| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | Autoriza a recomposição da perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Dores do Indaiá - Minas Gerais e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito El rs, LEI COMPLEMENTAR.Nº 110/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.021. “AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica autorizada recomposição da perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos da administração direita indireta do Município de Dores do Indaiá no percentual de 4.52% (quatro vírgula cinquenta dois por cento) correspondente ao índice acumulado da inflação dos últimos 12 (doze) meses, em observância ao disposto no art. 8º, inciso VIII da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, de 27 de maio de 2.020. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária do exercício do ano de 2.021 dos exercícios futuros. Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar, Anexo referente estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição concedida neste exercício de 2.021 nos dois exercícios subsequentes, saber, de 2.022 2.023, Anexo II referente Declaração do ordenador da despesa de que aumento tem adequação orçamentária financeira com lei orçamentária anual compatibilidade com plano plurianual com lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos II, no art. 17 no art. 21, inciso T, todos da Lei Nº, 101/2000, de de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de Janeiro de 2.021. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROS 7268 ROSÁRIO INQTA AREA ADAR CEP 25610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Sn Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 08 de Fevereiro de 2.021. ALEXANDROXOELHO FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Certifico dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em &8/ 02/2] |, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal Secretário Mificipafie Aseffistração, Planejamento Finanças. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO DERA ANDAR PED RERAN.ANN E-MAIL: admúddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Ba Prefeito ANEXO LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2021, DE-08 DE FEVEREIRO DE 2.021. “AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da LC 101/2000 LRF). Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº. 101/2000 nos seus artigos 15, 16 17 preceitua que será considerada não autorizada irregular, geração de despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro. Evento em análise dispõe sobre recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Dores do Indaiá, conforme Projeto de Lei Complementar n.º 002/2021 de 01 de Fevereiro de 2.021. 1) PREMISSA: Trata presente Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro de manifestação acerca da elevação de despesa de caráter continuado da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, decorrente da recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Dores do Indaiá. Público Alvo: Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá. BENEFICIÁRIOS N.º DE SERVIDORES Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá. 494 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO Anda PED 9RRAN.AM F.MAII acimídoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG rim io Ee AORES DO INDALÉ; 30 Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2021, PARA CUSTEIO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO As despesas decorrentes da recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Dores do Indaiá, encontram-se previstas na Lei Orçamentária Anual LOA Exercício 2021 n.º 2.914, de 16 de Outubro de 2020, onde as mesmas não irão afetar as metas de resultados fiscais relativos aos valores fixados na LOA para 2021. Para os exercícios de 2021 2022, não irão refletir significativamente nas metas previstas na LDO/2021 pois serão compensadas em função da contenção de gastos com despesas de caráter não continuado com incremento das receitas municipais, compensando os efeitos do projeto de Lei fazendo com que executivo continue dentro dos limites da despesa pública fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. COMPROVAÇÃO AS NOVAS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA EXERCÍCIO DE 2021; Despesas com Pessoal Encargos Sociais Poder Executivo Municipal De acordo com art. 20, inciso II, letra “b”, da LC 101/2000 LRF Realizadas até mês de dezembro de 2020. R$1,00 Observa-se que percentual aplicado nos Gastos com Pessoal do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá no último Semestre encerrado Complementar 101/2000 LRF. Previsão LRF para 31 de dezembro de 2021 inclusos os gastos do Projeto de Lei R$ 1,00 Rec, Corrente Líquida do Município prevista na LOA 2021 37.016.004,41 Despesa Total com Pessoal Projetada para 2021 Prefeitura 17.349,891,98 Despesa Gerada com Adequação profissional dos Vencimentos dos Servidores 814.726,89 Municipais. Despesa Total com Pessoal Projetada para Exercício de 2021 Prefeitura 17.945.850,36 Limite Estabelecido letra “b”, inciso III, Art. 20 pela LC 101/2000 LRF 54,00% Percentual Projetado 49,07% PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268/- RIO SERA ADAM PED RERANNNN E-MAIL: admiDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Receita Corrente Líquida do Município 39.457.035,18 Despesa Total com Pessoal Poder Executivo 18.039.341,51 Limite Estabelecido no $& único Art. 22 da LC 101/2000 LRF 54,00% Percentual Realizado 53,14% encontra-se abaixo do limite estabelecido na letra inciso II Art. 20 da Lei Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Sta, Prefeito Com relação ao índice de Despesa com Pessoal, do Poder Executivo atingiu em 2020 percentual de aproximado de 53,14% projeta Índice de Despesa com Pessoal para 49,07% ao final de 2021, portanto abaixo do limite permitido que de 54,00% dentro dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade fiscal. 4) CONCLUSÃO: estimativa de impacto financeiro, no que se refere recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Dores do Indaiá, de aproximadamente R$ 814.726,89 para exercício de 2021 serão compensadas em função da contenção de gastos com despesas de caráter não continuado com incremento das receitas municipais, para os exercícios de 2022 2023, também não irão refletir nas metas fiscais. Diante das informações acima, os gastos gerados com Projeto de Lei Complementar n.º 002/2021 de 01 de Fevereiro de 2.021 não irão interferir no atendimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2021, pois previsão de despesas correntes para pessoal encargos sociais proposta na peça orçamentária citada suporta os desembolsos futuros juntamente com ações governamentais serem desenvolvidas para manter equilíbrio fiscal, Dores do Indaiá, MG, 08 de Fevereiro de 2.021. CLÁUDIO MORAIS DOS SANTOS CONTADOR 123915/0-7X CRC/MG DEIVERSONMARCOS FIUZA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO; PLANEJAMENTO FINANÇAS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 an ROSÁRIO 4949 PED 2RR4N.ANN F.MAIL: admúddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Ea ANEXO II LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.021. “AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DECLARAÇÃO DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que, as despesas em razão da aprovação da RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ; para vigorarem com efeito retroativo 1º de Janeiro de 2.021, constantes neste Projeto de Lei Complementar tem adequação orçamentária financeira com LOA Lei Orçamentária Anual para Exercício Financeiro de 2021, n.º 2.914/2020, de 16 de Outubro de 2.020, compatível com Lei n.º 2.907/2020 de 21 de Julho de 2.020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2.021 com Plano Plurianual para quadriênio 2018/2021 Lei Municipal n.º 2.761/2017, de 06 de Dezembro de 2017. Considera-se adequação orçamentária financeira com LOA, despesa objeto de dotação específica suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para exercício (inciso do 1º do art. 16 da LRF). Dores-dos Ind s.Gerais, 08 de Fevereiro de 2.021 ALEXANDRO.-COEEHO FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO ana ardimúidoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG