norma nº 3208/2025

E Municipal de Dores do Indaiá 
| Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 3.208/2.025, DE 05 DE JUNHO DE 2.025. 
 
 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO CAMPO DE AVIAÇÃO E DENOMINA - LOGRADOURO 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através 
de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a PRI Lei: 
Art.1º. Fica criado por Lei, o Bairro Campo de Aviação, 
neste Município, com a seguinte delimitação, conforme memorial descritivo e croqui 
anexos a esta lei: 
I- Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de 
coordenadas N 7.849.084,5710m e E 438.300,0696m; 
cerca de divisa "Faixa de Donomínio" e Trevo do Anel 
Rodoviário emsentido á Rodovia MG 176; deste, segue 
confrontando com DER / MG - DEPARTAMENTO DE 
- EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS 
GERAIS, com os seguintes azimutes e distâncias: 
101º15'48" e 7,02 m até o vértice 2, de coordenadas N 
7.849.083,20m e E 438.306,95m; por cerca de divisa; 
deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 
128º05'30" e 33,58 m até o vértice 3, de coordenadas N 
7.849.062,48m e E 438.333,38m; 147º41'13" e 14,60 m 
até o vértice 4, de coordenadas N 7.849.050,15m e E 
438.341,18m; 147º00'25" e 39,19 m até o vértice 5, de 
coordenadas N 7.849.017,28m e E 438.362,53m; 
138º56'38" e 28,91 m até o vértice 6, de coordenadas N 
7.848.995,48m e E 438.381,51m; 134º44'29" e 22,27 m 
até O vértice 7, de coordenadas N 7.848.979,80m e E 
438.397,33m; 133º28'22" e 356,55 matéo vértice 8, de 
coordenadas N 7.848.734,49m e E 438.656,08m; na 
interseção com' uma cerca de divisa; deste, segue 
confrontando: com JOSÉ JAIME ALVES, SÍTIO | 
CALIFÓRNIA (MATRÍCULA: 8.266), com os seguintes 
azimutes e distâncias: 224º03'15" e 53,33 m até O 
vértice 9, de coordenadas N 7.848.696,16m e E 
438.619,00m; por cerca de divisa; deste, segue com os 
seguintes azimutes e distâncias: 134º03'27" e 521,99 m 
até o vértice 10, de coordenadas N 7.848.333,18m e E 
438.994,13m; na interseção com uma cerca de divisa; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - - 
 
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
um Municipal de Dores do I ndaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
deste, segue confrontando com KM - KALIUM 
MINERAÇÃO S.A., FAZENDA CONDUTAS (MATRÍCULA: 
12.126, 16.237, 16.238), com os seguintes azimutes e 
distâncias: 221º28'09" e 66,26 m até o vértice 11, de 
coordenadas N 7.848.283,53m e E 438.950,25m; por 
É cerca de divisa; deste, segue com os seguintes azimutes 
e distâncias: 134º02'04" e 16,78 m até o vértice 12, de 
coordenadas N 7.848.271,8/m e E 438.962,31m; 
204º26'30" e 53,42 m até o vértice 13, de coordenadas 
N 7.848.223,24m e E 438.940,21m; 308º29'21" e 46,99 
m até o vértice 14, de coordenadas N 7.848.252,48m e, 
E 438.903,43m; 315º03'48" e 19,18 m até o vértice 15, 
de coordenadas N 7.848.266,06m e E 438.889,88m; 
313º25'08" e 43,28 m até o vértice 16, de coordenadas 
N 7.848.295,81m e E 438.858,44m; 3º16'06" e 17,75 m. 
- até o vértice 17, de coordenadas N 7.848.313,53m e E 
- 438.859,45m; na interseção com uma Grota de divisa; 
deste, segue confrontando com LM ADMINSTRADORA 
DE BENS LTDA, FAZENDA CONDUTAS "LUGAR BARRA 
AFUNDOU” (MATRICULA: 16.163), com os seguintes 
azimutes e distâncias: 305º06'10" e 225,41 m até O 
vértice 18, de coordenadas N 7.848.443,16m e E 
438.675,03m; por cerca de divisa e interseção com outra 
cerca- de divisa; deste, segue confrontando com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, 
BAIRRO AEROPORTO (MATRÍCULA 16.943), com os 
seguintes azimutes e distâncias: 51º24'30" e 107,35 m. 
até o vértice 19, de coordenadas N 7.848.510,12m e E 
438.758,94m; por cerca de divisa, ás margens da 
Alameda JK; deste, segue confrontando com os 
seguintes azimutes e distâncias: 311º2724" e 671,07 m 
até o vértice 20, de coordenadas N 7.848.954,40m e E 
438.256,0im; 5º21'40" e 61,24 m até o vértice 21, de 
coordenadas N 7.849.015,38m e E 438.261,73m; 
350º10'56" e 39,34 m até o vértice 22, de coordenadas 
N 7.849.054,14m e E 438.255,02m; na interseção com 
“ uma cerca de divisa "Faixa de Donomínio" e Trevo do ES ra Anel Rodoviário em sentido á Rodovia MG 176; deste, 
segue confrontando com DER / MG - DEPARTAMENTO 
- DE EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE 
MINAS GERAIS, com os seguintes azimutes e distâncias: 
36º11'45" e 18,63 m até o vértice 23, de coordenadas N 
7.849.069,18m e E 438.266,02m; por cerca de divisa; 
deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 54º14'29" e 19,72 m até o vértice 24, de coordenadas N 
7.849.080,70m e E 438.282,03m; 77º54'16" e 18,451 m 
até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
 
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: admddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG 
Prefeitura Municipal de Dores do I ndaiá 
 
A Gabinete do Prefeito 
Art. 2º. Fica denominado de Rua Alceno Celso da Silva 
o logradouro descrito no croqui e memorial descritivo anexos a esta lei, no bairro criado 
pelo Art. 1º, neste Município. 
Art. 3º. Fica denominado de Rua Carlos Henrique de 
- Sousa O logradouro descrito no croqui e memorial descritivo anexos a esta lei, no bairro 
criado pelo Art. 1º, neste Município. 
Art. 4º, Fica denominado de Rua Fidelis Teixeira 
Campos o logradouro descrito no croqui e memorial descritivo anexos a esta lei, no bairro 
criado pelo Art. 1º, neste Município. 
Art. 5º, A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
tomará a seu encargo a identificação do referido Bairro, fixando placas com o nome 
mencionado no Art. 1º, divulgando o mesmo no mapa da área urbana. 
Art. 6º. Fica o Poder Executivo de Dores do Indaiá/MG, 
autorizado a proceder o devido emplacamento das citadas vias públicas. 
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão 
atendidas por dotações próprias do Orçamento Municipal. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
É 
Prefeitura Municipal de 
 
 
“2025; 
8 
Certifico e dou fé Portaria fal publicada ural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores 
 
do Indaiá, em ENTE ) . 106, caput, da Lei Orgânica Municipal. 
Secretária Municipal de Admin Istração stração. /Planejamento e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br 
 
- DORES DO INDAIÁ-MG 
 
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JOSÉ JAIME ALVES 
SÍTIO CALIFÓRNIA 
MATRÍCULA: 8.266 
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JOSÉ JAIME ALVES 
SÍTIO CALIFÓRNIA 
MATRÍCULA: 8.266 
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FRAÇÃO 01 
ÁREA TOTAL 4 676,24 2 
FRAÇÃO DE 
32.07% 
 
 
 15,00 15 
5288 
ovna 
| 1.50 
15,50 RUA D 
 216.42 
 
RUA ABAETE 
 
Proprietário: 
Município de Dores do Indaiá CNP): 18.301.010/0001-22 Lugar denominado Campo de Aviação 
 
LM ADMINSTRADORA DE BENS LTDA. 
FAZENDA CONDUTAS "LUGAR BARRA AFUNDOU" 
MATRÍCULA: 16.163 
7 Planta de Situação NJ SEM ESC. 
PROJETO PARA ABERTURA DE RUAS NO | 
LUGAR DENOMINADO CAMPO DE AVIAÇÃO 
 
Ê é 
KM - KALIUM MINERAÇÃO S.A. 
FAZENDA CONDUTAS 
MATRÍCULA: 12.126, 16.237, 16.238 
 
CREA 241871/D 
PROJETADO POR: | 
Marcus Sacchetio Duarte | 
MARCUS SACCHEITO DUARTE 
FEVEREIRO/2025 o 
Folha: 01/01 TDESENHADO POR: Marcus Sacchetio Duarte 
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO: 
 
PRAÇA DO ROSÁRIO, Nº 268, ROSÁRIO - DORES DO INDAIÁ MG CEP 35.610-000 FIXO:(37) 3551-6250 DATA: 14/02/2025 | Juara: 14/02/2025 A3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais — CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
 
 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
E CONVÊNIOS - (37) 3551-6260 
ado 
D rc 
MEMORIAL DESCRITIVO DAS RUAS B, C E D 
DORES DO IN 
1. OBJETO 
O presente memorial descritivo tem por objetivo definir as características 
geométricas e dimensionais das Ruas B,Ce D, localizadas em área urbana, delimitando 
seus limites, confrontações e especificações técnicas. 
2. LOCALIZAÇÃO E CONFRONTAÇÕES 
A Rua B tem seu ponto inicial na confrontação com o lote 10, registrado sob a 
matrícula nº 18.632, situado no local denominado Campo de Aviação. A via segue em 
direção à Rua C, passando por uma via de acesso de direito de passagem. 
A Rua B confronta com: 
e Fração 01 e 02 do lote 11, matrícula 18.633; 
* Fração 01, 02 e 03 do lote 12, matrícula 18.634; 
e Fração 01, 02, 03, 04, 05 e 06 do lote 14, matrícula 18.636; 
e José Jaime Alves, Sítio Califórnia, matrícula 8.266. 
A Rua C tem seu ponto inicial no encontro com a Rua B e seu ponto final no encontro 
com a Rua D. 
A Rua C confronta com: 
e Fração 05 e 06 do lote 14, matrícula 18.636, lugar denominado Campo de Aviação; 
e KM - Kalium Mineração S.A., Fazenda Condutas, matrículas 12.126, 16.237 e 
16.238. 
A Rua D tem seu ponto inicial no encontro com a Rua C e seu ponto final no encontro 
com a Rua Abaeté do Bairro Aeroporto. 
A Rua D confronta com: 
e Fração 6e Área Remanescente do Lote 14, matrícula 18.636; 
e Fração01 e Área Remanescente do Lote 13, matrícula 18.639, lugar denominado 
Campo de Aviação. 
3. DESCRIÇÃO DO TRAÇADO 
e RuabB: 
o Trecho 1: Início na confrontação com o lote 10, com uma extensão de 
427,20 metros até o ponto de encontro com a via de acesso de direito de 
passagem. 
o Trecho 2: Extensão de 25,40 metros ao longo da via de acesso de direito 
de passagem. 
o Trecho 3: Extensão de 131,35 metros até o ponto de encontro com a Rua 
hs 
o A extensão total da Rua B é de 283,95 metros. 
e Ruac: 
» Trecho 1: início no encontro com a Rua B, com uma largura inicial de 16,50 
metros, sendo 1,50 metro de passeio e 15,00 metros de via pública. 
1 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais — CNPJ: 18.301.010/0001-22 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
E CONVÊNIOS - (37) 3551-6260 
 
 o Trecho 2: Extensão de 52,88 metros até o ponto final no encontro com a 
Rua D. 
o No ponto final: largura de 17,00 metros, sendo 1,50 metro de passeio e 
15,50 metros de via pública. 
o A área total da Rua C é de 846,52 m?. 
e RuabD: 
o Trecho 1: Início no encontro com a Rua C, com uma largura inicial de 7,85 
metros, sendo 1,50 metro de passeio e 6,35 metros de via pública. 
Extensão: 309,67 metros até seu ponto final. 
o No ponto final: largura de 12,50 metros, sendo 1,50 metro de passeio e 
11,00 metros de via pública, encontrando-se com a Rua Abaeté do Bairro 
Aeroporto. 
o A área total da Rua D é de 2.774,51 m?. 
4. DIMENSIONAMENTO 
e RuaB: 
o Largura Inicial: 9,20 metros, sendo 1,50 metro de passeio e 7,70 metros 
de via pública. 
o No ponto de encontro com a via de acesso de direito de passagem: 
largura de 9,00 metros, sendo 1,50 metro de passeio e 7,50 metros de 
via pública. 
o Trecho final até a Rua C: largura de 12,95 metros, sendo 1,50 metro de 
passeio e 11,45 metros de via pública, mantendo esse perfil até seu 
término. 
o O passeio será somente do lado dos lotes. 
e Ruacl: 
o Largura Inicial: 16,50 metros, sendo 1,50 metro de passeio e 15,00 
metros de via pública. 
o No ponto final: largura de 17,00 metros, sendo 1,50 metro de passeio e 
15,50 metros de via pública. 
o O passeio será somente de um lado. 
e RuaD: 
o Largura Inicial: 7,85 metros, sendo 1,50 metro de passeio e 6,35 metros 
de via pública. 
o No ponto final: largura de 12,50 metros, sendo 1,50 metro de passeio e 
11,00 metros de via pública. 
5. ÁREAS TOTAIS 
- Rua B:3.133,69 m?. 
e Ruac: 846,52 m”. 
e RuaD: 2.774,51 m>.
 
 
 
 
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ar “= PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
RR Estado de Minas Gerais — CNPJ: 18.301.010/0001-22 
h edi 7 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS - (37) 3551-6260 
 
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Este memorial descritivo tem por finalidade registrar as características 
geométricas e dimensionais das Ruas B, Ce D, conforme os parâmetros estabelecidos. 
O presente documento servirá de base para futura regularização e execução das obras 
de infraestrutura urbana necessárias. 
Dores do Indaiá - MG, 18 de fevereiro de 2025. 
 MARCUS SACCHETTO DUARTE 
Engenheiro Civil 
CREA: 241871/D