norma nº 3188/2024

No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Vi, Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 3.188/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.024 
“ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS EM 
DORES DO INDAIA — MINAS GERAIS, PARA O ANO 
DE 2.025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º, Nos termos do art. 1º, inciso III e do art. 2º, caput, ambos 
da Lei Federal n.º 9.093/95, de 12 de Setembro de 1995, que “Dispõe Sobre Feriados”, ficam 
estabelecidos os seguintes feriados municipais em Dores do Indaiá — Minas Gerais no ano de 
2.025. 
I- 19 de junho (quinta-feira) — Corpus Christi; 
II- 18 de agosto (segunda-feira) - Nossa Senhora do Rosário; 
III- 15 de setembro (segunda-feira) — Nossa Senhora das Dores; 
IV- 08 de outubro (quarta-feira) — Aniversário de Emancipação 
Político-Administrativa; 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 3.136/2023, de 
01 de dezembro de 2.023. 
Dores do Indaiá, 22 de Novembro de 2.024. 
) 
 
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Certifico e dou fé que espe Municipal fg pu A icada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
 
Municipal de Dores do Indaiá, em / U / 78 /termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento é Finanças 
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