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norma nº 2467/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2467 / 2012
Date 2012-07-05
EmentaDispõe sobre a criação do Arquivo Geral (ou Central) do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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:- '.'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO
-..- ..----_._-,-----. --.,-_CEP .._------_._~-_.,-------,---..........:...._-~_._~----
35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG
LEI N.o 2467 I 2012
Dispõe sobre a criação do Arquivo Geral
(ou Centrel) do Município de Dores do
Indaiá e dá outras providências.
o Prefeito Municipal
. de Dores dolndaiá, Estado de Minas . Gerais, no uso de
suas atribuições legais e considerando dever do município proteger seu
acervo documental arquivístico, tornando-o acessível.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, com nível de Departamento e subordinado à Secretaria
de Administração da Prefeitura, o Arquivo Geral do Município de Dores do
Indaiá, ao qual se subordinam tecnicamente, na condição de unidades
setoriais, todos os arquivos da administração direta e indireta da Prefeitura.
Art. 2
0
- O Arquivo Geral do Município tem como finalidades precípuas:
1 - garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua
guarda, observadas as restrições regimentais, na fase intermediária, e de
forma ampla, na fase permanente;
II - custodiar os documentos de valor temporário e permanente acumulados
pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funçôes, dando-lhes
tratamento técnico;
111 - estender a custódia aos documentos de origem privada considerados de
interesse público municipal, sempre que houver conveniência e
oportunidade;
IV- estabelecer diretrizes e normas, articulando e orientando tecnicamente
as unidades que desenvolvem atividades de protocolo e arquivo corrente no
âmbito do Poder Executivo Municipal.
§ 1
0
- Considera-se protocolo a unidade encarreqadaxío recebimento,
registro, distribuição e controle de tramitação de documentos.
§ 2° - Â unidade de arquivo corrente incumbe a guarda inicial de
documentos cujos assuntos, embora solucionados, ainda recebem consulta
freqüente.
·. . ...
. '..
Art. 3° - o Arquivo - dirigido por um Diretor, titular de cargo em comissão'-
terá a seguinte estrutura organizacional:
I- Diyisão de Arquivo Intermediário'
II - DivísãcFdéArqojvo-cp-ermanef1ttte~----
111- Serviço de Apoio Normativo e Tecnológico
IV - Serviço de Apoio Cultural
V - Serviço de Apoio Administrativo
Art. 4° - Ao Arquivo Geral do Município, em suas competências gerais,
incumbe:
I - garantir acesso as informações contidas na documentação sob sua
custódia, ressalvados os casos de sigilo protegidos por lei;
11 - receber, por transferência ou recolhimento, os documentos produzidos e
acumulados pelo poder público municipal;
111 - receber, por doação ou compra, documentos de origem privada de
interesse do município;
IV - produzir, a partir de fontes não convencionais, documentos que
registrem expressões culturais de interesse para o município;
V - promover interação sistêmicacom os arquivos correntes e protocolos
das repartições municipais;
VI - manter intercâmbio com instituições afins, nacionais e internacionais;
VII - custodiar, por intermédio de acordos previamente firmados e se houver
conveniência e oportunidade, documentos de outras esferas e poderes
governamentais.
Parágrafo único - As competências específicas de cada unidade do Arquivo
constarão de seu regimento interno, a ser baixado por ato próprio.
Art. 5° - Aostitulares dos cargos de direção compete planejar, supervisionar,
orientar, coordenar e controlar o desempenho das atividades próprias das
unidades que lhes são pertinentes.
Art. 6° - Aos Chefes cabe coordenar, orientar e controlar a execução das
atividades técnicas eadministraíivas das áreas de sua competência.
Art. 7° - O Arquivo terá quadro próprio de servidores, admitidos mediante
prévio concurso, de acordo com os dispositivos legais vigentes.
Art. 8° - As unidades orgânicas indicadas no art. 1°, no inciso IV do art. 2° e
no inciso VI do art. 4° adotarão a orientação e o controle técnico emanados
do Arquivo, por intermédio de seu Serviço de Apoio Normativo.
Art. 9° - O Arquivo poderá, mediante convênio com a Câmara Municipal,
manter a custódia de seus documentos de valor permanente.
· ."
Art. 10° -Ao Diretor compete submeter à aprovação do Prefeito, dentro do
prazo de cento e vinte dias da publicação desta Lei, o regimento do Arquivo
Geral do Município.
Art. 11° - As nomeações, as comissões e respectivos cargos serão
regulamentados mediante decreto.
Art. 12° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13° - Esta Lei entra em vigor ~a data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 05de julho de 2012.
JO FER
Prefeito

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