que esta ei Municipal foilpliblicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
 
Dores do Indaiá, em OÓ E Do, ; ermos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
Secretário Municipal de Administração, Plánejamento e Finanças. 
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