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norma nº 2929/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2929 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaRevoga o art. 6º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.764/2017, de 06 dezembro de 2017, que cria o Programa Mexa-se, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Nie. Gabinete do SS, He Prefeito
LEI Nº 2.929/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.021.
“REVOGA ART. 6º, 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.764/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA
PROGRAMA MEXA-SE DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu
Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º, Fica revogado art. 6º, 1º, da Lei Municipal n.º
2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2017, que “Cria Programa Mexa-se”.
Art. 2º, Face vedação contida no art. 8º,
inciso II, da Lei
Complementar n.º 173/2020, de 27 de Maio de 2.020, fica Município de Dores do Indaiá Minas Gerais, autorizado realizar contratação de prestadores de serviço através de processo licitatório,
para garantir atendimento aos usuários do Programa Mexa-se.
Parágrafo único Município de Dores do Indaiá deverá
encaminhar Câmara Municipal, até 31 de Janeiro de 2.022, projeto de lei complementar dispondo
sobre criação do cargo de Monitor Social de Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculo,
seu vencimento suas atribuições, nos termos do art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá: 04 dé Fevereiro de 2.021
ALEXANDROZOELHO FERREIRA
TO MUNICIPAL
DEIV Os ZA
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO EJAMENTO FINANÇAS
Certifico dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em 0f/ QB 21 |, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal AD
Secretário Midrhgiçál de Administração,
Planejamento Finanças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
ENNF: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG

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