norma nº 3185/2024

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº, 3.185/2024, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.024. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR OS CIDADÃOS OSMAR EUDES DA SILVA E WANDERSON GONÇALVES POR DANOS MATERIAIS EM SEUS VEICULOS DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º, Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a 
indenizar a Osmar Eudes da Silva, brasileiro, pedreiro, casado, portador do RG nº Do 
SSP/MG, inscrito no CPF no nascido em E, filho de Do] 
CEP: 35.610-000, por danos materiais sofridos no veículo automotor, VW/ GOL 1.0, cor prata, 
placa JHO4C14, chassi 9BWCAO5W48P134736, de sua propriedade, em virtude de dano causado 
pelo município no serviço de limpeza urbana quando o veículo fora atingido por uma pedra 
proveniente dos trabalhos de roçadeira, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2024- 
002965716-001 de 19/01/2024. 
Parágrafo único. O valor da indenização a ser paga, que 
corresponde ao total dos danos avaliados, e orçamentos apresentados que constam do Protocolo 
n.º 00890/2024, de 05 de julho de 2.024, é de R$ 700,00 (setecentos reais). 
Art. 2º, Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a 
indenizar Wanderson Gonçalves, brasileiro, portador do RG nº A inscrito no CPF 
no nascido em, filho no q residente na P—— E here 
000, por danos materiais sofridos no veículo automotor, marca Toyota/COROLLA SEG 1.8 Flex, cor 
preta, placa JGM4621, chassi 9BRBB48EA5070169, , de sua propriedade, em virtude de dano 
causado pelo município no serviço de limpeza urbana quando veículo fora atingido por trator 
de propriedade do município, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2024-031805307- 
001 de 15/07/2024. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
Parágrafo único. O valor da indenização a ser paga, que 
corresponde ao total dos danos avaliados, e orçamentos apresentados que constam do Protocolo 
n.º 00586/2024, de 09 de maio de 2.024, é de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais). 
Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária 
vigente. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá — Minas Gerais, 03 de Outubro de 2.024. 
 
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Certifico e dou fé ME OM ei Mun icip | foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
 
Dores do Indaiá, em “ >/ to , Nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
Secretário Municipal de Administração, PEneNmEnta e Finanças. 
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