| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2002 |
| Date | 2002-11-08 |
| Ementa | Contém o Estatuto do Pessoal do Magistério Público de Dores do Indaiá e dá outras providêcias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755
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LEI COMPLE MENTAR N’ 05/2002
“Comteom o Estatnte da Pessoal do Magistéio Publica
de Deres do Indaia, « da auiras Fravidenciac’.
A Camara Municipal de Dores do Indaia por seus remeentantes, APROVA, ¢ ou
Prefesto Mumecipal, SANCIGNO a seguinie Le Complementar
_THULO!
DISPOSICOES INTRODUTORIAS
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
Art 1° - O presente Estatuto dispée Gobro pessoal do Magisteno publico do Municipin de
Dores do Indata ~- MG, com os seguintes objetivo =
L Estabelecer 0 regime juridico do pessoal do quadro do Magistena:
TL —_Inca epronfitssionvalaizargi o do pessoal do Mazistério;
Ti A ssegurar eee as mmmaeriaties do Professor ¢ dos Profisstonats do Magisterio sejam
condizentes com a de outros profissionaidse idéntico nivel de formacio,
TV. Garantis a promocao sa careita do Professor e dog demais Profisaonaic do Magisténo
e de acordo cont o crescante aperfeigoamento proficstonal, tempo de rervicn ¢ desempenho:
CAPITULO Hi ; DO MACISTERIO COMO PROFISSAO
Art. 2° - © exericio do Mageteno, inspaado no respeito aos dinites fundamentas da pessoa
hucaiana, tem em vista a promocac dos seguintes valores:
I Amor a liberdade, e oe
iL Fa no poder de educacdo como instumento para a formacdo do homent.
Wl. Reconhecimento do significado social ¢ econdnuco da educagdéo para o
desenvolvimento do cidadan « do Pais,
IV. Participacio na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres profisaonas,
V. Constante auto-aperfeicoamento como forma de realizacao. pessoal o de servigo a0
educando on a commnidade;
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VI Empenho pestoal pao desenvolvimento do educando- r.
Vil = Respeito a personslidede do educando,
VOL Participacao efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimotamoenta:
™. Mectalidade comunitaria para que a escola seja o agente de intesracho « progresco do
amitvente socal,
x. Conseiineia civica e respeitn as tradicdes e a0 patamdnio cultural do Pav:
Art. 7° - Integram a carrera do Magisterio do Municipio de Dores do Indata oc pro fissionais § t
gue exercer: afividades de dorénaa e os que oferecem superte pedagdgico direte a tau
ahvidades.
CAPITULO I
DISPOSICOES CONCEIFUAIS
Art 4° - Para os frites. do inpostes naa he, entende-se por:
L Sistema — 0 salah de mia | dgehos que integrans a admin: decks do ensino e
arede de escolag oat ct: pelo poder publica ama cipal,
i. Localidede ~ 0 distate ou pavasdo definide na devisdo adounistatva do mumapio:
j
TH «= Regido de Easing) a -0 imritorio ‘ijeito a yunsdicdo de org4o regionad da ) neaaclo
do ansine;
TV. Tumo - 0 periodo correspondente a cada uma das divisées do herano de
funcionamento da escola,
V. Turma — © conpinte de ahunos sob a regéncia de uns Profeszor,
VI Cargo ~ O conjunto de atibnicées substanciamente idéahca: quanto a natureza do
teabatho e aos graus de compleridade e responsabilidade,
VIL Classe - O agrupamento de cargox de igual denamimacac e¢ responsalildade,
identificado: pela naturera de cunt atribuicdes e pela exigéncia de formacio compativel com
0 seu desempenho;
VOL Carreira - O congunto das classes da mesma profisio ow atividade, com denonunscdo
propia, disposta segundo o nivel de formagae exigida paca o provimento dos cargos,
TX. ~ Progresso- A oudanga de grau, ma orssma classe, decomente da avahacao de
dexempenho do servidor assonada ao tempo de servica;
Xx. Acesso— A inchisdo do servidor am determinado nivel supenor por quali Bcacio:
a) Graduacio;
b) Pos Gradnagao Lato Sensu,
a
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2
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c) Pos Graduacko Stictu Sens,
TITULO W
DA ESTRUTURA DO MACISTE RIO
CAPHULOL
DO QUADRO DO MACISTE RIO
Art - 5°. 0 Quadro de Pessoal do Magisténo Municipal 6 conmpaste de
L Cargos de provinento efetive de Professor 1 (PD, Professor T (PD, Profesor V 4
(PV}, ede Especialista Edueaciuntal: ° 2
fl. Cargo de provimento om comissio de Diretor Escolar,
7 TH Cargo em Comissao de Vice Divetor,
Art - 6° - © provimento de vaga wos caso: de Carreira do Magisteio depende do
atendimento aos requisiios rainimos de formacio académics « demat: exigéncias constanter
do edital de concurse0 pirblico ou de eaquadenmento expedidas pela Secretasia Municipal de
Educacao.
eee s
Pordgrafs Unico cA formacie académica minima exigida &
I. Paca Profexier I PD, Easind Supérior de licenciatura de graduacdo plena ou formacao
com complementagio pedegagicmaa area de educacso, para docéncia na Educagia Infanai ¢
nas sénes/ciclos iniciais do Exaine Fundamental: ue
IL Para Professor TE (PIM), tesiow Supesor em came de licenciatura de. ‘gradu acio plena
ow formacio com complementacao pedagopica, now tennant da legicdacan vierente, para a
docéucia em areas espedificas das series/ciclos finais do Encino Fuadamental: .
Tt = Para Professor V (PV), ensino supenor am cor de licenciatura de gradvagdo plena na
area especifica da atuacan
TV. Epecialista Educational zraduacto em Pedagesia com habiitagao em supervisio e
onenincgao;
Art 7° - Os cargos da Carreira do Magistéeno Municipal cao imcalmente provides por
enquadramento dos atuas servidores que ooupam as cargos do Magisterio Munccupal
Paragrafo Primeiro - O servidor @ enquedrado ma sua catreixa, no nivel equivalente a aa 4
titulagao académuca. a |
ae
Paragrafo Segundo - Os ato; coletives de enquadramento serio meoiies, sob forma de
listas, atradev decrset o do Prefato Municipal.
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Paragrafo Terceiro - O posicionamento uo gras somente podera ocorer apos 03 (tres) anos de
efetive exercicio no Magistério Municipal, comtados a partir da vigéncia desta Lei
Art 8 - O Quadro do Magistétio tera asa coraposic3o mumierica fixada anvalmente por Lev,
de imecisttva do Poder Executivo, baceada em proposta da Secretana Municipal de Educacao,
atendidas as dispombilidades orcamentarias.
CAPITULOH
DA CARREIRA DO MAGISTERIO
Ast 9 - A Carreira do Pessoal das Escolas Municipais de Dores do Indaia constitui-se dos
seguintes cares:
/ I Professor de Educagao Bazica (PI), especifieo para atuar no: quatro pameiros anos do
ve Ensino Fundamental e Educagio infantil,
iL Professor de Educacéo Basica wi), especfico pata atuar nos quatro oliimes anos do
Ensino Fundamental a no Enano Medio,
TH = Professor & Y), epson paca atuae aprenna: ny ence media
IV. Ewpecialigqiihateniocal, para atuar no apoio pedaxogico.
Paragrafo Primeira» Nas Bacoles Moumicipar de Dores do Tadaia podera haver Profeisaxr para
L Sub shtui cdo cal de docente para os 04 (quatro) proneisos as do Encino
Fundamental e Educacio fofantil: oy ae
IL Professor para o Ensina do Uso da Biblwteca, . ee
Tit. Pro fessor Racuperador
Paragraf> Segunda - Os cago: de Profeccor de Educacdo Basica (PIT 2 PV tarda a
denomiunacgio complementar correspondente an componente currtcular ou aces de encino pars
o qual o servidor tenha prestado concur, ou na qual tenha «ido efetyado.,
Pasagrafo Tercetro ~ As carrewas de Professor T (PD, Professor DT (PID, Professor PV ©
Especialisia Educactonal s30 estruturadas por niveis que constitsem a haha vertical de acecso,
indicadas pelas letras maisseulas. conforme o gran académico exigido, na forma da Let que
estabelecer o Plano de Carrewras e Renumeracao do Magisteno Municipal
Paragrafo Quarto ~ Os integrantes de cada nivel fém sua renumeragdo acrescida dot
percentpar: referidos aos de mesmo nivel da classe A (classe imicial), nao suraulatives,
conforme o que estabelecer o LE teno de C areura e Rennmeracéo do Magisteno Mumicipal.
Paragrafo Quinto - Para a carreira de Professor [ (PD a conclusio do curso de licenciatura, de
graduagao plena, em area propia, compativel com a dorénca que exerca, corresponde ao
Nivel B.
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Art 10- Os Niveis das carrenas da Professor I (PD, Profesor TE (PID, Professor PV e
Especiaksia Educacional decdobram-se em intersticio: ou graus, ivkcados por diulcwpes
arabicos, que conshtuem a linha de progressdo honzontal,
Paragrafo Prameiro - Cada nivel tem decessaia graas com acrezcamo de vencimento de 1%
(és por cento) para cada gram.
Paragrafo Segundo - O acrescune de vencimento do cervidor por progressd0 obtida ua forma
doz pangrafos segundo e tercoira do Art. 36 desta Lar e definido no Paragrafo Prmetwo desir
Act. nado substita o adicional por tempo de servico
Act 11 — Sao considerada: attvidades propuas do pessoal do Quadro do Magister
L Do pessoal dacente da Educacde Banica:
~ a} Participar da elaboracda da propoesta pedagogies do esdtubelecimento de enanos .
b) Elaborar ie cumprr plano de trabatho, segundo a proposta pedazogica do
estabelecimients de ensino, |
c) Zelar pela apreadizagem dos alunos;
d) Extabelecer estratigias de recuperagéo pms o< abunos de menor rendimento:
a) Ministear os diaz Jetivos @ horas-aula etabelecidos, alom de participar mntegralmente
dos periodos dediapc palandejaomesnto , is avaliacio ¢ ao desenvolvimento profixsional:
f) Manter-se atualizade quanto politica educanonal e ac praficas cuntculares,
compromissando-se cen 0 ee
gz) Colshorar com as atrvidades de articulacio da escola cona as fansihes @ a comunidade.
0 Do Expecialista Educacional:
a) Lideraxy a daboracdo da proposta pedagogica muultante da acgao coletiva e a3 reunides
de estudo, hem como as reunidde epasts ; ee
b} Orientar ¢ coordenar as fasex do processo ensino-apreudizag ent, spedhsapandie- -at para
a otimizacdo dos reuitados, na unidade escolar definida pela Secretaria Murmcpat de
Educagao;
c} Assegurar nove processo avaltative que contemple pnortanamente a formagao do
cidadao ¢ a conquista da sua cidadania:
a} Controlar os resuitados da sprendizagem, elaborar graficoc e ectabelecer mova
estratégias para superacdo das dificuldades afendar, e
€) Cportunizar condigde: de recuperagao pata os alunos com dificuldade de
aprendizagem e encaminhar para a terapia devida 05 portadores de deficidacias especiats,
f} Prmover o entrosamento dos membros da escola, destes cont os par e de ambos com
a Secretaria Municipal de Educagao ou 640 equivalente.
g) Manter-se atualizado quanto a poliica educational, ac movas praiicas curnculares e
aos 6 dispositives legais pettinentes 4 Educagao, compromissaido-se com 0 antoap erfeico aniento;
hh) Acatar outras atribuicies decorentes da execucéo da proposta pedagagica, bem como
as de anvolyimento conmunitino, por solictacao do Diretar Escolav.
TITULO
DO RECIMENTO FUNCIONAL
1
a
d
h
a
c
a
a
y
e
s
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CAPITULO I
DO INGRE 550 NO QUADRO DO MACISTE RIO
SECAOT
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Ast 12 ~ Os cargos do Magistenio Municipal sao provides por: 7 .
i Nomeacao Efetiva —- precedida de concurso publico de provas ou de provas e ftulos
para mgresso em vaga de nivel intcial da classe das carreiras de provimento efativo.
IL Nomeacao em Comizsio ~ para ingresso em vaga de carze de provimente em
COMUETAD
— Parmgrafo Primero - O servidor, ingressante na carrewa, ficara, durante o prazo de trés anos
apos ama posse, sujetto ao estagio probatono ¢ avaliacaes anna: de desempenho
Paragrafo Segundo - Os cargos de provimento em comissdo sao de livre nomeacdo e
exoneracio e recnutamento iwaitade, podendo recair a nomeacao em qualquer servidor,
observada a qualifieagte:M onica escmet ~ a desempenho das funcies.
Paragrafo Terceing, A ‘uliana. de’ pes na careua do Mogistério somente pode ocorrer
wea publico de provas e/ow de provas « titulos, conforne regulamentagio da
Secretaria Municdei Epduacaglio .
Paragrafo Quarto - 0 ao de sipilpianto, de competéaca do Prefeato, deve conter,
necestanamente, asr aguinteramchengegs ob pena de nuliddaa pdossee : hs 2
1 A denoninagio do cargo eons damaiei de identificacho;
t © fandamento legal e a indicagke do nivel de venciments do carszo:
Tl. <A indicagio de que o cargo se fas cunwiativamente com outro cargo municipal,
estadual ou federal, quando for o caso, aos temmos da Les
SECAO 0
DO CONCURSO
Art - 13 - A pameisa investidura em cargo de provimento efetive das atvidades do
Magisterio dar-se-4 mediante concurso publico de provas ou de provas e titulos.
Parigrafo Unico - Tera preferéncia para nomeagio, em caw de empate ma classificagio, 0
candidato que tenka obtido maior miimaro de poutos na prova do Concurso ¢, havendo mais de
um candidate nessa condicdo, o portador de titulos e depois o mais idose.
Ast. - 14 ~ Observar-se-do, na realizacao dos concursos, a seguintes nornias:
@ e
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e eo
| Nao se publicara edital para provimento de qualquer cargo enquanto vigorar o prazo
de validade de concurso anterior para o mesmo cargo, s# ainda houver candidate aprovade e
nao convecado para investidura:
IL. O edital devera estabelecer a praco de validade do concumo de ate 2 (dois) anes, com
possibilidade de expansio de igual tempo, e az exigéncias ou condicée: que
possibilitem: a comprovacac pelo candidath, das qualificacées « requisites constantes da
especificacao dos cargos,
TH. Aos candidatos verso asegurados oo: meios amples de recursos, maz faces de
homologagao das inscncoes, publicacaa de reatitados paeciais ou glohats, homologacan de
concurs « pomveacae dos candidatos.
Act 15 — Alem de outros ducumentos que posiam ser exigidos para insencao em Caneurso
Publico Mumeipal, o candidato apresentara os que comprovent
1 Ser brasilewo nato ou estangeiro autonzado na forma da Lei:
IL Ter habilitacde para o exercicio do Cargo a ue concorne,
Tl. Estar ent dia-com as obrigacdes aleitorais e militares
Parigrafo Unico 4 comprovagio da habilitagio poders ser feita até o dia da posse
Art 16 — © resultado do concurs) sera homologade uo prazo maximo de noventa dias. a
contar da ssa realizagio « sera drvulgado amplamente
Art 17 — E de 2 (dois) anos 9 prazo de validade dos concurso: publicos, a tomtar da data de
sua homologagio, podendo ser prorrogado por igual prazo. via Decreto do Poder Executivo.
SEGAOMT
DA NOMEACAO, DO ESTACIO PROBATORIO.
E DA ESTABIL DADE
Ast, - 18 — A momeacdo para cargos da classe de Professor ¢ de Especialista Educacional de
Easino depende de habilitacao legal e de aprovacéo e de classtficagio em concirse publico de
provas e/ou de provas e titulo. e|
@
Paragrafo Unico - Os horarios de trabalho, a serem estabeleridos pela Secretana Munidpal
de Educacéo, proporcionario, na medida do poxdvel, condigées para a exercicio de dois
cargos, a0 professor,
Ast -19—A nomeacso obedecera a ordem de classificacao do concurso.
Paragrafo Primeiro - Dentre 03 candidatos aprovados, 0: clasaficados até o liste das vagas
tea acxegurado a expectaiiva de direito & nomeagao, dentro do prazo dé validade do concueso.
ate
a A
a
ae OS os
SE
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Paragrafo Segundo - Nao oconendo a pose do titular de dueito, a uomeacdo sera
avtomiaticaniente deferida aos demais candidates, chedecida a ardem de dasctificagao.
Paragrafo Terceo - A nomeacgio nao tera o efeito de vinculacio pennanente do servidor a
mena unidade de entino.
Art. 20. Ao entrar em exercicio, a servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficara
sujeito ao entagio probaténo por periodo de 36 (iimta e cai) meses, Guranie o qual a sua
aptiddo e capacidade serao objeto de avaliagao amval, para o desempenho do cargo, observado
os seguintes fatore=:
@
I- assiduidade;
Il - disciphna:
Tl - capacidade de iniciatiya:;
TV — produtividade.
v - responsabiidade.
Paragrafo Prinealigls eae: meses antes de findo o periodo do estagio probatono, vera
submetda a homologacio. da autoridade canap etente a avaliacso do desempenho do servidor,
tealizada de acatda com o que dispuser a lei on o regulanrento do sistema de carreixa, sem
prepiizo da cortinuidade ‘de apuragio dox ‘ene enumerados nos incisos La V deste arkgo.
Paragrafe Segundo: 0 servidor abo’ Eovado no estagio probedéo enh: exonerado ou, se
estavel, recondumde ao cargo ontesionmpsie aneeie, STARS
I. Encontrando-ze provido o cmge "an otigem, o5 aeeviciens3 60|A canal em ont > 7
BER UH fate
Paragrafo Terceiro -O servider om wstagio probatério podera exercer quaizquer cangex de
provimento em comiss#o ou funcées de direcio, chefia ou assessoramento no orgie on
entidade de lotacio, neste caso ficaré sucpenso o estagio probatorio ate que o servidor retome
ao seu cargo de catreia, e somente podera ser cedido a outro orgao ou entidade para ocupar
cargos de provimento emi conmnssdo.
Paragrafo Quarto: Ao servidor em estagio probatonoe somente poderao ser concedidos as
licencaz e os afastanentos, bem assim afastamento para participar de cursa de formagao
decowente de aprovagdo en concurso para outro cargo na Adnumistragae Municipal, pelos
caguintes mottos:
I- por motivo de doenca em pessoa da fantilia,
IL - por motivo de afastamento do cénjuge ou companheiro;
TH - para o servico militar,
TV - pam alividade politica,
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Paragrafo Quite — © servidor nao aprovado do Estagio Probatono, tera dinette a anpla defesa,
podendo dentro de 05 (cinco) dias, apresentar recurso por ecentto ao Secretanp Mumespal de
Educacado, ou outro cervidor poblico que venha a arbcthtai-fo.
I - O estagio probatono ‘ficaré suspenso durante a3 ficengas e 03 afastamentos, ¢ sera retomado
a parhr do tamuro do impedimento, quando:
Il - por motive de doenca do cénjuge ou companheto, dos pais, dos Gihos, de padrasto on
madrasta e anteado, ou dependente que viva as suat expersac e concte do seu astentaments
funcional, mediante commprovacao por junta medica oficial.
a) A licenca somente seta deferida se 3 asustincia diveta do servidor for tidtspensavel e nao
puder ser prestada andiltaneamenta com o exercicin do cargo ou mediante compenracao de
horaiio:
b)A licenca seta concedida som pregicn da remuneragao do cargo efetivo, ate trmta dias,
podendo ser pronegads por at finda dias, mediante parecer de santa medica oficial ¢,
excedendo estes prasus, sem rensuneragdo, por ate noventa dias
TH —for concedida licenga ao sorvidor para. acompauhar conjuge ou compauheiro que foi
dedocado para outea ponts do te, macional, para o exercicio de mandato eletiva dos
Poderes Execute ek ca a a ae “
a) A hicenca sera por pro indeterninado @ Sen remuneracao.
IV - por convocagao para o sarviga mulijar, na forma e condighe: previstas ta lagislagao
especifica. :
a) Conduido o servicn militar, o Servidor tera ata 30 (tinta) dias sem —_7 para
reacsumuro exercicie do cargo. —
V - durante o periods que mediar entre a wa escolha em convencdo partidacia, como candidato
acargo eletivo, oa vespera do registro de sua candidatura perante a hostica Eleitoral
Art. -21 — 0 servidor perdera a estabilidade:
L Em vistude de sentenca judicial transitada em pulgado;
0 Mediante processo admimstrativo, assegurado a anipla defesa:
TH Mediante proceso de avaliacdo penodica, por insaficiéncia de desempenho,
- assegurada ampla defesa.
__ IV = Nos termos da Lei Federal n° 9.801 de 14 de Junho de 1.999.
SECAO IV
DA POSSE
Art. 22 — Havers posse, am cargos do Magisténio, nos casos de:
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L Nomescao para carzo ofetivo:
0 Nomeacao para cargo om comissio
Art 23 -— A posse dar-se-a pela asinatura do respective fermo, no qual deverao comstar as
atribucdes, os deveres, as responsabilidades ¢ 0% direitos inerentes ao cargo ocupado.
Ast24 —~ A posse devera afetivar-se no pram de 30 (binta) dias. contados da data da
publicagao do ate de nomeacao.
Paragrafo Primero - Antes de esgotar o prazo de que trata este Art o interessado poder
requerer sua protrogacao por maiz 30 (trita) diac, ou colicitar 9 sua reclascificacio.
Paragrafo Segundo 2° - Ena se tratande de servidor licenciads, ou afastade por qualquer outro
motivo legal, o praxo sera contado do termino do anpedimenty. = °
Paragrafo Terceixo- No ato da posse, o servidor apresentar’ a declaragdo de bens ¢ valores
que consttvem seu patnininio « mens quanko ao -exercicio ou nao de outro cargo,
emprego ou funcao _ .
Ast 25-A poxse ant cargo piblice depends fh civia i inspects medica oficial.
Paragrafo Unies & - 86. sera meres aguele que for jolgado apto finca « mentalmente para o
exercicio do cargo.
Art 26 ~— Se, por omrissio do imteressado, a posse néo se der em tempo halal o ato de
provimento ficara automaticamente set efeito.
SN oT
Art 27 ~ E penmitida a posse porp rocuracio.
Art 28 — A posse dependent’ he cumprmento, pelo interexssado, daz exig lisdied degaizs e
regulamentares para imvesticiura no cargo.
Ast 29 ~ Sio competentes pam dar posse:
i Ox Diratores de escola, ao pessoal do estabalecimento;
IL
TH. O Secretano Municipal de Educacio ao: Diretores de escola a ao pessoal dos
actabelecimentos que nao tenha Diretor.
SECAO V
DO EXERCICIO
Art. - 30 — Exerccio ¢ o efetivo desempenho daz atibuigdes do cargo.
Art 31 -E de30 @rinta) dias o prazo para o servidor entrar em exerciao.
Paragrafo Primeiro - O prazo previsto neste Art. pode ser prormgado a pedido do servidor ea
juizo do Sistema, por igual periodo.
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Paragrafo Segundo - Sera exonerada o servidor empossado que nao entrar em exercicion.o
prazo previsto no Paragrafo anterior e nao solicitar promogacan do mesmo.
Paragrafo Tercetro - Ao entrar em exercicio o servidor apresentara ao orgiéo competente os
documentos ¢ atos legais mecessarins ao teu assentamento individual.
Paragraf> Quarto - Em se tratando de servidor licenciado, ov afactado por qualquer outro
motivo legal, o prazo a que te refere este Art. cera contado do temmina do impedimento.
Art 32-~E competente para dar exercicio a autornidade que o for para a posse
Art 33 ~ A autondade escolar comunicara imediatamente ao orgd0 competente o uiicta, a
interrupcao ea renicio do exercicio do ocupante de carga do Magisténo
Art 44 ~ E proibido o abono de faltas,
Paragrafo Unico — Excecao sera feita nos casos previstos em Lei
Rabon
DA PROMOCG ko
Art 35 ~ A promogdo do servidor integrante da Carreira de Magisterio Mumcipal 4 feita por
acesio ao nivel comiegnnaenn @4 mia ca acadamica e por progresciio.
Paxagrafo Primeiro oO. acesso ocoure imediatwniente apos a socairalin | dean “fitulago
acadamica pela Sacdelacia Mecseie de Educagio. ys
Paragrafo Segundo- A progressio do servidor padera ocorrer @ cada intenidjeigt: de 3 (tres)
anos de efetivo exercicio nas atividades de Magistenio, no fivel emi que se encontre, conforme
ok areferincia que obtenha am cua avaliacgao de desempenhio.
Paragrafo Terceiro - A progressdo do servidor sera de um ane desde que a avaliacgéo do seu
desempenho obtenha a referéncia ? (dois).
Art 36 - A avaliagdo do servidor integrante da Camena do Magistéerio, para efeito de sua
progressio,.é@ feita anvalmente ma forma das noma: estabeleridas pela Secretaria Mumapal
de Educacdo ou orgie equivalente, considerando-se:
L © envolvimento, a participacgao ¢ o compronuszo na implementagao do projeto politico
pedagégico da unidade em que esttver atuanda,
I O permanente investimento em xen desenvolvimento profissional em snctituicde:
reconhecidas,
T O desenvolvimento do trabalho, a afericdo de conhecimentos do servidor na Area
‘gumcular em que exerga s atividade de Magistéerio ¢ or efetivos avaicon no desempenho
escolar dos alunos, em temuaos de forniacao e aprendizagem. os o
TV. A dedicagio exclusiva ao Magisténio;
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N; O compronusso ético-profissional do educador,
Paragraf> Ponmeiro - O processo de avaliacdéo 4 imtitucional @ pessoal, com a presence do
servider, constando dos sezuintes procedimentos:
L Auto-avaliacao:
it Avaliagao pelo: diferentes segmentos da comumidade excolar, que compoem o
Conseho proprio.
TL Avaliacdo dos Diretores de Escola pela comunidade escolar e Secretania Municigial de
Educacao. °
Paragrafo Segundo - Na avahagio do: Diretores de Escola ¢ fator preponderante o
dezeampenho global da Escola e o seu envolvimento com a comundade.
Paragrafo Terceiro - A soma dos mcultados das duas avaliagdes consecutivas de cada
servidor, para efeito de cua progressao, na forma deste Ari., sera indicada, pelas referéncias 1
(um) e 2 (dois), sendo:
L Referéncia 1 wm) - desempenho inguficiente, no periodo. para sua progresséo ma
carreira, a ee
ivf Refacdnca 2 — ~ oe aficiente, no periodo, pata progressdo de um mvel
na Carreira,
Paragrafo Quart “A amusincia da avaliagdo do servidor na forma deste Art. per qualquer
motivo, independiate da vontade do».zervidor, nio implica na promogéo automatica do
servidor. ay
TITULO {Vv am
_DA MOVIMENTACAO DO PESSOAL oS
bs CAPITULO I
DISPOSIC-OES CERAIS
Art. 37 — A movimentacao do pessoal do Magisteno ¢ feita medchante:
1 Mudanca de lotacao ~ que ¢ a determinacio de dedlocamento do servidor de uma para
outra unidade de enzina:
IL Lotagio ~ que @ a indicagdo de escola ou outro orgao do Sistema em que o ocupante
de cargo do Magisterio deva ter exercicio,
TI. Readaptagdo - que ¢ o ajustamento do Professor ou do Expecialista Educational de
Ensitio ao exercicio de atnbiicdes mats compativers com seu estado de sade,
Vv. ‘Adjungio ~ que 4 a incumbéucia de exercer atribuigdes do Magisterio jpsnto a escolas
ou outros orgéor @ entidedes de ensino ou educacao, aio tntiegrantes do Sistema Municipal de
Ensino;
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Vv. Autorizagio Especial — que é 0 afastamento temporario do Professor ou do ezpecialsta
de educagio do exercicio das respectvas atriuicées para o desempenho de encargos
especiais ou aperfeicoamento pedagdzico.
Art 38 - A cedancia para fimcdo fora do Enano Pobhco Municipal somente sera admitida emt
carter provisério e excepcional, a critirio da Secretaria Municipal de Edtcagio, ficando o
érg3o beneficiado como dns decorrente.
Paragrafo Unico - © servidor cedido ser exchuido do qoadro de fotagio « da folha de
pagamento do pezsoal do Magisterio, ficando sua reintegragio dependente da exicténca de
vaga no quadro.
CAPITULOI
DA LOTACAO
= Art 39 - A lotacao do pessoal do Magisteio Mumicipal nas respectrvas umidades a aprovada
pelo Prefertto Municipal, mediante praposta da Secretana Muntapal de Echucagao. tendo em
vista as necessidades do ensina pebtico mumicipal, a garania do padrio de qualidade do
sensing ea propatta pedagégica da escola
Pasagrafo Primeiro:* a sedate pedeniaica aprovada pela Escola, urtentada ¢ acompanhada
pela Secretaria Municipal de Educagio @ 9 instrimento basics de definicad da potiinca
pedagégica da Tent rite oe sr desenipenhio
Paragrafo Segunda: - 0 aimero de Professares lotados em cada Escola tem como veferéncia a
meédia do aimero ey pean porP rhum, nos termos das diretrizes do Conzdho Nacional de
Educacao.
oa owe ce oa
Art. 40 ~ O ocupante de carge do Marisa seta lotado ent unidades escolares.
Art 41 — Quando o ocupante do Magistéio tiver exercicio om mais de pma_ escola, <ua
lotacdo sera naquela que prestar maint mimero de horas de trabalho.
Ast 42 -. Aos Professores on Especialista Educactonal de Encino, nomeado: para a
lecalidade, fica asseguvado o dirattn de escolher a escola que cerio lotados, respeitada a
orden de classificagie em concurse.
Ast 43 — A nwdanca de lotagho do servidor mtegrante da Carreira de Magistesio Mumecipal
poder ocorrer.
I. A pedido do servidor,
OL Ex-oficaio, por conveniincia do ensino. 7 oe
Ast. 44 ~ Os padidos de inuidanca de lotagio devem ser protecolado: na Secretaria Mumapa
de Educagao no més de dezembro de cada ano ¢, sendo o caso, atendidos ate o dia 31 de
jeneiro aabseqiente.
Art. 45 ~ © atendimento dos pedidos de naudanga esta condicionado a existéncia de vagas ¢ a
ordem de prondade previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de Educacso.
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Art. 46— Quando o mimero de Professores e Especialista Educacional, lotadosn,a escola for
miperior as necessidades do arcing, serio remaniejados os excedenter. &
Paragrafo Unico — Na hipétene deste Art. sera remanajado o servidor de menor tempo de
servico ua escola emt que fiver exercicio, deferide ao mais antigo o direito de preferéncia.
CAPITULO!
DA ADJUNCAO
Act 47 ~ A adjungéo dat-se-a a pedido ou por tmeciahva do Sistema, com assentimento do
servidor, respettado a convemencia do enano.
Paragrafo Unice - A adpingdo, para o servidor em axercicio em escola, deve efetvar-se em
periods de farias excolares.
Art 48 ~ A adpncdo ten validada por tempo indetenminado, podendo ver revogada por
conmventéncia do ensino.
Art 49 ~ A adjuncao = ncomaey sage
3
CONV eniO;
Em eal outroi.
fins educacionais ou com fins de pesquisa ov sociedades
convénio ov ajuste de natureza pedagogica com o
IV. Em entdade que eninisice Ps infor > | aHa a
Arntt 3)— A adjungée dare comi ov sem veucimentos e vantagens, seni ° age oaks 4
convier a0 Sistema. HAg Ayes
CAPITULO IV
4 DA AUTORIZACAO ESPECIAL
Ast 51 ~ A alitorizacdo espenal respeitada a conveniéncia do Sistema, podera ser concedida
ae servidor pati:
L naka comizséo especial ou gmpo de trabatho; extudo ou pesquisa,
i Participar de congresse ou reumiao cientifica; "
IL Participar, como docente on discente, de cure dé. ERS tanto fi geese
aperleicoamenite; ois x
TV. Freqitentar curso de habditacdo para ateuder a progiamacao de inicistivd ' iaaa den iy &
Vv. Vregientar corso de pés-gredvacie relacionados com o exercicio db cago.
z
Paragi alts Unica ~ 02 afishivente pois prevteriie de sevicnt impactor por Da, de oa tab a”
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Art 52 - O ato de autonzacio especial & da competéncia do Secretana Municipal de
Educacio, com aqueccéncia do Prefeito Municipal. .
Ait 53 ~ O Professor ou Expecialista Educacional, em regime de autonzacdo especial, tent
direito ao vencimento e vantagens do sau cargo efetivo. '
CAPITULO V
DA rig eabapAeP TACAO
Art. 54 — A readapiacio @ feita no tteresse do Sistema, com base em processo eapecial que
indique melhor aproveitamento firrional do ocupante de cargo do Magisterin, em virtude de
alteracao do seu estado de caide
Paragrafo Pumeiro - A readaptacao depende do laudo médico expedido por mnto oficial, que
concina pelo afastamento, temporano ou definiive, de servidor do axericio das ainbuncies
especificas de seu cargo
Paragrafo Segundo - A readaptagdo sera efetivada em cargo de atribuicées afins, reapeitadas a
habilitacao exigida e a existéncia de Men
Paragrafn Toca 9 Seiuleado incapaz para o ‘service publice, o readaptado sera apaseatado.
Sixo v
DO oe DE TRABALHO
2
Ar
"DO REGIME BASICOE DO ESPECIAL oR TRF
oT
Art - 55 - Pam o desempento dai atibuigies proprias das ividudek. do. Magisterio
Municipal descntas mo regimento de cada escola, oxintegranies do Quadro do
7 Magistério Municipal terio jomada de 20 (vinte} horas semanats de trabalho por cargo, mais
5{cinco) horas de stividades.
Paragralo Primeiro - © percentual minimo de vinte e cinco por cento Q5%) das horas
acrescidas a jornada semanal de trabalho, destma-se a airwidade: de planejamento, commegao,
atualicacso, pesquisa, producdo coletiva, formacéo permanente, colaboragao com a
adnumetragso da unidade, paricipacao em: reumodes, everitos e outras atividades tmererites ao
projeto pedag dgico da escola, confomne sau Plano de Desenvolvimento.
Paragrafo Segundo - A Secretana Municipal de Educagao e as escolas deveréo prover
recursos pare que o dispocto no Paragsafo Pameiro tenha ascegurado SO%s (ostenta por cento)
do seu cumprimento no ambito excolar, visando 4 unificagio da pratica pedagé gica.
2...
i
Pardgraf> Terceiro - A jomada de trabalho de 20 (vinte) horas semanam por cago de
Profesor pode ser aumentada até o limite de 40 (quarenia) bora: semanas, em cataler
excepcional e temporario, em regime de horas excedentes, por necessidade csmiular, com o
conseqiiente aumento proporconal do respective vencimento.
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Paragrafo Quarto - O disposto no Paragrafo Pameto incide proporcionamente na ampliacao
g/ou na reducho da jornada de trabalho. ;
Paragrafo Quinto - A jormada de trabalho acrescida do percentual do Paragrafo Primeiro ndo
podera exceder o limite de 50 (cinqienta) horas.
Paragrafo Sexto - Ao Expecsalista Educacional sera atribuida jornada de twabalho de 24 (vinte
@ quatro) horas semanas.
Art 56 — A jomada de trabalho do Professor substituto aventual, do Professor para o Enano
do Uso da Biblioteca corresponde a dos Professores I e Til. © 7
CAPITULO II
5 DAS DISPOSICOES CERALS
Art 57 - © servidor efetivo integrante do Magisteic Mumicipal, ragido por legislagdo antenor
ora em exfingdo, que aio tenha na data do seu eaquadramento na Carreira de Magisterio
instituida por esta Lei, a titulacdo. acadéenica exigida para o exerciae da docéncia no nivel de
enano em que atua, tex o pram. da LDB, a pati da vigéncia desta Lei para obtencao da " ode exercer a docéncia findo este prazo, nado a
qe se encontra na_situacio descrita neste Art, permanece no
"t am extinpio, mantide o seu vencimento até que possa
Art 58- E vedads a ndlete. jcopee pelo regime da Consolidagio das D aif) dp Trabalho
para as atividades previstas na cy ‘do Magisténio,
Partgrafo Unico ~ E ndesitidn;”ea n tavater excepcional a por prazo alo supadior s 42 idoze)
meses, a contratagjo de docente ou Especialista Educacional, afraves de processo sefeive
~~ aimphficado, ma forma das norma: estabelecidas pela Secretana Mumcipal de Educagao, para
substituic o servidor afastado temponiria ov definitivamente de suas fongées ou, anda, pata
atender ax necesadades de programas especiaix temmporarios.
Act. 59 ~ A remmmeragao do contratado teré por basa o valor uncial da classe cosrespondentea a
habilitacio miniota exigida para o desempenho das atnbuigces que lhe forem cometidas
TITULO VI
DOS PIREITOS
CAPITULO I DAS FERIAS
; ra 7 Ap Ae Gore, é 4 is phe “RE ed 44 : i eehpallinte s deb keee
eat gtd. EY Sopra che cart ie re § : y 3h STAIN ARG BRE ies? Bl gigurep
pote Tk A ae ie Ae a gh en » fis Powe at
Welnbuidos ihe SRNR SIG Ce Labaeh4 a FRCL aa aA
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Paragrafo Pametro - Os demiais servidores fazem jus a 30 (tinta) dias de fenas anuais.
Paragrafo Segundo - Nao ¢ permitido acumalar finas ov levar a sua conta quatquer falta 30
trabalho.
Ast. 61 — Aplica-se ao ocupante de cargo do Magistaio o disposto na legizlacdo ansnicipal a
feras a forias-premio.
Ast. 62 — Oc pesiodo: de ferias ammaix « de firiac-prémio s40 contados como de efetive
exercicio, para todos of efeiins.
CAPITULO II 7
DAS LICENCAS E CONCESSOES
~ SECAOI
DISPOSIC OES CERAIS
Art 63. Conceder sea ao servidor licenga:
1 - por motive detlomnes eau pestoa da fii,
fl - por motive de factansento do a ouw on mito
g
“e
IV « paen atividades palin
V - para capacitagio;
VI - para tratar de interesse: particuares; ‘
a Vl - para desempenho de susisdiin dlaziista.
Paragrafo Primaeiro - A licenca prevista no inciso [ sera precedida de exame por meédico ou
junta médica oficial.
Paragrafy Segundo - E vedado o exercicio de atividade renmunerada durante o periodo da
beenca prevista no incaso VI deste arhgo.
Act 64. A licenca concedida dentro de 60 (cesenta) dias do termino de outra da mesma
espécie sera conuderada como protrog acao.
Seco IL
Da Licenca par Motivo de Doenca em Pessoa da Familia
Ast 65. Poder’ ser concadida licenga ao servidor por motivo de doenca do cinjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta a enteado, ou dependente que viva
as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovagio por pea,
médica oficial. pt AP D
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_ Paragrafb Primeiro - A ficenca somenta sera deferida se a assisténcia direta do servidor for
indispensaveal e mio puder ter presinda sinnilianeamente com o exercicio do cargo ou mediante
compensacéo de horario. - - e
Paragrafo Segundo - A ficenca sera concedida cam prejuizo da renumeracdo do cargo efetivo,
até innia dias, podendo cer prorrogada por alé tinta dias, mediante parecer de junia medica
oficial a, excedendo exter prazes, sem renmineracio, por ate noventa dias.
Secio I
Da Licenga por Motive de Afastamento do Cdnjuge
Art 66. Podera ser concedida licenca ao servidor para acompanhar cénjuge ou companheiro
que foi deslocado para outro ponin do ternitério aacionsl, para o exerciao de mandaio eleva
dos Poderu: Executive e Legicdativo.
Paragrafo unico: A hcenca sera por prazo indeternunado e sem: renmuneracdo.
Paragrafb bnico. Conclude. a » onilitac, o servidor tera ate 30 (trent) dias sem
remuneracao para reasumix o ex : re ) cargo.
Sucto V
Pie
Da Licenga para Atividade Politica ne
AARS
Reg cath
Art 68. 0 servidor tera direito a licenca, semi reniumeracéo, durante o perioda que niediar
entre a sua escolha em convencao paridara, como candidain a cargo eletiva, e a vespers do
registro de sua candidatura pesante a Justica Eleiioral.
Pardgrafo Primeiro - O servidor candidato a cargo detivo na localidade onde desempenha suas
funcdes e qua exerca cargo de diracgdo chefia, assessoramento, arrecadacin ou fiscalizagao,
dele sera ‘afastado, a parfir do dia imedistp ac do registro de sua candidatura perante a Justica
Eleitoral, até o décamo dia segiuunte ao do pletto.
_Paragralo Terceiro - A partir do registro da candidatira ¢ até o deécimo dia seguinte ao da
elaigdo, o servidor fara jus a licemga, arsegurados ox vencimentos do cargo efetive, somente
pelo petinde de tris mases. e z
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UMC
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Art 69. Apos cada qilingiiénio de efetivo exercicio, o servidor podera, no interesse da
Admunistracao, afastar-ce do exercicio do cargo efetivo, com a respectiva renmineragio, por até
tras meses, para pasticipar de curso de capacitacdo profissional.
Paragrafo anico. Os periodos de licenca de que trata 0 caput nado sa0 acunnslaveis.
Secan VIL
Da Licenga para Tratar de Interesses Particulares
Art 70. A critanio da Admuinisiracdo, poder’o ser concedidas ao cervidor ocupante de cargo
efehve, desde que mio esfeja ent ectagio probatonie, licenca para o fiato de ascuntos
parhcolares pelo prazo de ate ros anos consecutivos, vena remmuneracdo.
e
ao Paragrafo uoico. A licenga podera ver interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou
no intaresse do servicn.
Sesao VI
De Licenga ean Deseo de Mandato Classista
Art 71. Ei avighfeata ao. servidor 0 direito a licanca ven renauneracdo para o desempenho de
mandate etm confaderagae, federaciio, “associacio de classe de ambito nacional, estadual ou
municpal, sindicato representatiy 9 da categoria ou entidade fiscalizadora da profissao,
observado o dispasto - 20 imeKso VL aimea c do at. 91 desta Lei, conforme disposto om
reg ulamento. cs
Paragrafo Primeiro Salsomeal oak, ser licenciados servidores deitos para cargos de
chrecao ou representacao nas egy etdoian.
Paragrafo Segundo - A heenca teri duragao igual 4 doe mandato, podendo set prosmgada, no
cazo de reelacao, e por uma inica ver.
SECAO IX
DAS CONCESSOES
Art. 72. Sem qualquer prepizo, podera o servidor ausentar-se do servica:
1- por 1 (um) dia, para doaqao de sangue;
Il - por 1 (uns) dias, para se alistar como eleitor;
il p- or8 (oito) dias consecutivos em razéo de:
a) casamento;
~b) falecimento do cénjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteadoz, menor
sob guarda ou tutela e inmao;.
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Art 73. Será concedido horâno especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompanitilidade entre o horário escolar e o da repartição, cem prejuizo do exercício do cargo.,
Parágrafo Primeiro: Para afeto do disposto meste attigo, zera exigida a compensação de
horário no órgão ou entidade que tiver exercicio, respeitada a duração semanal do irsbalho.
Parágrafo Segundo: Também será concedido horamo especial ao servidor portador de
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta medica oficial, imdependentemente de
compensação de horário.
Parágrafo Terceiro: As disponções do parágrafo anterior :ão extensívas ao servidor que tenha
cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência fisica, exigindo-se, porém, neste “caso,
compensação de horário.
— Art 74 Ao servidor estudante que miudar de sede no interesso da administração e assegurada,
na localidade da nova residência ou na olms próxima, matrícula em instituição de ensino
congênere, em qualquer epoca, independentamente de vaga.
Parágrafo úmco. O disposto nesta utigo estende-se ao cônmge ou companhero, aos filhos,
ou enteados do servidor, que vivam na sua companhia, bem como ao: menores sob sua
guarda, com autorização judicial.
| CAPÍTULOIO
DA ACUMULAÇÃO DE CARÇOS
E FUNÇÕES
o
Art 75 — É vedada ao ocupante de estgo do Magistério a xcumulação remunerada de cargos
ou funções publicas, exceto: Ê
E a de dois cargos da Professor; A
to a de um cargo de Professor cont outro técnico ou científico 2
Parágrafo Primeiro: Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando
houver compatibilidade de horários.
Parágrafo Segundo: A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em
autarquias, empresa: públicas e sociedade de economia mista e tundaçães.
Parágrafo Tarceiro - E vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a
remmunaração de cargo ou fimição de Magistério, ressalvados os cargos acunmilaveis previstos
na Constituição Federal
TÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS.
E INCENTIVOS
Amt 76 - A defimção do vencimento inicial de cada classe da carrera do Magistério
Municipal levará em conta as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, à
E eaS da ARE E O
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Lei que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensno Fundamental e de
Valonzação do Magistério e a capacidade financeira do Mumicipio e o Flano de Casmeixa do
Magistério Municipal. Q& G e
Art 77 - Os simbolos do: vencimentos dos cargos mas respectivas classes e os indices,
relacionando cada um deles ao valor do vencimento imail em cada camesa, são os constantes
do Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Parágrafo Primeiro - O vencimento do cargo em conussão de Dietor Escola é defimdo por
les, rezguardados 05 parâmetros da habilitação e da dedicação excinsiva
Parágrafo Segundo - O vencimento do cargo de Vice Dietor sera estabelecido no Plano de
Cargos e Salánios do Magistério.
— Parágrafo Terceiro - Para o cargo em comissão de Diretor de Escola exagir-ce-a halnhitação
em Pedagogia preferencialmento às outras Licenciaturas.
Art 78 - O servidor integranta da Carreira do Magistério Mumcipal fa jus às seguintes
vantagens: Dae
I Ciratificação de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico pelo exemicio de
docência na Escola Rural, a tibilo-de penosidade para o servidor residente em local distante da
Escola, enquanto e especificidade, bem como gratificação de 20% (vinte por cento)
educcaaçêã o exp
!
para o corpo docente ligado a o
IR Adiconal telentombio da 10% (dez por cento) aos J0 (trinta) anos de sesviço ma
docência - o Proferzor — e 905 23 (vintee cinço) anos — a Professora.
A COTA
WI Guutificação natalina correspondente a 142 (um doze avos) da renuineração a que o
Professor e Especialista Educacional fizerem jus, por mês de exercício no respectivo-ane: —
TV. Salágo familia pago em razão do dependente, nos termos da Le,
V. Adicional por tempo de serviço à razão de 10% (dez por cento) para cada cinco aos de
efativo exercício no serviço público, incidente cobre o vencimento básica,
VI Adiciona comespondente a 1/3 (um terço) de vencimento no periodo de feras.
Parágrafo Único - A base de cáleulo pam efeito de concessão de adicional de tempo de
serviço será o vencimento básico do servidor.
TÍTULO VIE
DA APOSENTADORIA
Ast 79 — O ocupante de cargos do magistério que toniar pozse no serviço público a paíir de
16 de Dezembro da 1.998; terá direito à aposentadona.
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ão tempo de contribuição,
exceto se decomente de acidente en serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em Lei.
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HH- Compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
comtríbuição.
DI - Voluntária, desde que cumprido tempo minimo de dez ano: de efetivo exerácio no
serviço público «e cinco atos no cargo efetivo em que ze dará » aposentadoria, observadas as
seguinte: condições.
a) - Sessenta anos de idade e trinta e cinco amos de contribuição, se homem e cinquenta e
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais:
b) - Sessenta e esco amos de idade, se homem, e sessenta mos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contibuição.
Parágrafo Primeiro - O servidor que tenha preenchido os requatos previstos mo inciso TI
deste Art, mas não tenha cinco amo: no cargo efeivo, poderá aposentarse com a
remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de cinco amos neste
cargo, cunmlafivamente com os demais requisitos.
Parágrafo Segundo —- (Os proventos de aposentadona e as prestações não poderão exceder, a
qualquer titulo, a semuneração tomada como base para a concessão do benéfico, sendo
vedada o acréscimo da vantagens de Caráter transitório à respectiva remuseração.
Parágrafo Terceiro: O profissor, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio
das funções de magistério na educação infamhl e no ensino fisnidamental e médio terá direito à
aposentadoria a que ser refiro q inciso TIL “a”, desta Art, a patir de canqienta e cinco anos
de idade « trinta amos de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade « vinte e cinco
ano: de contribuição cemulher |
x.
Parágrafo Quarto - Considera-se, para efeito do Parágrafo anterior, como tempo de efevo
exercício das funções de magistério, exclusivamente a sisvidade docente. OMS
Parágrafo Quinto - Para o cálculo dos valores properdonais de proventos a ques 3 ieferem os
incisos 1 e H desta Ast, o provento corresponderá a um tinta e cinco avos da toislidade da
E remuneração do servidor na data da concessão do beneficio. por ano de serviço, se homem, e
um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em
serviço, moléztia profissional ou doença grave, contagiosa ou imenrável, especificadas em le,
no cavo de invalidez.
e o
Parágrafo Sexto — O valor do provento calculado na forma do Parágrafo antenor, não podera
ser de valor inferior so salário minimo, conforme disposto no Parágrafo Segundo do Art 201
| da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
Ast 80 - Ressalvado o diseito de opção pela aposentadona prevista ao Aut antenor. o servidor
público que tenha ingreszado regulamento em cargo efetivo na admismusiração pública, direta,
autárquica ou fundacional, até 15 de Dezembro de 1.998, tera direto à aposentadoria
voluntária, com proventos integrais, quando, cunmulaivamente:
E - contar cingienta e três amos ou mais de idade, se homem e quarenta é oito anos ou mais de
idade, se mulher,
E — tiver ánco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
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TE - conter tenpo de contribuição igual, no minimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e inata anos, se mulher. e A
b) um periodo adicional de contribuição equivalente a, no múnimo, vinte por cento do
tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o linuie de tempo constante da
alinea anterior.
Parágrafo Primeiro - o servidor de que trata este Art terá direito a aposentadoria voluntária
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente.
I - Contar cinquenta e três anos ou mais de idade, 5º homem, e quarenta é oito atos ou nus
de idade, se mulher,
1 tiver cinco anos ou mais de efetivo exercicio no cargo em que se dará a aposentadoria,
e
TI — contar tempo de contribuição igual, no múnimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, ce mulher, é
O) um periodo adicional de contribuição equivalente a, no minimo, quarenta por cento do
tempo que, no dia 16 de dezembro” B, faltava para afingir o limite de tempo constante da
alinea anterior. ria, )
Parágrafo Segundo - Os proventos aposentadoria proporcional setão aquivalentes a setenta
por cento do valor máximo que 0 servidor poderia obter de acordo como capuf, acrescido de
ánco por cento por amo de bribuição que mipere-a soma a que se refe o inciso HI do
Parágrafo autenor, É 0 limite de cem poe.cento. aid A meato
Parágrafo Terceiro — o serN vidor que/ mei preenchido-os- requisitos previtós fiv” caput e
Porúgrafo Primeito deste Art. mas pão tenhá cinco anos no cargo efetivo, podstá aposentar-se
com a remuneração do cargo autafonnenta Ocupado, dede que tenha o fenpo-de duco amos
neste cargo, cumulativamente comi os demais requisitos. PAVI NO ro
Some
Are Vea Na
Parágrafo Quarto - O Servidor que, até 15 de dezembro de [998, tenha cumprido os requisitos
para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento a
que se refrs o Parágrafo segundo se compair os requisitos previstos nos incios Te M do
Parágrafo primeiro deste Art, observado o disposto no Art. 94 desta Lei.
Parágrafo Quinto - O professor que tenha ingressado regulanmento em cugo efetivo de
magistério. e opte por aposentar-ce na forma do disposto no “caput”, terá o tempo de cerviço
exercido até 15 de Dezembro de 1.998 contados onm acréscimo de 17% (dezessete por cento),
e homem, e de 20% (vinte por cento), me mulher desde que se aposente, exclunivamente, com
tempo de efitivo exercicio das funções de magistto, observado o Parágrafo Tarcoro do Att
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At fl. O tempo de serviço comidesado pela topistação vigente para efnto de aposentada
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condições previstas pela legislação em vigor à época eu que foram atendidas os presenções
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nelas estabelecidas ou mas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de
1998, 405 servidores públicos, tem como aos seus dependentes, que, até aquela data tenham
cumprido os requisitos para obtê-las.
Parágrafo Único. O servidor de que trata este Art, que tenha completado as exigências para
aposentadoria integral e que opte por pemianecer em atividade, fará jus“a isenção da
contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadona contida nesta
Lei
Ast 83- A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total doz proventos de inatividade, ainda
que quando decosrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras
atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e o
montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo
acumulável na fomia da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, e de cargo eletivo, não podera exceder o valor máximo previsto no
Ast 37, XI, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Até que zeja promulgada a let que fixará o subsídio a que se refere o Art 37,
XI, da Constituição, o valor máximo de. que trata o caput corresponderá à renmneração
percebida por Ministros de Estado, m er 3 da La nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.
Art 84 - É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de requisitos e entérios
diferenciados puraa concessão de aposentadoria dos servidores publicos abrangidos pelo
regime de que bata 0 Art “40 da Constituição Foderal, ma redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20/08, ressalvados os casos de atividades exercidas exdusivamente sob
condições que prejudiquem a saúde ou a intapadade fisico, a serem defiudos em les
complementar. SEE o RS li
WD E Mn
Ast 85 - É vedada apar,tir de 16 de dezemdbe r199o8 :
1 - a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do Ast-4O ou dos arts
42 e 142 da Constituição Federal, ma redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, com
a mnmuneração de cargo, emprego au função pública, ressalvados os cargos acimulaver: na
forma da Constituição, os cargos elehvos e os cargos em comussão declarados em le de hvre
nonmação e exoneração;
ud
y
H - a percepção de mais de unia aposentadona à conta do regime próprio de previdência dos
mrvidores públicos previsto no Art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20/98, ressalvadas as aposentadorias decorrentes do: cargos acumuláveis na
forma da Constituição,
HM - a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou qualquer outra forma
de contagem de tempo fictico de serviço ou contubuição.
Parágrafo Único. A vedação prevista no inciso É do caput, não se aplica aos membros de
poder e aos inafivos, servidores públicos, que, até 15 de dezembro de ASS, tenham
ingremado novamente no serviço público por comeusso público de provas ou de próvas e
titulos, a pelas demais fomos previstas na Constituição, sendo-lhes proibida a percepção de
mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refe o Art 40 da
Constituição Federal, aplicando se-lhez, em qualquer hipótese, o limite de que trata esta Lei
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TÍTULO IX
DA DIREÇÃO DA ESCOLA
Aut 86 - A administração das Escolas Municipais de Dores do Indaia será exercida por uma
Diretoria composta do Diretor Escolar e do vice-diretor.
Ast 87 — O Dixetor Escolar será o articulador político, pedagógico e administrabvo da escola;
e o
Art 88 — O vice-diretor substituirá o Diretor Escolar em suas faltas e impedimentos eventuais
e em seus afastamentos legais.
Art. 89 - As normas específicas para o provimento dos cargos de Diretor Escolar e vicediretor serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos do princípio
constitucional da gestão democrática do ensino público.
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TÍTULO X
DOS DIREITOS
intag cante da Camsira do Magistério Municipal: i
em, elaboração, desenvolvimento e avaliação da a
na definição dos curriculos e programas e nas decisões
E vs processos, os métodos de ensino e avaliação; sai od
atos envolvimento profissional, de acordo com e: nomia
jose pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e
DD Te a oportunidade de.
“de Educação, responsável minr por esto oferta, estabelecidas pela. Secretaria
isolada ou conveniada -cona outras s.. :
Ne TiTLONEO : DORECIME DISCIPLINAR,
(o At 91 - O pessoa do Magistério está sujeito ao tógima disciplinar “previsto para os
xervidores da Prefeitura Muaicipal de Dores do Indaiá e às normas contidas neste Estatuto e
nos Regimentos Escolares.
Aut 92 - Além do disposto neste estatuto, constituem deveres do pessoal do Magistério:
I Manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula « fora dela;
Ei Comparecer às atividades programadas para as quais for convocado,
HL Zelar pelo bom nome da Unidade de Ensino,
IV. Respeitar alunos, colegas, autoridades de ensino e servidores adnunistraíivos de forma
compatível com a missão de educador,
V. Couperar com os superiores imediatos na solução dos problemas da administração
escolar,
VI Zoe pelo patrimônio municipal, particulenmente na sua ámaa de alsação.
Art 93 - Constituem, também, transgressões possiveis da pena pata os servidores do
Magistério:
I O não cumprimento dos deveres enumerados no Art. antenor, e e
TU A ação ou omissão.que traga prejuizo fisica, moral ou intelectual ao aluno;
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lo cmo Bin om nenem 04 aluc,
resutte em axempto daseducpaara to idvuno,
de discriminação por - motivo, de caça, condição social, nível intlecia,
do Magistáo Municipal aplicam-se, mubsidiária
Públicos mimos e legislação
Sectutaria Municpd de Educação ad nineidnda à qualificação do pessoal do
“mtividados com vistas o atualizar é aperfeiçoar
prazo máximo de 90 (noventa) dias no que
“cabendo à então Municipal de Educação baixar