| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Autoriza a recomposição da perda inflacionária dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá/MG. |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do “Stan CORES DO IND! Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2021, 24 DE MARÇO DE 2.021. “AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONARIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE DORES DO INDAIA/MG”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica autorizada recomposição da perda inflacionária dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá/MG, lotados em cargos em comissão, com aplicação percentual de 4,23% (quatro virgula vinte três por cento) correspondente ao índice acumulado da inflação nos últimos 12 (doze meses), em observância ao disposto no artigo 8º, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, passando os vencimentos aos seguintes valores: a) Assessor Jurídico R$ 5.313,48; b) Assessor jurídico II R$ 5.003,63; c) Contador R$ 3.510,06; d) Diretor do Legislativo R$ 3.994,97. Art. 2º, Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo de Dores do Indaiá/MG, com aplicação percentual de 4,23% (quatro vírgula vinte três por cento), correspondente ao índice acumulado da inflação nos últimos 12 (doze meses), em observância ao disposto no artigo 8º, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, passando os vencimentos aos seguintes valores: a) Assistente em CPD R$ 1.407,11; b) Auxiliar Administrativo R$ 1.316,27; c) Secretário Legislativo R$ 2.605,63 Art. 3º. vencimento do cargo de operador de limpeza fica reajustado com base no índice do salário mínimo vigente, passando para R$ 1.100,00. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRI FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG OSARIO Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito dit Art. 4º, Revoga-se Lei n.º 2.845/2019, entrando presente Lei em vigor partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de fevereiro de 2.021. 2.021. Prefeitura Municipal-de-Dores do Indaiá, 24 de Março de ALEXANDRO COELHO FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Certifico dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em Nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal Secretário Municipal de Administração, Planejamento Finanças. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG