norma nº 175/2026

do Municipal de Dores do Indaiá 
Gubinete do Prefeito 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2026 DE 28 DE JANEIRO DE 2.026. 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 22 DE 
MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS 
DE CARGOS DAS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO 
DOS SERVIDORES DAS ÁREAS 
ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAL, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CARGOS EM COMISSÃO 
DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprova, e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º, Fica alterada a carga horária semanal do cargo 
de provimento em comissão Advogado Adjunto, previsto na Lei Complementar nº 79, de 
22 de março de 2019, e alterações posteriores, passando a ser de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
Art. 2º. Com a alteração prevista no Artigo 1º, o Anexo 
II da Lei Complementar nº 79/2019 passa a viger com a seguinte redação: 
ANEXO II 
 
 
ESTUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO 
Nº DE CARGA r VENCIMENTO CLASSES E CARGOS VAGAS HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO 
Prefeito Municipal 01 - SUB - P Fado em Lei Própria 
Vice Prefeito Municipal 01 ; SUB - VP Fixado em Lei propria 
Assessor de Convênios 01 40h AS - CONV R$ 6.586,00 
Chefe de Gabinete 01 40h PM - CG R$ 3.219,83 
Gestor de Ações Estratégicas oi 40h PM - G R$ 3.293,03 
Diretor de Projetos “O 30h PM - DPRO R$ 2.469,76 . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - GNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ÁRIO 
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
Gabinete do Prefeito 
 
 
 
“eald ORES DO INDAIDYT 
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Nº DE CARGA r VENCIMENTO 
CLASSES E CARGOS VAGAS | HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO 
Advogado Geral 01 40h PM - ADV R$ 8.049,58 
 
 
Assessor Jurídico 01 40h PM - G R$ 3.492,18 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CLASSES E CARGOS VaGAR HORÁRIA | SÍMBOLO Ap 
Secretário Municipal 01 - SUB - SEC Em Lai Própria 
Advogado Adjunto 01 40h PM - ADVAD R$ 4.800,00 
Superintendente de Projetos 01 40h PM - AP R$ 6.705,24 
Gestor de Projetos 01 40h PM - G R$ 3.293,03 
Gerente de Negócios 01 40h PM - GBS R$ 4.317,49 
Gestor de Prestação de Contas | Oi 40h PM - G R$ 3.293,03 
Gestor de Compras 01. 40h PM - G R$ 3.293,03 
Gestor de Recursos Humanos 01 40h PM - G R$ 3.293,03 
Gestor pas e 01 40h PM - G R$ 3.293,03 
iscalização 
Gestor de Licitação e Contratos 01 40h PM -G R$ 3.293,03 
Gestor de Comunicação 01 40h PM - GBS R$ 3.293,03 
Gestor do Procon 01 40h PM - PRO R$ 3.293,03 
Coordenador Administrativo 02 40h PM - C R$ 2.400,00 
Coordenador de Finanças 01 40h PM -C R$ 2.400,00 
Chefe de Licitações 01 40h PM - CHE R$ 1.800,00 
Chefe de Comunicações 01 40h PM - CHE R$ 1.800,00 
Chefe do Departamento de 01 40h PM-CHE | R$ 1.800,00 Fiscalização 
Chefe do Departamento de 01 40h PM - CHE R$ 1.800,00 
Compras 
Chefe do Departamento de 01 40h PM-CHE | R$ 1.800,00 Patrimônio e Arquivo 
 
SS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 -ROSÁ 
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO | 
 
 
À-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
 
Chefe do Departamento de , | 0! 
e 
Almoxarifado | — cl israns 
40h PM - CHE R$ 1.800,00 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Nº DE CARGA . VENCIMENTO 
CLASSES E CARGOS VAGAS | HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO 
secretário Municipal 01 - SUB - SEC Fixado — em Lei Própria 
Subsecretario Municipal de 01 aoh SUB - SSEC R$ 3.658,89 
Cultura e Turismo 
Coordenador do Departamento 01 40h PM -C R$ 2.400,00 
de Lazer e Eventos 
Coordenador do Departamento E . 
da Praça de Esportes 0 40h PM-C R$ 2.400,00 
Coordenador de Cultura e 01 40h PM - C R$ 2.400,00 
Turismo no Ra 
Chefe de Departamento de 01 40h PM -CHE | R$ 1.800,00 
-. Quadras. o 
Cheie de Departamento De 01 40h PM-CHE | R$ 1.800,00 
Biblioteca 
Eheisida Des Vimeo 01 40h PM-CHE | R$ 1.800,00 
uristico 
 
 
Chefe de Patrimônio Cultural 01 40h PM - CHE R$ 1.800,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
 
 
 Nº DE CARGA r VENCIMENTO 
CLASSES E CARGOS VAGAS | HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO 
Secretário Municipal 01 - SUB - SEC Fixado em Lei Propria 
Gerente de Benefícios Sociais 01 40h PM - GBS R$ 4.317,49 
Gestor do Abrigo 01 40h PM - G R$ 3.293,03 
Gestor Administrativo 01 40h PM-G R$ 3.293,03 
Coordenador do CRAS 01 40n PM - C R$ 2.400,00 
Coordenador de Planejamento e 01 40h PM = C R$ 2.400,00 
Orçamento e 
 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 259/608 
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: admiúdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO IN AIÁ-MG 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
eee p 
Coordenador de Geração De | Trabalho e Renda 01 | 40h PM-C R$ 2.400,00 
Coordenador de Vigilância 01 20h PM =C R$ 2.400,00 
Socioassistencial 
Coordenador da Proteção Social 01 ah PM-C R$ 2.400,00 
Especial 
Coordenador do Centro de Convivência 01 40h PM - C R$ 2.400,00 
Auxiliar de Apoio Social 01 40h PM — Aps R$ 2.000,00 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES 
 
 
 
 
 
 
 
 
Nº DE CARGA « VENCIMENTO 
CLASSES E CARGOS |:vaG as | HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO 
Secretário Municipal 01 = - SUB - SEC Fixado . em Lei Propria 
Subsecretário de Obras e ' 01 40h SUB - SSEC R$ 3.658,89 
“ransportes 
Gestor do Departamento de 01 40h PM - G R$ 3.293,03 
Limpeza Urbana 
Gestor de Transportes 01 40h PM - G R$ 3.293,03 
Gestor de Obras 01 40h PM - G R$ 3.293,03 
Chefe do Departamento de º 
Obras e Serviços Públicos ao BA an PM a R$ 1.800,00 
Chefe do Departamento | Funerário 01 40h PM -G R$ 1.800,00 
Chefe de Departamento de 91 40h PM - G R$ 1.800,00 
Veiculos 
Chefe de Departamento de 1 40h PM - G R$ 1.800,00 
 
 
Estradas | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
 
Nº DE CARGA r VENCIMENTO 
CLASSES E CARGOS VAGAS | HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO 
Secretário Municipal 01 - SUB - SEC Fixado em Lei Própria 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁ 
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAli.: admQdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO IN AIÁ-MG
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
 
 
 
 
 
rasa Gabinete do Prefeito 
1 
Gestor Ambiental oi 40h PM - G R$ 3.293,03 
Gestor de Agronegócio 01 . 40h PM-G R$ 3.293,03 
Gestor de Desenvolvimento 01 40h PM - G R$ 3.203,03 
conômico 
Chefe de Departamento da 01 40h PM -CHE | R$ 1.800,00 
Usina de Compostagem 
ERES Dele peniantent 01 40h PM-CHE | R$ 1.800,00 Meio Ambiente 
 
Agente de Desenvolvimento 01 40h PM - AD R$ 1.756,26 
 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores d 6 Indaiá, 28 de janeiro 
 
 
de 2.026. 7 
A NDRO CC 
PREFEITO ICIPAL 
Certifico e dou fé que esta Portaria foi p icada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
Dores do Indaiá, em 2% /(X rd , DOS termosido e 6,.caput, da Lei Orgânica Municipal. 
"Puno 
Secretária Municipal de Administração (Plfejamento Fi E hança 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 —- PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG