| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2012 |
| Date | 2012-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Arquivo Geral (ou Central) do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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:- '.' PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO -..- ..----_._-,-----. --.,-_CEP .._------_._~-_.,-------,---..........:...._-~_._~---- 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG LEI N.o 2467 I 2012 Dispõe sobre a criação do Arquivo Geral (ou Centrel) do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências. o Prefeito Municipal . de Dores dolndaiá, Estado de Minas . Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando dever do município proteger seu acervo documental arquivístico, tornando-o acessível. Faço saber que a Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado, com nível de Departamento e subordinado à Secretaria de Administração da Prefeitura, o Arquivo Geral do Município de Dores do Indaiá, ao qual se subordinam tecnicamente, na condição de unidades setoriais, todos os arquivos da administração direta e indireta da Prefeitura. Art. 2 0 - O Arquivo Geral do Município tem como finalidades precípuas: 1 - garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, observadas as restrições regimentais, na fase intermediária, e de forma ampla, na fase permanente; II - custodiar os documentos de valor temporário e permanente acumulados pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funçôes, dando-lhes tratamento técnico; 111 - estender a custódia aos documentos de origem privada considerados de interesse público municipal, sempre que houver conveniência e oportunidade; IV- estabelecer diretrizes e normas, articulando e orientando tecnicamente as unidades que desenvolvem atividades de protocolo e arquivo corrente no âmbito do Poder Executivo Municipal. § 1 0 - Considera-se protocolo a unidade encarreqadaxío recebimento, registro, distribuição e controle de tramitação de documentos. § 2° - Â unidade de arquivo corrente incumbe a guarda inicial de documentos cujos assuntos, embora solucionados, ainda recebem consulta freqüente. ·. . ... . '.. Art. 3° - o Arquivo - dirigido por um Diretor, titular de cargo em comissão'- terá a seguinte estrutura organizacional: I- Diyisão de Arquivo Intermediário' II - DivísãcFdéArqojvo-cp-ermanef1ttte~---- 111- Serviço de Apoio Normativo e Tecnológico IV - Serviço de Apoio Cultural V - Serviço de Apoio Administrativo Art. 4° - Ao Arquivo Geral do Município, em suas competências gerais, incumbe: I - garantir acesso as informações contidas na documentação sob sua custódia, ressalvados os casos de sigilo protegidos por lei; 11 - receber, por transferência ou recolhimento, os documentos produzidos e acumulados pelo poder público municipal; 111 - receber, por doação ou compra, documentos de origem privada de interesse do município; IV - produzir, a partir de fontes não convencionais, documentos que registrem expressões culturais de interesse para o município; V - promover interação sistêmicacom os arquivos correntes e protocolos das repartições municipais; VI - manter intercâmbio com instituições afins, nacionais e internacionais; VII - custodiar, por intermédio de acordos previamente firmados e se houver conveniência e oportunidade, documentos de outras esferas e poderes governamentais. Parágrafo único - As competências específicas de cada unidade do Arquivo constarão de seu regimento interno, a ser baixado por ato próprio. Art. 5° - Aostitulares dos cargos de direção compete planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar o desempenho das atividades próprias das unidades que lhes são pertinentes. Art. 6° - Aos Chefes cabe coordenar, orientar e controlar a execução das atividades técnicas eadministraíivas das áreas de sua competência. Art. 7° - O Arquivo terá quadro próprio de servidores, admitidos mediante prévio concurso, de acordo com os dispositivos legais vigentes. Art. 8° - As unidades orgânicas indicadas no art. 1°, no inciso IV do art. 2° e no inciso VI do art. 4° adotarão a orientação e o controle técnico emanados do Arquivo, por intermédio de seu Serviço de Apoio Normativo. Art. 9° - O Arquivo poderá, mediante convênio com a Câmara Municipal, manter a custódia de seus documentos de valor permanente. · ." Art. 10° -Ao Diretor compete submeter à aprovação do Prefeito, dentro do prazo de cento e vinte dias da publicação desta Lei, o regimento do Arquivo Geral do Município. Art. 11° - As nomeações, as comissões e respectivos cargos serão regulamentados mediante decreto. Art. 12° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 13° - Esta Lei entra em vigor ~a data de sua publicação. Dores do Indaiá, 05de julho de 2012. JO FER Prefeito