| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | Revoga o art. 6º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.764/2017, de 06 dezembro de 2017, que cria o Programa Mexa-se, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito NE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.021. “INSTITUI PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL N.º 13.708/2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar: Art. 1º, piso salarial municipal do Agente Comunitário de Saúde (ACS) do Agente de Combate Endemias (ACE) no Município de Dores do Indaiá, Minas Gerais, não poderá ser fixado abaixo dos valores definidos pela Lei Federal n.º 11.350/2006, alterada pela Lei Federal n.º 13.595/2018, de 05 de Janeiro de 2018 pela Lei Federal n.º 13.708/2018 de 14 de agosto de 2018, visto que estes valores são piso nacional das respectivas categorias. Art. 2º. valor do piso salarial municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dos Agentes de Combate Endemias (ACE), partir da publicação desta Lei Complementar fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos cinquenta reais) mensais, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, devendo os adicionais benefícios serem calculados sobre este valor, em observância ao disposto no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, de 27 de maio de 2.020. Art. 3º. Fica vedada contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Agentes de Combate Endemias (ACE), salvo na hipótese de combate surtos endêmicos na forma da legislação aplicável. Art. 4º. Sobre piso salarial municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dos Agentes de Combate Endemias (ACE), no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos cinquenta reais) mensais, já está aplicado percentual de 4.52% (quatro vírgula cinquenta dois por cento) aplicado recomposição dos vencime dos servidores para ano de 2.021. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO 109% DERA AIAR CEP R5A10-000 E-MAIL: admúDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito ia Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária do exercício do ano de 2.021 dos exercícios futuros. Art. 5º, Ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar, Anexo referente estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição concedida neste exercício de 2.021 nos dois exercícios subsequentes, saber, de 2.022 2.023, Anexo II referente Declaração do ordenador da despesa de que aumento tem adequação orçamentária financeira com lei orçamentária anual compatibilidade com plano plurianual com lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos II, no art. 17 no art. 21, inciso 1, todos da Lei Nº, 101/2000, de de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 7º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de Janeiro de 2.021. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 08 de Fevereiro Lo ALEXANDRS ces COELHO FERREIRA REFEITO MUNICIPAL de 2.021. Certifico dou fé que esta Lei Municipal foi publicado no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do, Indaiá, em 0$/ 02/21, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal Secretário Municipál dê.Administração, Planejamento Finanças. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO ORRA PED Q5R40.0NN E-MAIL: admíddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito ES) us DORES DO INDAS sento ANEXO LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.021. “INSTITUI PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL N.º 13.708/2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO--FINANCEIRO PARA GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, incisoI, da LC 101/2000 LRF). Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº. 101/2000 nos seus artigos 15, 16 17 preceitua que será considerada não autorizada irregular, geração de despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro. Evento em análise dispõe sobre adequação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate às Endemias ACE conforme autorizado na Lei Federal n.º 13.708/2018, de 14 de Agosto de 2018, que altera Lei Federal n.º 11.350/2006, de de Outubro de 2006, que modifica as normas que regulam exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate às Endemias, art. 90-A 1º Inciso III, conforme Projeto de Lei Complementar n.º 003/2021 de 01 de Fevereiro de 2.021. 1) PREMISSA: Trata presente Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro de manifestação acerca da elevação de despesa de caráter continuado da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, decorrente adequação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate às Endemias ACE conforme autorizado na Lei Federal n.º 13.708/2018, de 14 de Agosto de 2018, que altera Lei Federal n.º 11.350/2006, de de Outubro de 2006, que modifica as normas que regulam exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do entes de Combate às Endemias, art. 99-A $& 1º Inciso III. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 ÁRIO, 268 ROSÁRIO “br DORES DO INDAIÁ-MG ÇA. DO GERA 4942 PED 25RAN.NN E-MAIL: admúDdoresdoindaia.mg. Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá ade Gabinete do Prefeito res Público Alvo: Servidores Efetivos Contratados Ocupantes dos Cargos no Exercício das Funções de Agente Comunitário de Saúde ACS de Agente de Combate Endemias ACE 2) METODOLOGIA DE CÁLCULO: GASTOS MENSAIS COM ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS'S AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE'S CONFORME AUTORIZADO NA LEI N.º 13.708 QUE ALTERA LEI Nº 11.350, DE DE OUTUBRO DE 2006, QUE MODIFICA AS NORMAS QUE REGULAM EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ART. 9º-A 1º INCISO III; Memória de Cálculo Mensal: Encargos Patronais (89.612,88 2.489,25 7.467,74) Alíquota Patronal% R$ 21.387,61 (Alíquota de Contribuição Patronal 21,48% para IPSEMDI). Provisão de Férias 1/3 de Férias 89.612,88/3/12 2.489,25 Provisão para 13º Salário 89.612,88/12 7.467,74 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO; 268 ROSÁRIO NOM AREA ADAR PED YRR1N-NNN E-MAIL: admiddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG BENEFICIÁRIOS N.º DE SERVIDORES Servidores Efetivos Contratados Ocupantes dos Cargos no Exercício das Funções de Agente Comunitário de Saúde ACS de Agente de Combate Endemias ACE 52 Descrição Nº Cargos Total dos Gastos Mensais (R$) Total dos Gastos Anuais (12 ARS) SITUAÇÃO ATUAL SEM ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS'S AOS AGENTES DE 52 106.876,57 1.282.518,82 COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE'S Total dos Gastos Total dos Gastos An Descrição Nº Cargos mensais (R$) (12 SITUAÇÃO PROPOSTA COM ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS'S AOS| 52 120.957,47 1.451.489,67 AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE'S Total dos Gastos Total dos Gastos An Descrição Nº Cargos "mensais (R$) (12m) (R$) VARIAÇÃO ACRÉSCIMO 52 14.080,90 168.970,85 AÁCS ACE Total dos Vencimentos 1/3 de Férias (1/12 Avos) DETALHAMENTOS DOS GASTOS MENSAIS DA SITUAÇÃO PROPOSTA NO PROJETO DE LEI COM ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDC Nº de Cargos 13º (1/12 Avos) Encargos Patronais Total dos Gastos Men: 52 89.612,88 2.489,25 7.467,74 21.387,61 120.9! Total 89.612,88 2.489,25 7.467,74) 21.387,61 120.95 Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito ah 2,VOL DORES DO INDAIS So 3) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO; impacto orçamentário financeiro, em função do conforme Projeto de Lei Complementar n.º 003/2021 de 01 de Fevereiro de 2.021, será de 0,00981 no orçamento de 2021 para gastos com pessoal encargos sociais para Prefeitura de Dores do Indaiá, sendo essas despesas compensadas em função da contenção de gastos com despesas de caráter não continuado com incremento das receitas de Transferências do Fundo Nacional de Saúde das receitas municipais, ou seja, não haverá impacto significativo nas finanças do Município de Dores do Indaiá. Os percentuais apresentados para 2022 2023 demonstrados no impacto orçamentário-financeiro alcançam 0,00702 0,00704 respectivamente porque compreendem todo exercício. INDICAÇÃO DA ORIGEM.DOS RECURSOS EM 2021, PARA CUSTEIO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO As despesas decorrentes da adequação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate às Endemias ACE conforme autorizado na Lei Federal n.º 13.708/2018, de 14 de Agosto de 2018, que altera Lei Federal n.º 11.350/2006, de de Outubro de 2006, que modifica as normas que regulam exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate às Endemias, art. 99-A 1º Inciso III, encontram-se previstas na Lei Orçamentária Anual LOA Exercício 2021 n.º 2.914/2020, de 16 de Outubro de 2020, onde as mesmas não irão afetar as metas de resultados fiscais relativos aos valores fixados na LOA para 2021. Para os exercícios de 2021 2022, não irão refletir significamente nas metas previstas na LDO/2021 pois serão compensadas em função do incremento das receitas de Transferências do Fundo Nacional de Saúde das receita PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁ AREA A9AR PED 25610-000 E-MAIL: admDdoresdoindaia.mg.gov.br DOR ESPECIFICAÇÃO EXERCICIO 2021 2022 2023 1. Orçamento Autorizado para Pessoal Encargos Sociais 17.231.959,13 25.017.958,41 25.956.131,86 Adequação do Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate às Endemias ACE conforme autorizado na Lei n.º 13.708 que altera Lei nº 11.350, de de outubro de 2006, que modifica as normas que regulam exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate às Endemias, art. 90-A 1º Inciso IH 168.970,85 175.729,68 182.758,87 3. Impacto Orçamentário Financeiro (2/1) 0,00981 0,00702 0,00704 IO. 268 ROSARIO INDAIA-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito heEb tal DORES DO INDADS ei municipais, compensando os efeitos do projeto de Lei fazendo com que executivo continue dentro dos limites da despesa pública fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. COMPROVAÇÃO AS NOVAS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA EXERCICIO DE 2021; Despesas com Pessoal Encargos Sociais Poder Executivo Municipal De acordo com art. 20, inciso III, letra “b”, da LC 101/2000 LRF Realizadas até mês de dezembro de 2020. R$ 1,00 Observa-se que percentual aplicado nos Gastos com Pessoal do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá no último Semestre encerrado encontra-se abaixo do limite estabelecido na letra b) inciso III Art. 20 da Lei Complementar 101/2000 LRF. Previsão LRF para 31 de dezembro de 2021 inclusos os gastos do Projeto de Lei R$ 1,00 Com relação ao índice de Despesa com Pessoal, do Poder Executivo atingiu em 2020 percentual de aproximado de 53,14% projeta índice de Despesa com Pessoal para 46,87% ao final de 2021, portanto abaixo do limite permitido que de 54,00% dentro dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade fiscal. 4) CONCLUSÃO: estimativa de impacto financeiro, no que se refere adequação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ENNE: IN27) 2551.4942 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES Receita Corrente Líquida do Município 39.457.035,18 Despesa Total com Pessoal Poder Executivo 18.039.341,51 Limite Estabelecido no único Art. 22 da LC 101/2000 LRF 54,00% Percentual Realizado 53,14% Rec. Corrente Líquida do Município prevista na LOA 2021 37.016.004,41 Despesa Total com Pessoal prevista para 2021 Prefeitura 17.180.921,13 Despesa Gerada com Adequação profissional dos cargos de ACS ACE. 168.970,85 Despesa Total com Pessoal Projetada para Exercício de 2021 Prefeitura 17.349.891,98 Limite Estabelecido letra “b”, inciso II, Art. 20 pela LC 101/2000 LRF 54,00% Percentual Projetado 46,87% SÁRIO DAIA-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito poeRa UA o, ea camiões DO IDA se Agentes de Combate às Endemias ACE conforme autorizado na Lei Federal n.º 13.708/2018, de 14 de Agosto de 2018, que altera Lei Federal n.º 11.350/2006, de de Outubro de 2006, que modifica as normas que regulam exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate às Endemias, art. 90-A 1º Inciso III, de aproximadamente R$ 168.970,85 para exercício de 2021 serão compensadas em função da contenção de gastos com despesas de caráter não continuado com incremento das receitas de Transferências do Fundo Nacional de Saúde das receitas municipais, para os exercicios de 2022 2023, também não irão refletir nas metas fiscais. Diante das informações acima, os gastos gerados com Projeto de Lei Complementar n.º 003/2021 de 01 de Fevereiro de 2.021não irão interferir no atendimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2021, pois previsão de despesas correntes para pessoal encargos sociais proposta na peça orçamentária citada suporta os desembolsos futuros juntamente com ações governamentais serem desenvolvidas para manter equilíbrio fiscal. “Dores do Indaiá, MG, 08 de Fevereiro de 2021. CLÁUDIO ISAMORAIS DOS SANTOS CONTADOR 123915/0-7X CRC/MG DEIVERSÔM MARCOS FIÚZA SEC. MUN. DE ADMINI Ó, PLANEJAMENTO FINANÇAS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO EANE: an 2RR4,494R CFP 25810-000 E-MAIL: admiddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito sm “trades DORES DO 00 nom ANEXO II LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021. “INSTITUI PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL N.º 13.708/2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DECLARAÇÃO DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que, as despesas em razão da aprovação da INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.350/200 ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL N.º 13.708/2018; para vigorarem com efeito retroativo 1º de Janeiro de 2.021, constantes neste Projeto de Lei Complementar tem adequação orçamentária financeira com LOA Lei Orçamentária Anual para Exercício Financeiro de 2021, n.º 2.914/2020, de 16 de Outubro de 2.020, compatível com Lei n.º 2.907/2020 de 21 de Julho de 2.020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2.021 com Plano Plurianual para quadriênio 2018/2021 Lei Municipal n.º 2.761/2017, de 06 de Dezembro de 2017. Considera-se adequação orçamentária financeira com LOA, despesa objeto de dotação específica suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para exercício (inciso do 1º do art. 16 da LRF). Doresdos ras 08 de Fevereiro de 2.021 Irída ALEXANDRO-COELHO FERREIRA REFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO 0ER4 ANA PED REAANAN E-MAIL: admDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG