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norma nº 2934/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2934 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional de natureza especial destinado ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 na forma que específica e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia Gabinete do Prefeito 
LEI N° 2.934/2021, DE 31 DE MARCO DE 2.021 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA 
PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de 
seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional de natureza especial no orc¢amento do Municipio de Dores do Indaia - MG no 
exercicio de 2021, no valor de 194.738,06 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e trinta 
é oito reais e seis centavos) visando a criacéo das dotacdes orgamentarias de acordo com suas 
fontes de recursos discriminadas abaixo: 
ORGAO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaia 
Unidade 02.09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Subunidade 02.09.01 Fundo Municipal De Assisténcia Social. 
Fung¢do 08 Assisténcia Social. 
Subfuncao 244 Assisténcia Comunitaria 
Programa 0586 Protecao Social Basica 
wt Aces de Enfrentamento ao COVID-19 na Assisténcia 
Atividade 2326 social (Repasse Financeiro Emergencial - LC 173) 
Categoria Econdmica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
Grupo de Natureza = 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
Mod. de Aplicacao 3.3.90.00.00 Aplicacdes Diretas 
Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Aux. Financ. no Enfrentamento a Covid-19 para 
Aplicacgdo em Acdes de Salide e Assisténcia Social 
Trinta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e 
Fonte de Recursos 261 
R$ . Valor da fonte - 34.738,06 seis centavos. 
ORGAO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaia 
Unidade 02.07 Secretaria Municipal de Satide 
Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal de Saude 
Funcao 10 Satide 
Subfungao 122 Administracdo Geral 
Programa 0012 Vigilancia em Saude 
Atividade 3327 Acdes de Enfrentamento ao COVID-19 na Satde 
(Repasse Financeiro Emergencial - LC 173) 
Categoria Econémica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PCA. DO ROSARIO, 268 - ROSARIO FAME. (N27) IRA .AIAR - CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid 
Gabinete do Prefeito rl RGREE OARS 00 ao INDAL ENE 
Mod. de Aplicacdo 3.3.50.00.00 Transferéncias a Instituigdes Privadas sem fins 
lucrativos 
Elemento 3.3.50.43.00 Material de Consumo 
Aux. Financ. no Enfrentamento a Covid-19 para 
Aplicagdo em Acdes de Satide e Assisténcia Social 
R$ Cento e Sessenta mil reais. 
160.000,00 
Fonte de Recursos 261 
Valor da fonte 
Art. 2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente Decreto e, para tanto, serdo utilizados 
como origem os recursos provenientes do superavit financeiro apurado por fontes. 
Art. 3°, Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusdo e 
atualizagao da acaéo governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes 
Orgamentarias vigentes. 
Art. 4°. Caso a dotacao orcamentaria seja insuficiente 
para cobrir as despesas, e exija a realizacdo de novas suplementacGes e alteracdes de fontes, 
o Poder Executivo requerera autorizacdao legislativa. 
Art. 5°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
 
Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicagdes na Sede da Prefeitura 
Municipal de Dores do Indaia, em / / , nos termos do art. 106, caput, da Lei Organica 
 
Municipal 
Secretario Municipal de Administracdo, Planejamento e Financgas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PGA. DO ROSARIO, 268 - ROSARIO EARIC. (N27) 25F1.4943 - CFP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG

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