| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Altera o § 2º do artigo 143 da Resolução nº 02 de 24 de junho de 2014. |
| native_id | 2754 |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 poderlegislativodibamail.com camaramunicipaldores(Damail.com RESOLUÇÃO Nº 005/2025 “ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 143 DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 24 DE JUNHO DE 2014”, Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá, no Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente e no uso de minhas atribuições legais, promulgo a seguinte resolução: Art. 1º. OS 2º do artigo 143 da Resolução nº 02 de 24 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 143 (......) [....] S 2º. Durante os primeiros 30 (trinta) dias do prazo estabelecido no caput deste artigo, será facultada a apresentação de emendas ao projeto, inclusive das correspondentes emendas impositivas. Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 13 de agosto de 2025. isca Vieira Araújo Wilton de “Óliveira Silva / Presidente 1º Secretário