norma nº 3220/2025

 
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E Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
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Gabinete do Prefeito DO na 
“DESAFETA ÁREA DE 15.441,96m? PARA FINS DE 
DESMEMBRAMENTO PARA DOAÇÃO DE LOTES 
VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA 
VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG, 
através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1º, Fica desafetada área de 15.441,96m? (quinze mil, 
quatrocentos e quarenta e um metros e noventa e seis centímetros quadrados), de um imóvel 
urbano, situado nesta cidade de Dores do Indaiá/MG à Rua Emídio Teles de Carvalho 
(originariamente denominada de Rua E), Bairro Residencial Indaiá, destinada originariamente 
à área institucional, com as seguintes confrontações: de frente, 83,03m (oitenta e três metros 
e três centímetros) com a Rua E; pela direita, com os fundos dos lotes 01 a 16, quadra 11, 
155,06m (cento e cinquenta e cinco metros e seis centímetros); pela esquerda, com área de 
servidão e passagem, 209,39m (duzentos e nove metros e trinta e nove centímetros); e pelo 
fundo, com lotes 17 a 24, quadra 11, 94,50m (noventa e quatro metros e cinquenta 
centímetros), constante na Matrícula nº 18.053, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Dores do Indaiá/MG, de propriedade do Município de Dores do Indaiá/MG. 
Art. 2º, Fica o Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais 
autorizado a desmembrar o imóvel desafetado da matrícula 18.053, procedendo a abertura de 
um novo registro junto ao CRI local, o qual será destinado à doação de lotes vinculados ao 
programa Minha Casa, Minha Vida. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
 
an 
Prefeitura Municipal de GFÉS do Indaiá, 11 de setembro 
Ed 
 
de 2025. 
 
 
 
 Certifico e dou fé que esta ícada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
Dores do Indaiá, em ty Nos termog do areqio, caput, da Lei Orgânica Municipal. 
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Secretária Municipal de Administração Planejamento: Finanças. 
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TIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ —- CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG