norma nº 3202/2025

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 3.202/2.025, DE 05 DE MAIO DE 2.025. 
“DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através 
de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica denominado de Rua Irmã Teresa o 
logradouro descrito no croqui anexo a esta lei, tendo seu início na interseção com a Rua 
Emídio Teles de Carvalho, no Bairro Residencial Indaiá, desde Município. 
Art. 2º. Fica denominado de Rua Margarida Perez 
Araújo o logradouro descrito no croqui anexo a esta lei, tendo seu início na interseção com 
a Rua Irmã Teresa, no Bairro Residencial Indaiá, desde Município. 
Art. 3º. Fica denominado de Rua Gelza Maria Soares o 
logradouro descrito no croqui anexo a esta lei, tendo seu início na interseção com a Rua 
Margarida Perez Araújo, no Bairro Residencial Indaiá, desde Município. 
Art. 4º. Fica denominado de Rua Raimundo Luiz 
Gonçalves o logradouro descrito no croqui anexo a esta lei, tendo seu início na interseção 
com a Rua Margarida Perez Araújo, no Bairro Residencial Indaiá, desde Município 
Art. 5º. Fica denominado de Rua Tarcísio Caetano de 
Sousa o logradouro descrito no croqui anexo a esta lei, tendo seu início na interseção com 
a Rua Emídio Teles de Carvalho, no Bairro Residencial Indaiá, desde Município. 
Art. 6º. Fica denominado de Rua Osório Guimarães o 
logradouro descrito no croqui anexo a esta lei, tendo seu início na interseção com a Rua 
Tarcísio Caetano de Sousa, no Bairro Residencial Indaiá, desde Município. 
EM, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br 
 
- DORES DO INDAIÁ-MG 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
Art. 7º. Fica denominado de Rua Olavo Evaristo Silva o 
logradouro descrito no croqui anexo a esta lei, tendo seu início na interseção com a Rua 
Osório Guimarães, no Bairro Residencial Indaiá, desde Município: 
Art. 8º. Fica denominado de Rua Professor Ailton Matos 
o logradouro descrito no croqui anexo a esta lei, tendo seu início na interseção com a Rua 
Tarcísio Caetano de Sousa, no Bairro Residencial Indaiá, desde Município. 
Art. 9º. Fica o Poder Executivo de Dores do Indaiá/MG, 
autorizado a proceder o devido emplacamento das citadas vias públicas. 
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão 
atendidas por dotações próprias do Orçamento Municipal. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Dores do-Irdaiá, 05 de Maio de 
st 
2025. 
 
do Indaiá, e AN, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal. 
Ra LAN 
Secrstária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. 
us 
Certifico e dor o de esta Portaria foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores 
O E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 
 
E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PRAÇA DO ROSÁRIO 268 - ROSÁRIO DORES DO INDAIÁ MG CEP 35.610-000 FIXO:(37) 2551-6260. FIXO:(37) 3551-6250 
 
 | RESPONSÁVEL TÉCNICO MARCUS SACCHETTO DUARTE CREA 218710 
 
 PROPRIETÁRIO 
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ 
CPFICNPJ 
 ENDEREÇO DE IDÊNCIA NUMERO 
PRAÇA DO ROSÁRIO 268 
BAIRRO ROSÁRIO 
 EMAIL FONE ENGENHARI ESDOINDAIA MG.GOV BR | (37) 3551-6260 CEP 36.610-000 
 ENDEREÇO DAOBRA ua EMÍDIO TELES DE CARVALHO [nero 
 
BAIRRO pESIDENCIAL INDAIA 
| 
| 
18.301.010/0001-22 | 
| 
| 
| [cer 35.610-000 
 MATRÍCULA (a 0530 18054 | QUADRA | LOTE 
 
 TÍTULO DO PROJETO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL MINHA CASA MINHA VIDA 
 DESENHO AR I PROJETO ARQUITETÔNICO A DE SITUAÇÃO ESCALAS: INDICADAS DATA FOLHA ouo1 o710212025