norma nº 3233/2026

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 3.233/2.026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.026. 
“ALTERA A LEI Nº 3.214/2025, DE 11 DE JULHO 
DE 2.025, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O. EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, Estado de 
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1º. Fica alterado o 84º, do art. 27º, da Lei nº 
3.214/2025, o qual passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 27 — (...) 
84º - Os créditos adicionais suplementares abertos 
tendo como fonte de recurso o superávit financeiro, o excesso de arrecadação, assim como 
a tendência de excesso de arrecadação por fonte de recursos, nos termos do art. 43, inciso 
IV e 83º, da Lei Federal nº 4.320/64, não irão computar para fins de apuração do limite 
de suplementação de 30% aprovado, ficando autorizada a abertura de créditos 
suplementares na integralidade do valor apurado por superávit financeiro constante do 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação apurado 
mês a mês, por fonte de recursos, no exercício corrente.” (NR) 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de es do Indaiá/MG, 11 de 
fevereiro de 2026. A à 
 
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Certifico e dou fé que ae Po SD fa e tor no çs de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
Dores do Indaiá, em tt /O nos termos do art. 146 aput, da Lei Orgânica Municipal. 
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Secretária Municipal de EE o Finanças. 
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