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norma nº 113/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAltera a redação do §3º do artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 78/2019, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre estatuto do servidores públicos do município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do ADORES DO INDAIÁ
Sae Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº, 113/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2.021.
“ALTERA REDAÇÃO DO $3º DO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 78/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, no uso da
competência
atribuições que lhe conferem as Constituições da República do Estado de Minas Gerais, bem assim Lei Orgânica do Município, APROVOU eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO seguinte Lei Complementar Municipal:
Art.1º, 83º do artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 78, de 22 de março de 2019, passa vigorar com seguinte redação:
Art.97 Além dos vencimentos das vantagens previstas nesta Lei Complementar, poderão ser pagas ao servidor unicamente as seguintes retribuições, gratificações adicionais:
(0)
83º Os servidores municipais designados para ocupar comissões permanentes de licitação, sindicância, processo disciplinar, os que atuarem
como pregoeiro equipe de apoio, bem como aquelas comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014 ou outra que venha substituir, farão jus ao adicional de que trata inciso IX, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), podendo os ocupantes das comissões de sindicância do processo disciplinar cumularem valor com de outra comissão permanente.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
s-do Indaiá, 10 de Março de
2.021.
Prefeitura
ÓELHO FERREIRA MUNICIPAL ALE
IT
Doresdopf176
nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal
Je no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de
seco perde
Administração, Planejamento Finanças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admiddoresdoindaia.ma.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
RIC
Mm Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
ANEXO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 113/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2.021.
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO DECLARAÇÃO
DO ORDENADOR DE DESPESA (ART. 16, INCISO I, DA LC 101/2000 LRF).
Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº. 101/2000 nos seus
artigos 15, 16 17 preceitua que será considerada não autorizada irregular, geração de
despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário financeiro.
Evento em análise dispõe sobre Projeto de Lei
Complementar versa apenas sobre alteração da redação do 83º do artigo 97 da Lei Municipal nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá, para regulamentação do pagamento da gratificação às comissões
designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014.
Desta forma, em cumprimento do que dispõe os artigos
15,16 17 da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, não haverá impacto
orçamentário financeiro, em função da regulamentação do pagamento da gratificação às
comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014, em apreço, no corrente exercício de 2021 nos dois subsequentes, para com os gastos com pessoal
encargos sociais para Prefeitura de Dores do Indaiá, pois, não sofrerão alterações quanto
possíveis majorações dos índices de Despesas Total com Pessoal, haja visto que não haverá
incremento da referida despesa, posto que os valores já vinham sendo pagos ininterruptamente desde ano de 2018, mas sem previsão legal. Trata-se apenas de sanar vicio de legalidade
acometida pela anterior gestão.
Observa-se que percentual aplicado nos Gastos com
Pessoal do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá no último Semestre encerrado
encontra-se abaixo do limite estabelecido na letra b)
inciso III Art. 20 da Lei Complementar
101/2000 LRF.
Com relação ao índice de Despesa com Pessoal, do Poder
Executivo atingiu em 2020 percentual de 47,50%, portanto, abaixo do limite permitido que de 54,00% dentro dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
EONF: (037) 3551.4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admíddoresdoindaia. mg.gov.br «-DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
Assim, estimativa de impacto financeiro para atender
que dispõe sobre alteração da redação do 83º do artigo 97 da Lei Municipal nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do
Indaiá, para regulamentação do pagamento da gratificação às comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014, não trará impactos de ordem orçamentária
tampouco de ordem financeira para suportá-lo, já que referida gratificação já vem sendo
paga aos servidores desde ano de 2018.
Diante disso, não haverá novos gastos gerados com para
regulamentação do pagamento da gratificação às comissões designadas para atendimento do
que determina Lei nº 13.019/2014, não interferindo no atendimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2021, pois previsão de
despesas correntes para pessoal encargos sociais proposta na peça orçamentária citada
suporta os desembolsos futuros juntamente com ações governamentais serem desenvolvidas
para manter equilíbrio fiscal.
Dores do Indaiá, MG, 10 de Março de 2.021.
CLAUDIO ISAMORAIS DOS SANTOS CONTADOR 123915/0-7X CRC/MG
FIÚZA
ANEJAMENTO FINANÇAS DEIVERS
SECRETARIO DE ADMINI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÀ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº, 113/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2.021.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 16, II da
LC 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, que com regulamentação do pagamento da
gratificação às comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº
13.019/2014, que altera redação do 83º do artigo 97 da Lei Municipal nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá,
que não haverá criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental constante deste
processo, que já existe adequação orçamentária financeira na Lei Orçamentária para
Exercício Financeiro de 2021, Lei nº 2.914, de 16 de outubro de 2020, sendo compatível com
Lei nº 2.907 de 21 de Julho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
Exercício de 2021 e, com Plano Plurianual para quadriênio 2018 2021 Lei Municipal nº
2.761, de 06 de Dezembro de 2017.
E, por ser verdade, dato assino presente declaração.
Dores do Indaiá, MG,10)de Março de 2021.
JÊLHO FERREIRA MUNICIPAL ALEXA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
DERA ADAR CEP 25R1N.0M E-MAIL: admfDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG

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