br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 112/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaConfere status de Lei Complementar à Lei Municipal nº 2.787/2018, de 25 de maio de 2018, que cria e dispõe sobre o serviço de acolhimento institucional na modalidade abrigo institucional crianças e adolescentes no município de Dores do Indaiá-MG e dá outras providências.
native_id7

Originating matéria

matéria 419 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

aca Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete
do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº, 112/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2,021.
“CONFERE STATUS DE LEI COMPLEMENTAR LEI MUNICIPAL N.º 2.787/2018, DE 25 DE MAIO DE 2018, QUE CRIA DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL CRIANÇAS ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE DORES DO
INDAIA-MG MG DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Lei Municipal n.º 2.787/2018, de 25 de Maio
de 2018, que “CRIA DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL CRIANÇAS ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG MG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" fica conferido status de Lei
Complementar, em razão do disposto no art. 51, Parágrafo único, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá MG.
Art. 2º, Futuras alterações serem promovidas na Lei Municipal n.º 2.787/2018, de 25 de Maio de 2018, que “CRIA DISPÕE SOBRE SERVIÇO
DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL CRIANÇAS ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG MG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” se darão com fundamento em processo legislativo que rege Lei
Complementar.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos 1º de Janeiro de 2.021.
Prefeitura Munieinalde Dores do Indaiá. 01 de Fevereiro NW de 2.021. rd
ALEXANDB
PREFEITO MUNICIPAL
LHO FERREIRA
Certifico dou fé que esta bei Muriicipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores das,
em /:0%) nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal
cretari ícipal de Administração, Planejamento Finanças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admíDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG

open original →