| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Altera a redação do §3º do artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 78/2019, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre estatuto do servidores públicos do município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do ADORES DO INDAIÁ Sae Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº, 113/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2.021. “ALTERA REDAÇÃO DO $3º DO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 78/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, no uso da competência atribuições que lhe conferem as Constituições da República do Estado de Minas Gerais, bem assim Lei Orgânica do Município, APROVOU eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO seguinte Lei Complementar Municipal: Art.1º, 83º do artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 78, de 22 de março de 2019, passa vigorar com seguinte redação: Art.97 Além dos vencimentos das vantagens previstas nesta Lei Complementar, poderão ser pagas ao servidor unicamente as seguintes retribuições, gratificações adicionais: (0) 83º Os servidores municipais designados para ocupar comissões permanentes de licitação, sindicância, processo disciplinar, os que atuarem como pregoeiro equipe de apoio, bem como aquelas comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014 ou outra que venha substituir, farão jus ao adicional de que trata inciso IX, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo os ocupantes das comissões de sindicância do processo disciplinar cumularem valor com de outra comissão permanente. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. s-do Indaiá, 10 de Março de 2.021. Prefeitura ÓELHO FERREIRA MUNICIPAL ALE IT Doresdopf176 nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal Je no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de seco perde Administração, Planejamento Finanças. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admiddoresdoindaia.ma.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG RIC Mm Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito ANEXO LEI COMPLEMENTAR Nº, 113/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2.021. PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (ART. 16, INCISO I, DA LC 101/2000 LRF). Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº. 101/2000 nos seus artigos 15, 16 17 preceitua que será considerada não autorizada irregular, geração de despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro. Evento em análise dispõe sobre Projeto de Lei Complementar versa apenas sobre alteração da redação do 83º do artigo 97 da Lei Municipal nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá, para regulamentação do pagamento da gratificação às comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014. Desta forma, em cumprimento do que dispõe os artigos 15,16 17 da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, não haverá impacto orçamentário financeiro, em função da regulamentação do pagamento da gratificação às comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014, em apreço, no corrente exercício de 2021 nos dois subsequentes, para com os gastos com pessoal encargos sociais para Prefeitura de Dores do Indaiá, pois, não sofrerão alterações quanto possíveis majorações dos índices de Despesas Total com Pessoal, haja visto que não haverá incremento da referida despesa, posto que os valores já vinham sendo pagos ininterruptamente desde ano de 2018, mas sem previsão legal. Trata-se apenas de sanar vicio de legalidade acometida pela anterior gestão. Observa-se que percentual aplicado nos Gastos com Pessoal do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá no último Semestre encerrado encontra-se abaixo do limite estabelecido na letra b) inciso III Art. 20 da Lei Complementar 101/2000 LRF. Com relação ao índice de Despesa com Pessoal, do Poder Executivo atingiu em 2020 percentual de 47,50%, portanto, abaixo do limite permitido que de 54,00% dentro dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade fiscal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO EONF: (037) 3551.4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admíddoresdoindaia. mg.gov.br «-DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Assim, estimativa de impacto financeiro para atender que dispõe sobre alteração da redação do 83º do artigo 97 da Lei Municipal nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá, para regulamentação do pagamento da gratificação às comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014, não trará impactos de ordem orçamentária tampouco de ordem financeira para suportá-lo, já que referida gratificação já vem sendo paga aos servidores desde ano de 2018. Diante disso, não haverá novos gastos gerados com para regulamentação do pagamento da gratificação às comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014, não interferindo no atendimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2021, pois previsão de despesas correntes para pessoal encargos sociais proposta na peça orçamentária citada suporta os desembolsos futuros juntamente com ações governamentais serem desenvolvidas para manter equilíbrio fiscal. Dores do Indaiá, MG, 10 de Março de 2.021. CLAUDIO ISAMORAIS DOS SANTOS CONTADOR 123915/0-7X CRC/MG FIÚZA ANEJAMENTO FINANÇAS DEIVERS SECRETARIO DE ADMINI PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÀ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito ANEXO II LEI COMPLEMENTAR Nº, 113/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2.021. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 16, II da LC 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, que com regulamentação do pagamento da gratificação às comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014, que altera redação do 83º do artigo 97 da Lei Municipal nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá, que não haverá criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental constante deste processo, que já existe adequação orçamentária financeira na Lei Orçamentária para Exercício Financeiro de 2021, Lei nº 2.914, de 16 de outubro de 2020, sendo compatível com Lei nº 2.907 de 21 de Julho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2021 e, com Plano Plurianual para quadriênio 2018 2021 Lei Municipal nº 2.761, de 06 de Dezembro de 2017. E, por ser verdade, dato assino presente declaração. Dores do Indaiá, MG,10)de Março de 2021. JÊLHO FERREIRA MUNICIPAL ALEXA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO DERA ADAR CEP 25R1N.0M E-MAIL: admfDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG