br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2933/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2933 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial destinado ao enfrentamento da pandemia de covid-19 na forma que específica e dá outras providências.
native_id488

Originating matéria

matéria 426 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
 Bi Gabinete do Prefeito SAGES a DA 
LEI N° 2.933/2021, DE 31 DE MARCO DE 2.021 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA 
PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia —- MG, através de 
seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°, Fica o Poder Executivo do Municipio de Dores do 
Indaia/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orgamento do exercicio 
de 2021, no valor de R$ 29.957,44 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e 
quarenta e quatro centavos), provenientes de saldo de repasses financeiros nos termos da 
Portaria n° 369, de 29 de abril de 2020, que dispde acerca do atendimento do Cadastro Unico 
para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Unico, disposto pelo Decreto n° 6.135, 
de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municipios que estejam em estado de 
calamidade publica ou em situacéo de emergéncia reconhecidos pelos governos estadual, 
municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergéncia de Saude Publica de 
Importancia Internacional declarada pela Organizacao Mundial da Satide, em 30 de janeiro de 
2020, em decorréncia da Infeccdo Humana pelo novo coronavirus (COVID-19), conforme 
abaixo: 
ORGAO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaia 
Unidade 02.09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Subunidade 02.09.01 Fundo Municipal De Assisténcia Social. 
Funcao 08 Assisténcia Social. 
Subfuncgao 244 Assisténcia Comunitaria 
Programa _ 0586 Protecao Social Basica 
Atividade 3328 Acoes de Enfrentamento ao COVID-19 (Repasse 
Financeiro Emergencial— Portaria 369/2020) 
Categoria Econémica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
Mod. de Aplicagdo 3.3.90.00.00 Aplicagdes Diretas 
Elemento 3,.3.90.30.00 Material de Consumo 
Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Fonte de Recursos = 229 Assisténcia Social (FNAS) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PGA. DO ROSARIO, 268 - ROSARIO 
EANF: (27) 2541-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG 
 
 Prefeitura Municipal de Dores do Indaid 
LRORES no WOME Gabinete do Prefeito 
Vinte e nove mil novecentos e cinquenta e sete Valor da fonte R$ 29.957,44 . . 8 reais e quarenta e quatro centavos. , 
ORGAO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
UNIDADE 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 
SUBUNIDADE 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNGAO 10 SAUDE 
SUBFUNGAO 122 ADMINISTRAGAO GERAL 
PROGRAMA 0012 VIGILANCIA EM SAUDE 
ACOES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (Crédito 
ATIVIDADE 2325 Extraordinario) — Portaria 1857/2020 - Programa 
Saude Na Escola — PSE. 
ELEMENTO 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
FONTE DE RECURSO 154 Outras Transferéncias de Recursos do SUS 
VALOR FONTE R$ 23.204,00 Vinte e trés mil duzentos e quatro reais 
Art. 2°. O incentivo financeiro de que trata o art. 19, tera 
por finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento as familias e aos 
individuos em situacdo de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo 
a estruturagdo da rede do SUAS por meio da aquisicao de Equipamentos de Protecao Individual 
- EPI para os profissionais das unidades publicas de atendimento do SUAS; e de alimentos, 
prioritariamente ricos em proteina, para pessoas idosas e com deficiéncias acolhidas no Servico 
de Acolhimento Institucional e em atendimento no Servico de Protecdo Social Especial para 
Pessoas com Deficiéncia, Idosas e suas Familias; e para o cofinanciamento de acg6es 
socioassistenciais visando ao enfrentamento da situagao de emergéncia em decorréncia do 
Covid-19. 
Art. 3°, Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente Decreto e, para tanto, serdo utilizados 
como origem os recursos provenientes do Superavit Financeiro apurado por fontes de recursos 
na Fonte 129 do Exercicio Financeiro de 2.020. 
Art. 4°, Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusao e 
atualizagdo da acdo governamental na Lei Orgcamentaria n° 2.914/2020, no Plano Plurianual, 
Lei n.° 2.761/2017 e na Lei de Diretrizes Orcamentarias, a Lei n.° 2.907/2020, vigente. 
Art. 5°, Caso a dotacado orcamentaria seja insuficiente 
para cobrir as despesas, e exija a realizagao de novas suplementacOes e alteracdes-de o Poder Executivo requerera autorizacao legislativa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PCA. DO ROSARIO, 268 - ROSARIO 
FONF: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid 
Gabinete do Prefeito £6 0 WON 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacgao. 
 Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicagdes na Sede da Prefeitura 
Municipal de Dores do Indaia, em / / , nos termos do art. 106, caput, da Lei Organica 
Municipal 
 
 
Secretario Municipal de Administracdo, Planejamento e Financas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PCA. DO ROSARIO, 268 - ROSARIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG

open original →