norma nº 3173/2024

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 3.173/2024 DE 06 DE MAIO DE 2.024 
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 2º DO REGULAMENTO DE 
SERVIÇO DE TAXI DE DORES DO INDAIÁ DA 
LEI Nº 1.204, DE 19 DE AGOSTO DE 
1.97/QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TAXI E 
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÉNIO)." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG, 
através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º O Parágrafo único, do Art. 2º do Regulamento de Serviço de Taxi de Dores do 
Indaiá da Lei nº 1.204, de 19 de agosto de 1.977, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º... 
Parágrafo único. Não se dará permissão para veículos com mais de 6 (seis) 
anos de fabricação, a contar da data do respectivo registro e emplacamento. 
Art. 2º Farão face às despesas decorrentes desta Lei dotação orçamentária própria. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em contrário. 
 
Dores do Indaiá, 06 
ALEXANDRO- PREFEITO MUNICIPAL e 
 
 
 
 
 
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Certifico e dou fé que A Mubbiai foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do 
 
Indaiá, em , noltermos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
Secretário Municipal de Administráção, Planejamento e Finanças. 
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