| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a deliminação altimétrica de áreas no município de Dores do Indaiá, estabelece normas para a ocupação e utilização do solo nessas regiões visando a preservação da paisagem urbana e dos mirantes naturais, e dá outras providências. |
| native_id | 2766 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.