| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial destinado ao enfrentamento da pandemia de covid-19 na forma que específica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia Bi Gabinete do Prefeito SAGES a DA LEI N° 2.933/2021, DE 31 DE MARCO DE 2.021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” A Camara Municipal de Dores do Indaia —- MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°, Fica o Poder Executivo do Municipio de Dores do Indaia/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orgamento do exercicio de 2021, no valor de R$ 29.957,44 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), provenientes de saldo de repasses financeiros nos termos da Portaria n° 369, de 29 de abril de 2020, que dispde acerca do atendimento do Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Unico, disposto pelo Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municipios que estejam em estado de calamidade publica ou em situacéo de emergéncia reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergéncia de Saude Publica de Importancia Internacional declarada pela Organizacao Mundial da Satide, em 30 de janeiro de 2020, em decorréncia da Infeccdo Humana pelo novo coronavirus (COVID-19), conforme abaixo: ORGAO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaia Unidade 02.09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Subunidade 02.09.01 Fundo Municipal De Assisténcia Social. Funcao 08 Assisténcia Social. Subfuncgao 244 Assisténcia Comunitaria Programa _ 0586 Protecao Social Basica Atividade 3328 Acoes de Enfrentamento ao COVID-19 (Repasse Financeiro Emergencial— Portaria 369/2020) Categoria Econémica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicagdo 3.3.90.00.00 Aplicagdes Diretas Elemento 3,.3.90.30.00 Material de Consumo Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Fonte de Recursos = 229 Assisténcia Social (FNAS) PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PGA. DO ROSARIO, 268 - ROSARIO EANF: (27) 2541-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaid LRORES no WOME Gabinete do Prefeito Vinte e nove mil novecentos e cinquenta e sete Valor da fonte R$ 29.957,44 . . 8 reais e quarenta e quatro centavos. , ORGAO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA UNIDADE 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE SUBUNIDADE 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNGAO 10 SAUDE SUBFUNGAO 122 ADMINISTRAGAO GERAL PROGRAMA 0012 VIGILANCIA EM SAUDE ACOES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (Crédito ATIVIDADE 2325 Extraordinario) — Portaria 1857/2020 - Programa Saude Na Escola — PSE. ELEMENTO 3.3.90.30.00 Material de Consumo FONTE DE RECURSO 154 Outras Transferéncias de Recursos do SUS VALOR FONTE R$ 23.204,00 Vinte e trés mil duzentos e quatro reais Art. 2°. O incentivo financeiro de que trata o art. 19, tera por finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento as familias e aos individuos em situacdo de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo a estruturagdo da rede do SUAS por meio da aquisicao de Equipamentos de Protecao Individual - EPI para os profissionais das unidades publicas de atendimento do SUAS; e de alimentos, prioritariamente ricos em proteina, para pessoas idosas e com deficiéncias acolhidas no Servico de Acolhimento Institucional e em atendimento no Servico de Protecdo Social Especial para Pessoas com Deficiéncia, Idosas e suas Familias; e para o cofinanciamento de acg6es socioassistenciais visando ao enfrentamento da situagao de emergéncia em decorréncia do Covid-19. Art. 3°, Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente Decreto e, para tanto, serdo utilizados como origem os recursos provenientes do Superavit Financeiro apurado por fontes de recursos na Fonte 129 do Exercicio Financeiro de 2.020. Art. 4°, Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusao e atualizagdo da acdo governamental na Lei Orgcamentaria n° 2.914/2020, no Plano Plurianual, Lei n.° 2.761/2017 e na Lei de Diretrizes Orcamentarias, a Lei n.° 2.907/2020, vigente. Art. 5°, Caso a dotacado orcamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, e exija a realizagao de novas suplementacOes e alteracdes-de o Poder Executivo requerera autorizacao legislativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PCA. DO ROSARIO, 268 - ROSARIO FONF: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaid Gabinete do Prefeito £6 0 WON Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacgao. Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicagdes na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, em / / , nos termos do art. 106, caput, da Lei Organica Municipal Secretario Municipal de Administracdo, Planejamento e Financas. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PCA. DO ROSARIO, 268 - ROSARIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG