norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores (O gmail.com 
ES O Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO 
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, A ILUSTRE CIDADÃ VIVIANE DA 
COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, em cumprimento ao artigo 41, inciso XVII, da Lei 
Orgânica Municipal, através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de Presidente da 
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto: 
Art. 1º. Fica concedido o Titulo de Cidadã Honorária do Município de Dores do 
Indaiá/MG, à Ilustre Senhora. VIVIANE DA COSTA - VIVI DO LUCCA FOTOS, pelos relevantes 
serviços prestados a este Município e a população em geral. 
Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene 
do Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse 
fim. 
Parágrafo Único - A entrega do título deverá ser realizada até 120 (cento e vinte) dias 
após a sanção da presente Lei. 
 
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 07 de maio de 2025. 
 
à Presidente