| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional de natureza especial destinado ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 na forma que específica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia Gabinete do Prefeito LEI N° 2.934/2021, DE 31 DE MARCO DE 2.021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orc¢amento do Municipio de Dores do Indaia - MG no exercicio de 2021, no valor de 194.738,06 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e trinta é oito reais e seis centavos) visando a criacéo das dotacdes orgamentarias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo: ORGAO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaia Unidade 02.09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Subunidade 02.09.01 Fundo Municipal De Assisténcia Social. Fung¢do 08 Assisténcia Social. Subfuncao 244 Assisténcia Comunitaria Programa 0586 Protecao Social Basica wt Aces de Enfrentamento ao COVID-19 na Assisténcia Atividade 2326 social (Repasse Financeiro Emergencial - LC 173) Categoria Econdmica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Grupo de Natureza = 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicacao 3.3.90.00.00 Aplicacdes Diretas Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo Aux. Financ. no Enfrentamento a Covid-19 para Aplicacgdo em Acdes de Salide e Assisténcia Social Trinta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e Fonte de Recursos 261 R$ . Valor da fonte - 34.738,06 seis centavos. ORGAO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaia Unidade 02.07 Secretaria Municipal de Satide Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal de Saude Funcao 10 Satide Subfungao 122 Administracdo Geral Programa 0012 Vigilancia em Saude Atividade 3327 Acdes de Enfrentamento ao COVID-19 na Satde (Repasse Financeiro Emergencial - LC 173) Categoria Econémica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PCA. DO ROSARIO, 268 - ROSARIO FAME. (N27) IRA .AIAR - CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaid Gabinete do Prefeito rl RGREE OARS 00 ao INDAL ENE Mod. de Aplicacdo 3.3.50.00.00 Transferéncias a Instituigdes Privadas sem fins lucrativos Elemento 3.3.50.43.00 Material de Consumo Aux. Financ. no Enfrentamento a Covid-19 para Aplicagdo em Acdes de Satide e Assisténcia Social R$ Cento e Sessenta mil reais. 160.000,00 Fonte de Recursos 261 Valor da fonte Art. 2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente Decreto e, para tanto, serdo utilizados como origem os recursos provenientes do superavit financeiro apurado por fontes. Art. 3°, Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusdo e atualizagao da acaéo governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orgamentarias vigentes. Art. 4°. Caso a dotacao orcamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, e exija a realizacdo de novas suplementacGes e alteracdes de fontes, o Poder Executivo requerera autorizacdao legislativa. Art. 5°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicagdes na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, em / / , nos termos do art. 106, caput, da Lei Organica Municipal Secretario Municipal de Administracdo, Planejamento e Financgas. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PGA. DO ROSARIO, 268 - ROSARIO EARIC. (N27) 25F1.4943 - CFP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG