norma nº 3204/2025

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 3.204/2.025, DE 05 DE MAIO DE 2.025. 
“INSTITUI O TROFÉU DONA BRANCA - MULHERES QUE INSPIRAM, NO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através 
de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de 
Dores do Indaiá/MG, o "Troféu Dona Branca — Mulheres que Inspiram", a ser outorgado 
anualmente pela Câmara Municipal, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, 
comemorado em 08 de março, com o objetivo de homenagear mulheres que se 
destacaram pela prestação de serviços relevantes à comunidade. 
Art. 2º. O referido troféu será concedido, anualmente, 
em sessão solene, a nove mulheres que tenham se destacado no município pela liderança 
e/ou prestação de serviços relevantes à comunidade, nas seguintes áreas: 
I - Realização de trabalhos voluntários em bairros, 
comunidades, associações, entidades sociais ou similares; 
II - Atuação profissional de destaque em setores como: 
saúde, educação, agricultura, setor industrial, comércio, serviço público e demais áreas 
laborais; 
III - Demonstração de criatividade, liderança e inovação 
na elaboração e execução de projetos que comprovadamente tragam benefícios sociais, 
ambientais, culturais ou econômicos à comunidade; 
IV - Promoção da participação política e cidadã da 
mulher, incentivando sua representatividade e protagonismo nos espaços de decisão; 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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V - Atuação destacada na defesa dos direitos das 
mulheres, no combate à violência de gênero, na luta pela igualdade e no fortalecimento 
das políticas públicas voltadas ao público feminino; 
VI - Desenvolvimento de trabalhos sociais ou de 
inclusão por meio do esporte, com impacto positivo na formação de crianças, jovens ou 
grupos vulneráveis; 
VII - Contribuição relevante na área religiosa ou 
espiritual, especialmente por meio de ações de solidariedade, caridade, acolhimento e 
promoção dos valores da família; 
VIII - Prestação de assistência social à população 
carente, com foco em programas de apoio, inclusão, combate à fome, à pobreza ou à 
vulnerabilidade social. 
IX - Prestação de proteção animal que resgatam, 
cuidam e encaminham para adoção de animais abandonados ou maltratados, e/ou 
promovem conscientização sobre o combate ao abandono e maus-tratos. 
Art. 3º. A indicação das mulheres a serem agraciadas 
será feita pelos vereadores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, até o dia 30 de 
setembro. 
8 1º, Também serão aceitas indicações realizadas por 
entidades representativas da sociedade civil organizada ou mediante indicação popular, 
observados os critérios estabelecidos nesta Lei. 
8 2º, Cada indicação deverá ser acompanhada da 
biografia da indicada, bem como de uma descrição detalhada de suas atividades e da 
relevância do impacto social de sua atuação no município. A) 
 
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Art. 4º. Caberá ao plenário da Câmara Municipal 
aprovar até 30 de novembro os nomes indicados de acordo com os requisitos previstos no 
artigo 2º da presente lei. 
Art. 5º. A outorga será conferida individualmente em 
sessão solene dentro da semana que se comemora O Dia Internacional da Mulher (08 de 
março). 
$ 1º. O troféu conterá a inscrição "Troféu Dona Branca”, 
acompanhado de um diploma de reconhecimento conferido pela Câmara Municipal. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá, consignadas no orçamento de cada exercício financeiro. 
Art. 7º. Está lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
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2025. 
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Certifico e doú fé que esta Portaria foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores 
do qnd, em, T/OVAS , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal. / id Y 
Segtetária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. 
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