norma nº 3174/2024

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 3.174/2024 DE 10 DE MAIO DE 2.024 
“ALTERA A LEI Nº 2.909/2.2020 QUE: DÁ 
DENOMINAÇÃO À CRECHE PROINFÂNCIA." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG, 
através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º, da Lei 2.909/2.020, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica alterada a denominação e o endereço da CRECHE MUNI￾CIPAL MENINO JESUS, localizada na Av. Dr. João Chagas de Faria, nº 388, 
Bairro Juiz de Fora, em Dores do Indaiá, com atendimento de 4 meses a 
3 anos, para CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ORDÁLIA 
ZICA DA COSTA, localizada na Praça Campo Indaiá, nº 477, Bairro São 
Sebastião, no Município de Dores do Indaiá, com atendimento de 4 meses 
a 2 anos. 
Art.2º. Fica revogada a Lei nº. 3.165/2.024, datada de 22 de março de 2.024. 
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Dores do Indaiá, 10 de 
 
 
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ALEXANDRO COÊLHO FERR PREFEITO MUNICIPAL 
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Certifico e dou fé que esta Lei Municipal fgi pâblicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Munici￾pal de Dores do Indaiá, em 1O | s termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
 Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
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