norma nº 3189/2024

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 3.189/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.024. 
“DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA 
SANTOS DUMONT A ATUAL RUA “A” LOCALIZADA 
NO BAIRRO AEROPORTO.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica denominada Rua Santos Dumont, à atual Rua 
“A” localizada no bairro Aeroporto, antigo campo de aviação; definido conforme memorial 
descritivo anexo, O qual será parte integrante desta lei. 
Art. 2º. Deverá o órgão competente da Prefeitura 
Municipal comunicar o nome que se refere o artigo 1º aos órgãos públicos estabelecidos nesse 
município e divulgá-lo à população. 
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Dores do Indaiá, 22 de Nove de 2.024. 
O MUNICIPAL 
Certifico 
Dores do Indaiá, em da / ermos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal e dou fé que esta mr VE os no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
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C U 
Secretário Municipal de Administração, 
Planejamento e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
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