norma nº 3175/2024

No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá ar Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 3.175/2024, DE 17 DE MAIO DE 2.024. 
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica denominado RESTAURANTE POPULAR 
FLÁVIO CABOCLO, o Restaurante Popular, localizado na Rua Guajajaras, nº 669, Bairro São 
José, na cidade de Dores do Indaiá — MG. 
Parágrafo único - A denominação do próprio municipal 
de que trata esta lei é uma homenagem póstuma ao ilustre cidadão e benfeitor do Município 
de Dores do Indaiá — Minas Gerais. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar 
a instalação de placas indicativas e a respectiva comunicação da denominação à Empresa de 
Correios e Telégrafos — ECT, à Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais — 
COPASA, à Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG e às demais concessionários e 
prestadoras de serviços sediadas e/ou com unidades instaladas no Município. 
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário em 
especial a Lei nº 3.098 de 06 de junho de 2.023. 
Dores do Indaiá, 2 
 
ALEXANDRO COELHO FERREIRA = | PREFEITO MUNICIPAL 
Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi licada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
 
Dores do Indaiá, em 27! , noftermos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
Secretário Municipal de Administração, Plsfiejamento e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br 
 
- DORES DO INDAIÁ-MG