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norma nº 111/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaRevoga o art. 6º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.764/2017, de 06 dezembro de 2017, que cria o Programa Mexa-se, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito NE
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.021.
“INSTITUI PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL N.º 13.708/2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, piso salarial municipal do Agente Comunitário
de Saúde (ACS) do Agente de Combate Endemias (ACE) no Município de Dores do Indaiá, Minas Gerais, não poderá ser
fixado abaixo dos valores definidos pela Lei Federal n.º
11.350/2006, alterada pela Lei Federal n.º 13.595/2018, de 05 de Janeiro de 2018 pela Lei
Federal n.º 13.708/2018 de 14 de agosto de 2018, visto que estes valores são piso nacional
das respectivas categorias.
Art. 2º. valor do piso salarial municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dos Agentes de Combate Endemias (ACE), partir da
publicação desta Lei Complementar
fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos
cinquenta reais) mensais, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, devendo os
adicionais benefícios serem calculados sobre este valor, em observância ao disposto no art.
8º,
inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, de 27 de maio de 2.020.
Art. 3º. Fica vedada contratação temporária ou
terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Agentes de Combate Endemias
(ACE), salvo na hipótese de combate surtos endêmicos na forma da legislação aplicável.
Art. 4º. Sobre piso salarial municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dos Agentes de Combate Endemias (ACE), no valor de R$
1.550,00 (um mil, quinhentos cinquenta reais) mensais, já está aplicado percentual de
4.52% (quatro vírgula cinquenta dois por cento) aplicado recomposição dos vencime
dos servidores para ano de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO 109% DERA AIAR CEP R5A10-000 E-MAIL: admúDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
ia
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária do
exercício do ano de 2.021 dos exercícios futuros.
Art. 5º, Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar, Anexo referente estimativa do impacto orçamentário-financeiro da
recomposição concedida neste exercício de 2.021 nos dois exercícios subsequentes, saber, de 2.022 2.023, Anexo II referente Declaração do ordenador da despesa de que
aumento tem adequação orçamentária financeira com lei orçamentária anual
compatibilidade com plano plurianual com lei de diretrizes orçamentárias, previstos no
art. 16, incisos II, no art. 17 no art. 21,
inciso 1, todos da Lei Nº, 101/2000, de de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de Janeiro de 2.021.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 08 de Fevereiro
Lo
ALEXANDRS ces COELHO FERREIRA
REFEITO MUNICIPAL
de 2.021.
Certifico dou fé que esta Lei Municipal foi publicado no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do, Indaiá, em 0$/ 02/21, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal
Secretário Municipál dê.Administração, Planejamento Finanças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO ORRA PED Q5R40.0NN E-MAIL: admíddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
ES)
us DORES DO INDAS sento
ANEXO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.021.
“INSTITUI PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL N.º 13.708/2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO--FINANCEIRO PARA GERAÇÃO
DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, incisoI, da LC 101/2000 LRF).
Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº. 101/2000 nos
seus artigos 15, 16 17 preceitua que será considerada não autorizada irregular, geração
de despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário financeiro.
Evento em análise dispõe sobre adequação do piso
salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate às
Endemias ACE conforme autorizado na Lei Federal n.º 13.708/2018, de 14 de Agosto de
2018, que altera Lei Federal n.º 11.350/2006, de de Outubro de 2006, que modifica as
normas que regulam exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate
às Endemias, art. 90-A 1º Inciso III, conforme Projeto de Lei Complementar n.º 003/2021 de 01 de Fevereiro de 2.021.
1) PREMISSA:
Trata presente Processo de Demonstrativo do
Impacto Orçamentário-Financeiro de manifestação acerca da elevação de despesa de
caráter continuado da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, decorrente adequação do piso
salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate às
Endemias ACE conforme autorizado na Lei Federal n.º 13.708/2018, de 14 de Agosto de
2018, que altera Lei Federal n.º 11.350/2006, de de Outubro de 2006, que modifica as
normas que regulam exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do
entes de Combate às Endemias, art. 99-A $& 1º Inciso III.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 ÁRIO, 268 ROSÁRIO
“br DORES DO INDAIÁ-MG
ÇA. DO
GERA 4942 PED 25RAN.NN E-MAIL: admúDdoresdoindaia.mg.
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá ade Gabinete do Prefeito
res
Público Alvo: Servidores Efetivos Contratados Ocupantes dos Cargos no Exercício das Funções de Agente Comunitário de Saúde ACS de Agente de Combate Endemias ACE
2) METODOLOGIA DE CÁLCULO:
GASTOS MENSAIS COM ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS'S AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE'S CONFORME AUTORIZADO NA LEI N.º 13.708 QUE ALTERA LEI Nº 11.350, DE DE OUTUBRO DE 2006, QUE MODIFICA AS NORMAS QUE REGULAM
EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ART. 9º-A 1º INCISO III;
Memória de Cálculo Mensal:
Encargos Patronais (89.612,88 2.489,25 7.467,74) Alíquota Patronal% R$ 21.387,61 (Alíquota de Contribuição Patronal 21,48% para IPSEMDI). Provisão de Férias 1/3 de Férias 89.612,88/3/12 2.489,25 Provisão para 13º Salário 89.612,88/12 7.467,74
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO; 268 ROSÁRIO NOM AREA ADAR PED YRR1N-NNN E-MAIL: admiddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
BENEFICIÁRIOS N.º DE SERVIDORES
Servidores Efetivos Contratados Ocupantes dos Cargos no Exercício das Funções de Agente Comunitário de Saúde ACS de Agente de Combate Endemias ACE
52
Descrição Nº Cargos Total dos Gastos Mensais (R$)
Total dos Gastos Anuais (12 ARS) SITUAÇÃO ATUAL SEM ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS'S AOS AGENTES DE 52 106.876,57 1.282.518,82 COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE'S
Total dos Gastos Total dos Gastos An Descrição Nº Cargos mensais (R$) (12
SITUAÇÃO PROPOSTA COM ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS'S AOS| 52 120.957,47 1.451.489,67 AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE'S
Total dos Gastos Total dos Gastos An Descrição
Nº Cargos
"mensais (R$) (12m) (R$) VARIAÇÃO ACRÉSCIMO 52 14.080,90 168.970,85
AÁCS ACE
Total dos Vencimentos 1/3 de Férias (1/12 Avos)
DETALHAMENTOS DOS GASTOS MENSAIS DA SITUAÇÃO PROPOSTA NO PROJETO DE LEI COM ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDC
Nº de Cargos 13º (1/12 Avos) Encargos Patronais Total dos Gastos Men:
52 89.612,88 2.489,25 7.467,74 21.387,61 120.9!
Total 89.612,88 2.489,25 7.467,74) 21.387,61 120.95
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
ah 2,VOL DORES DO INDAIS So
3) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO;
impacto orçamentário financeiro, em função do
conforme Projeto de Lei Complementar n.º 003/2021 de 01 de Fevereiro de 2.021,
será de 0,00981 no orçamento de 2021 para gastos com pessoal encargos sociais para Prefeitura de Dores do Indaiá, sendo essas despesas compensadas em função da contenção
de gastos com despesas de caráter não continuado com incremento das receitas de
Transferências do Fundo Nacional de Saúde das receitas municipais, ou seja, não haverá
impacto significativo nas finanças do Município de Dores do Indaiá.
Os percentuais apresentados para 2022 2023
demonstrados no impacto orçamentário-financeiro alcançam 0,00702 0,00704
respectivamente porque compreendem todo exercício.
INDICAÇÃO DA ORIGEM.DOS RECURSOS EM 2021, PARA CUSTEIO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
As despesas decorrentes da adequação do piso salarial
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate às Endemias ACE conforme autorizado na Lei Federal n.º 13.708/2018, de 14 de Agosto de 2018, que
altera Lei Federal n.º 11.350/2006, de de Outubro de 2006, que modifica as normas que
regulam exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de
Combate às Endemias, art. 99-A 1º Inciso III, encontram-se previstas na Lei Orçamentária Anual LOA Exercício 2021 n.º 2.914/2020, de 16 de Outubro de 2020, onde as mesmas não
irão afetar as metas de resultados fiscais relativos aos valores fixados na LOA para 2021.
Para os exercícios de 2021 2022, não irão refletir
significamente nas metas previstas na LDO/2021 pois serão compensadas em função do
incremento das receitas de Transferências do Fundo Nacional de Saúde das receita
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁ
AREA A9AR PED 25610-000 E-MAIL: admDdoresdoindaia.mg.gov.br DOR
ESPECIFICAÇÃO
EXERCICIO
2021 2022 2023
1. Orçamento Autorizado para Pessoal Encargos Sociais 17.231.959,13 25.017.958,41 25.956.131,86 Adequação do Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate às Endemias ACE conforme
autorizado na Lei n.º 13.708 que altera Lei nº 11.350, de de outubro de 2006, que modifica as normas que regulam exercício
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate às Endemias, art. 90-A 1º Inciso IH
168.970,85 175.729,68 182.758,87
3. Impacto Orçamentário Financeiro (2/1) 0,00981 0,00702 0,00704
IO. 268
ROSARIO
INDAIA-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
heEb
tal DORES DO INDADS ei
municipais, compensando os efeitos do projeto de Lei fazendo com que executivo continue
dentro dos limites da despesa pública fixado pela
Lei de Responsabilidade
Fiscal.
COMPROVAÇÃO AS NOVAS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO NÃO IRÃO
AFETAR AS METAS DE RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA EXERCICIO DE 2021;
Despesas
com Pessoal Encargos Sociais Poder Executivo Municipal De acordo com art.
20, inciso III,
letra “b”, da LC 101/2000 LRF Realizadas até mês de dezembro de 2020.
R$ 1,00
Observa-se que percentual aplicado nos Gastos
com
Pessoal do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá no último Semestre encerrado
encontra-se abaixo do limite estabelecido na letra b)
inciso III Art. 20 da Lei
Complementar 101/2000 LRF.
Previsão LRF para 31 de dezembro de 2021 inclusos os gastos do Projeto de Lei
R$ 1,00
Com relação ao índice de Despesa com Pessoal, do Poder
Executivo atingiu em 2020 percentual de aproximado de 53,14% projeta
índice de
Despesa com Pessoal para 46,87% ao final de 2021, portanto abaixo do limite permitido que
de 54,00% dentro dos limites estabelecidos pela
Lei de responsabilidade
fiscal.
4) CONCLUSÃO:
estimativa de impacto financeiro, no que se refere
adequação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268
ENNE: IN27) 2551.4942 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES
Receita Corrente Líquida do Município 39.457.035,18 Despesa Total com Pessoal Poder Executivo 18.039.341,51
Limite Estabelecido no único Art. 22 da LC 101/2000 LRF 54,00%
Percentual Realizado 53,14%
Rec. Corrente Líquida do Município prevista na LOA 2021 37.016.004,41 Despesa Total com Pessoal prevista para 2021 Prefeitura 17.180.921,13 Despesa Gerada com Adequação profissional dos cargos de ACS ACE. 168.970,85 Despesa Total com Pessoal Projetada para Exercício de 2021 Prefeitura 17.349.891,98
Limite Estabelecido letra “b”,
inciso II, Art. 20 pela
LC 101/2000 LRF 54,00%
Percentual Projetado 46,87%
SÁRIO
DAIA-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
poeRa
UA
o, ea camiões
DO IDA se
Agentes de Combate às Endemias ACE conforme autorizado na Lei Federal n.º 13.708/2018, de 14 de Agosto de 2018, que altera Lei Federal n.º 11.350/2006, de de Outubro de 2006,
que modifica as normas que regulam exercício profissional dos Agentes Comunitários de
Saúde dos Agentes de Combate às Endemias, art. 90-A 1º Inciso III, de
aproximadamente R$ 168.970,85 para exercício de 2021 serão compensadas em função
da contenção de gastos com despesas de caráter não continuado com incremento das
receitas de Transferências do Fundo Nacional de Saúde das receitas municipais, para os
exercicios de 2022 2023, também não irão refletir nas metas fiscais.
Diante das informações acima, os gastos gerados com
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2021 de 01 de Fevereiro de 2.021não irão
interferir no atendimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2021, pois previsão de despesas correntes para
pessoal encargos sociais proposta na peça orçamentária citada suporta os desembolsos
futuros juntamente com ações governamentais serem desenvolvidas para manter equilíbrio
fiscal.
“Dores do Indaiá, MG, 08 de Fevereiro de 2021.
CLÁUDIO ISAMORAIS DOS SANTOS CONTADOR 123915/0-7X CRC/MG
DEIVERSÔM MARCOS
FIÚZA
SEC. MUN. DE ADMINI Ó, PLANEJAMENTO FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
EANE: an 2RR4,494R CFP 25810-000 E-MAIL: admiddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
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DORES DO
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ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021.
“INSTITUI PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL N.º 13.708/2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial,
para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de
04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que, as despesas em razão da aprovação da
INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO
INDAIÁ MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.350/200 ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.595/2018 PELA LEI
FEDERAL N.º 13.708/2018; para vigorarem com efeito retroativo 1º de Janeiro de 2.021,
constantes neste Projeto de Lei Complementar
tem adequação orçamentária financeira com
LOA Lei Orçamentária Anual para Exercício Financeiro de 2021, n.º 2.914/2020, de 16 de Outubro de 2.020, compatível com Lei n.º 2.907/2020 de 21 de Julho de 2.020, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2.021 com Plano Plurianual
para quadriênio 2018/2021 Lei Municipal n.º 2.761/2017, de 06 de Dezembro de 2017.
Considera-se adequação orçamentária financeira com
LOA, despesa objeto de dotação específica suficiente, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para exercício (inciso do 1º do art. 16 da
LRF).
Doresdos
ras 08 de Fevereiro de 2.021 Irída
ALEXANDRO-COELHO FERREIRA
REFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
0ER4 ANA PED REAANAN E-MAIL: admDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG

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