norma nº 3180/2024

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 3.180/2024, DE 15 DE JULHO DE 2.024. 
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO . DE PRÓPRIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica denominado Policlínica Municipal Bom Pastor, 
a Policlínica Municipal, localizada na Rua Dr. Edgar Pinto Fiúza nº 611, Bairro do Rosário, na 
cidade de Dores do indaiá-MG. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar 
a instalação de placas indicativas e a respectiva comunicação da denominação à Empresa de 
Correios e Telégrafos — ECT, à Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais — 
COPASA, à Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG e às demais concessionários e 
prestadoras de serviços sediadas e/ou com unidades instaladas no Município. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário. 
Dores a Julho de 2.024. 
Mr a AA A 
PREFEITO MUNICIPAL EM 
 
 
Certifico e dou fé que esta Lei Munidpal foi ps da no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
Municipal de Dores do 1 aiá, em Ls Pp / e |, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica 
 
Municipal 
Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
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