| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Confere status de Lei Complementar à Lei Municipal nº 2.787/2018, de 25 de maio de 2018, que cria e dispõe sobre o serviço de acolhimento institucional na modalidade abrigo institucional crianças e adolescentes no município de Dores do Indaiá-MG e dá outras providências. |
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aca Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº, 112/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2,021. “CONFERE STATUS DE LEI COMPLEMENTAR LEI MUNICIPAL N.º 2.787/2018, DE 25 DE MAIO DE 2018, QUE CRIA DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL CRIANÇAS ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA-MG MG DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Lei Municipal n.º 2.787/2018, de 25 de Maio de 2018, que “CRIA DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL CRIANÇAS ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG MG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" fica conferido status de Lei Complementar, em razão do disposto no art. 51, Parágrafo único, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá MG. Art. 2º, Futuras alterações serem promovidas na Lei Municipal n.º 2.787/2018, de 25 de Maio de 2018, que “CRIA DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL CRIANÇAS ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG MG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” se darão com fundamento em processo legislativo que rege Lei Complementar. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de Janeiro de 2.021. Prefeitura Munieinalde Dores do Indaiá. 01 de Fevereiro NW de 2.021. rd ALEXANDB PREFEITO MUNICIPAL LHO FERREIRA Certifico dou fé que esta bei Muriicipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores das, em /:0%) nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal cretari ícipal de Administração, Planejamento Finanças. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admíDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG