| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização e a estrutura da administração pública do Poder Executivo Municipal e revoga a Lei Complementar 48/2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 “Dispõe sobre organização estrutura da administração pública do Poder Executivo Municipal revoga Lei Complementar 48/2014” Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, por seus representantes legais aprova, eu, Prefeito Municipal, sanciono, seguinte Lei: Capítulo DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá. Denomina as Secretarias Municipais que menciona. Define as atribuições competências dos órgãos de assessoramento da administração direta, as regras da estrutura regimental, os princípios gerais de delegação de competências, as atribuições específicas comuns das Secretarias, Subsecretarias Departamentos do Poder Executivo. Parágrafo único. ação organizativa do Poder Executivo será norteada pelos seguintes princípios diretrizes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, economicidade, prevalência do interesse público, eficácia eficiência, nos termos do ar. 37 da Constituição Federal de 1988; Il renovação modernização da gestão municipal, fim de promover aperfeiçoamento permanente da qualidade das práticas de trabalho do Poder Público Municipal, que garanta ao conjunto da sociedade enfrentamento oportuno de seus problemas necessidades, aproveitamento das potencialidades do Município acesso equânime todos os serviços públicos, sempre com prevalência do interesse público; HI humanização da gestão pública, de forma tornar cidadão dorense seu núcleo familiar centro das políticas, programas, projetos serviços promovidos prestados pelo Poder Público Municipal, de maneira que respeito compromisso com esses resolutividade nos serviços públicos tornem-se objetivos primordiais de cada um dos órgãos de assessoramento que estrutura compõem organizativa da Prefeitura; IV transparência na Administração Pública, conduzindo de responsável gestão institucional, garantindo integridade, responsabilidade ética nas decisões, atos ações realizadas pelo Poder Público Municipal, prezando- se pela disponibilidade veracidade das informações prestadas população, na forma da Lei; V-a participação social na gestão, de forma que valorize articulação direta com as propostas oriundas da sociedade em geral, destacando envolvimento comunitário no que tange proposição avaliação de ações governamentais, bem AGRICULTURA PECUÁRIA, ge 585 ORES DO INDA! No PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ im Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 RENTE DO ELA como ao controle social da gestão pública municipal, através de mecanismos ações públicas que aproximem cidadão da Administração Pública; VI inclusão social, direcionando conjunto da gestão pública municipal na promoção de um nível de vida digna através do acesso equânime da população excluída em situação de risco social aos serviços sociais básicos na participação democrática nas decisões de Governo; VII planejamento articulado integrado, entre os órgãos de assessoramento, das ações governamentais, orientando gestão pública municipal no alcance de resultados previamente formulados definidos nos planos, programas projetos institucionais; VIII descentralização na gestão pública, permitindo distribuição de funções competências em diferentes níveis hierárquicos da estrutura do Poder Público Municipal, fim de que cada um dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Executivo possa realizar sua gestão com celeridade, eficiência eficácia; IX desburocratização, fim de que Administração Pública Municipal procure de forma permanente simplificação de procedimentos formalidades na prestação de seus serviços essenciais, assegurando qualidade pronto atendimento às necessidades demandas da população; controle na gestão pública, que possibilite que cada uma das unidades organizativas municipais seja responsável pelo monitoramento avaliação da evolução de seus planos, programas projetos institucionais, fim de poderem prestar contas alta direção do Poder Público Municipal sociedade em geral; XI responsabilidade compromisso legal de cada um dos titulares dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma que os agentes políticos ordenem as despesas das Secretarias, promovendo administração gestão responsáveis das contratações administrativas, tudo para buscar excelência no trato com coisa pública. Art. 2º Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. Parágrafo único. Prefeito os Secretários Municipais exercem as suas atribuições constitucionais por meio dos órgãos das entidades que compõem Administração Pública do Poder Executivo. Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 3º No âmbito da Administração direta, os atos de gestão relativos implementação das políticas públicas setoriais são de competência das respectivas Secretarias Municipais, observados os parâmetros as diretrizes governamentais os critérios técnico-institucionais de cada política. Art. 4º Para consecução dos objetivos de que trata art. 3º, Poder Executivo adotará gestão para resultados, consubstanciada no conjunto de ações funcionais temáticas integradas de forma multissetorial estratégica. Art. 5º gestão para resultados pautar-se-á pelas seguintes diretrizes: alocação de recursos financeiros com ênfase nas prioridades estratégicas da Administração Municipal, observado Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG; gestão de recursos humanos orientada pela lógica de formação, capacitação, qualificação avaliação permanentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 el NORICULTURA Hi PECUÁRIA jo IN REST DO INDAIÉ Fac HI gestão orientada para integração das ações potencialização de resultados, racionalização de tempo de resolução ampliação da abrangência qualidade de atendimento da rede de serviços públicos do Município; IV gestão de resultados com base em indicadores qualitativos quantitativos, com ênfase nos impactos sociais das ações. Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Capítulo Il DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO Art. 6º. Administração Pública do Poder Executivo tem seguinte estrutura organizacional: Administração Direta: a) Poder Executivo b) Órgãos Colegiados Administração Indireta: a) Autarquias b) Fundações Cc) Demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Município, criadas regulamentadas na forma da lei. Art. 7º Os órgãos entidades da Administração Pública do Poder Executivo relacionam-se por subordinação ou vinculação. 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por: subordinação: relação hierárquica direta de Secretarias, Subsecretarias órgãos autônomos com Prefeito Municipal, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos das entidades que se subordinam; Il vinculação: relação de entidade da Administração indireta com Secretaria Municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para integração de objetivos, metas resultados. 2º Em decorrência da vinculação que se refere inciso Il deste artigo, compete às Secretarias Municipais exercer supervisão das atividades das entidades elas vinculadas, observada natureza do vínculo. 3º Os órgãos colegiados (Conselhos Municipais), no exercício de suas atribuições legais, atuarão de forma integrada com Secretaria Municipal que se subordina se sujeitarão às diretrizes das políticas públicas estabelecidas nas legislações municipal, estadual federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 DO ap Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 já Art. 8º. Poder Executivo Municipal organizado considerando seguinte estrutura organizacional: Secretaria; 1.1 Subsecretaria; 1.2 -Departamento Parágrafo Único. Gabinete do Prefeito para fins de organização consolidação orçamentária, se iguala ao nível de Secretaria, mas organizacionalmente se sobrepõe Secretaria no que diz respeito subordinação. Art. 9º. estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá compreende: ADMINISTRAÇÃO DIRETA: GABINETE DO PREFEITO 1.1 Assessoria de Gabinete ASSESSORIA JURÍDICA PROCURADORIA JURÍDICA 3.1 Advocacia Geral do Município ASSESSORIA DE PROJETOS ASSESSORIA DE IMPRENSA CONTROLE INTERNO —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 7.1 Fundo Municipal de Saúde 7.1.1 Subsecretaria de de Atenção Primária 7.1.2 Coordenadoria de Tratamento Fora do Domicílio TFD 7.1.3 Subsecretaria de Epidemiologia 7.1.4 Coordenadoria de Vigilância Sanitária 7.1.5 Departamento de Controle de Vetores SECRETARIA MUNICIPAL DE TANSPORTES, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICO MEIO AMBIENTE las DO INDAIÉ ce ss PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 8.1 Subsecretaria de Transportes Obras 8.1.1 Coordenadoria de Transporte, Obras Serviços Públicos 8.1.2 Departamento de Limpeza Pública Vias Urbanas 8.1.3 Departamento de Usina Compostagem de Lixo 8.1.4 Departamento de Manutenção Guarda de Veículos 8.1.5 Departamento de Estradas Vicinais 8.1.6 Departamento de Meio Ambiente, Parques Jardins SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 9.1 Fundo Municipal de Assistência Social 9.1.1 Departamento do Centro de Assistência Sócio Infantil CASI 9.2 Subsecretaria de Assistência Social 9.2.1 Assessoria Jurídica da Assistência Social 9.2.2 Departamento de Erradicação da Miséria, Defesa Civil Políticas Especiais 9.2.3 Departamento da Casa Própria 9.2.4 Fundo Municipal da Criança Adolescente 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS GESTÃO 10.1 Assessoria de Contadoria, Fazenda, Planejamento Gestão 10.1.1 Departamento de Tesouraria 10.1.2 Departamento de Contabilidade 10.1.3 Departamento de Rendas, Tributos Fiscalização 10.1.4 Departamento de Compras 10.1.5 Departamento de Recursos Humanos 10.1.6 Departamento de Arquivo, Patrimônio 10.1.7 Departamento de Almoxarifado 10.1.8 Departamento de Licitações 10.1.9 Departamento de Convênios, Contratos Prestação de Contas 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 11.1 SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO 11.2 FUNDEB 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA TURISMO 12.1 Departamento Municipal de Lazer, Cultura Turismo 12.2 Fundo Municipal de Cultura FUNTUR 12.3 Departamento Municipal de Esportes Eventos ZA o) Con DORES DO INDAIÉS ae 55 AGRICULTURA rEcuáma PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Al Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA AGRONEGÓCIO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO SERVIÇOS 13.1 GESTÃO DE AGRIGULTURA AGRONEGÓCIO 13.2 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS. Capítulo Il DAS COMPETÊNCIAS Seção Do Gabinete do Prefeito Art. 10. Gabinete do Prefeito tem as seguintes atribuições competências: prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no desempenho de suas atribuições responsabilidades, em especial nos assuntos relacionados com direção, coordenação, controle avaliação das ações de governo; prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na coordenação da gestão institucional das Secretarias Municipais demais órgãos da Administração Municipal, controlando cumprimento das diretrizes ordens do Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhando execução das metas objetivos do Programa de Governo; IH assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal na definição dos problemas, assuntos decisões que são importantes para cumprimento do programa de governo atribuições constitucionais legais, em articulação com as demais Secretarias; IV prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na preparação, organização execução da agenda especial de tomada de decisões de governo; prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na análise técnica epolítica das decisões importantes para cumprimento do programa de governo atribuições constitucionais legais, em articulação com as demais Secretarias; VI prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos processos de monitoramento avaliação das metas do governo, bem como na preparação realização das agendas especiais de avaliação prestação de contas por resultados do programa estatal, em articulação integrada com Secretaria Municipal de Planejamento Gestão;PA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 PES Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 VII coordenar Gestão Pública zelando pelo cumprimento de seu objetivo central, relacionado com formulação, execução avaliação da política municipal de formação capacitação, dirigida aperfeiçoar capacidade de governo das lideranças, agentes servidores públicos, sociais comunitários do Município; ORES DO INDAÍ VIII prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na interação com as lideranças, organizações de base, com os Conselhos demais órgãos de deliberação controle social, em articulação com as demais Secretarias; IX articular contatos com lideranças políticas parlamentares, bem como outras autoridades das demais esferas de governo, em cooperação com Secretaria Municipal de Relações Institucionais; planejar, coordenar supervisionar as atividades de comunicação pública, institucional de imprensa, necessárias para promover, divulgar facilitar as ações do Governo Municipal, mediante articulações com conjunto de órgãos de assessoramento da Prefeitura mantendo contato permanente com os meios de comunicação, sempre com rigorosa observação dos princípios da impessoalidade da prevalência do interesse público sobre interesse privado; XI em coordenação com Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Finanças, realizar os procedimentos administrativos de gestão orçamentária financeira necessários para execução de suas atividades atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; XIl em coordenação com Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Finanças monitorar avaliar cumprimento das diretrizes, metas objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão adequação, que permitam cumprimento dos compromissos assumidos com população no Plano de Governo demais metas formalmente fixadas; XIII receber os pedidos de autorização, cessão, permissão ou concessão de bem público municipal, para deliberação decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os requisitos legais; XIV cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais Ordens de Serviço; XV -desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 11. Chefe de Gabinete tem como funções assessoramento ao Prefeito nas relações com as esferas de governo, demais poderes órgãos da Prefeitura, competindo-lhe especialmente: ORES DO prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; Il coordenar as providências relativas às audiências, reuniões visitas serem concedidas pelo Prefeito, de que deva este participar ou que tenha interesse; II recepcionar as autoridades, cidadãos servidores que solicitarem audiência com Prefeito; IV organizar agenda do Prefeito; receber, preparar, redigir, expedir encaminhar correspondência do Prefeito, mantendo organizado respectivo arquivo; VI preparar diariamente os processos serem despachados ou assinados pelo Prefeito, efetuando controle dos prazos, coordenando publicação das matérias de interesse da Administração das exigidas pela legislação; Vil prestar informações aos cidadãos, ao Tribunal de Contas Câmara Municipal sobre atos da administração; VIII prestar assistência no que se refere serviços de expediente em geral serviço de digitação; IX encaminhar munícipes aos órgãos competentes da Prefeitura para atender às reivindicações ou consultas; examinar os assuntos de natureza política que lhe forem encaminhados pelo Prefeito, visando estabelecimento de políticas, estratégias decisões; XI coordenar atendimento Vereadores, seus pedidos sugestões, receber dar resposta aos requerimentos indicações da Câmara manter seu controle para formulação de programas; XII participar da elaboração de mensagens projetos de lei, examinando-os sob ângulo político; XIII acompanhar junto Câmara discussão votação dos projetos de lei de iniciativa do Executivo, visando sua aprovação, mantendo Prefeito informado sobre tramitação das matérias, XIV coordenar reuniões com Vereadores, visando bom relacionamento com Câmara; XV executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 A! Ogg, Songs DO INDAIÁ Fe SS Art. 12. Compete Assessoria do Prefeito Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 assessorar diretamente Prefeito na sua representação civil, social administrativa; elaborar assessorar expediente oficial do Prefeito, supervisionar elaboração de sua agenda administrativa social; II apoiar Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com plano de governo municipal; IV coordenar, em articulação com as demais Secretarias, atendimento às solicitações convocações da Câmara Municipal de Dores do Indaiá; cuidar da administração geral do prédio em que funciona Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis móveis, incluindo acervo de obras de arte; VI controlar observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres informações da responsabilidade do Prefeito; VII receber atender com cordialidade todos quantos procurem para tratar, junto si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for caso, seu encaminhamento às secretarias da área; VIII supervisionar organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com participação do Prefeito; IX promover mecanismos de interação da população com Gabinete do Prefeito, que possibilite manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal; exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal. Art. 13. Assessoria de Comunicação órgão de assessoramento administrativo técnico do Prefeito demais órgãos, competindo-lhe especialmente: coordenar, formular, executar, acompanhar avaliar toda comunicação institucional do município; Il realizar todos os expedientes necessários satisfatória comunicação social da municipalidade, em seus diversos órgãos departamentos. NM PáFS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 VA DO api” Art. 14. Assessoria de Projetos órgão de assessoramento administrativo técnico do Prefeito demais órgãos, competindo-lhe especialmente: EM NÍVEL DE SECRETARIA Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 desenvolvimento de planejamento técnico que ofereça as implementações adequações políticas econômicas necessárias geração de oportunidades de negócios que resultem em benefícios diretos ou indiretos para Município. Il formulação, encaminhamento acompanhamento de documentações, relatórios, projetos planos de trabalhos, no objetivo de captação recebimento de recursos financeiros, através de parcerias, convênios, ajustes protocolos; II acompanhamento fiscalização da execução dos projetos ações executadas no âmbito do município; IV desenvolver outras atividades relacionadas área, critério da chefia imediata. Seção Il Da procuradoria Jurídica Art. 15. Ao Advogado Geral do Município compete: cumprir fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal; Il propor convênios, contratos, acordos, ajustes outras medidas que se recomendem para consecução dos objetivos da Secretaria; ll planejar, executar, coordenar controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura; IV prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas; representar Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências concursos de credores; VI processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover pagamento das indenizações correspondente; VII planejar, coordenar, controlar executar contratos atos preparatórios, bem como anteprojeto de instruções, portarias, decretos leis, quando solicitados, 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Da cio Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 REST DO INDAIÉ Voe VE VIII acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário consoante os interesses do Município, fundamentar razões de vetos; IX emitir pareceres, sob aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes convênios estabelecidos pelo município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público. elaborar anteprojeto de lei, minutas de decreto, portarias, contratos outros;XI coordenar supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita; XII exercer outras atividades correlatas. Seção Ill Da Assessoria Jurídica Art. 16. Assessoria Jurídica órgão de representação judicial do Município de assessoramento jurídico ao Prefeito demais órgãos, competindolhe especialmente: representar defender Município em juízo; Il assessorar Prefeito demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; III elaborar projetos de lei, decretos demais atos normativos; IV promover cobrança judicial dos créditos do Município; orientar sindicância, inquérito processo administrativo, disciplinar tributário; VI elaborar minutas de contrato, convênios outros atos administrativos; VII prestar assistência aos processos judiciais extrajudiciais referentes desapropriação, alienação aquisição de imóveis pelo Município, assim como aos contratos convênios em geral; VII redigir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito demais órgãos da Prefeitura, relativos assuntos de natureza jurídico-administrativa fiscal; IX assistir ao Prefeito no controle da legalidade dos atos administrativos; opinar, por solicitação, sobre as consultas formuladas pela Administração, aos órgãos de controle financeiro orçamentário; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 XI orientar assegurar os demais órgãos da Administração no cumprimento de decisões judiciais; XII executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito ou Procuradoria. Seção IV Do Controle Interno Art. 17. Compete ao Controle Interno: realizar acompanhamento, levantamento, inspeção auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial operacional das Secretarias do Município, com vistas verificar legalidade legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-financeira patrimonial avaliar seus resultados quanto economicidade, eficiência eficácia; Il orientar os Secretários no desempenho efetivo de suas funções responsabilidade; III certificar nas contas do Tribunal, anualmente, gestão dos responsáveis por bens dinheiros públicos; IV avaliar cumprimento das metas previstas no plano plurianual nos programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município; V- zelar pela qualidade pela independência do sistema de controle interno; VI elaborar submeter previamente ao Chefe do Executivo plano anual de auditoria interna; Vil executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna; VIII manter intercâmbio de dados conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública; IX representar ao Chefe do Executivo em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada; planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação, visando perfeita execução da Receita Despesa Orçamentária; 12 AGRICULTURA PECUÁRIA, ORES DO NDN PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 ORES DO INDA! Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 XI fornecer subsídios para proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos entidades, cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes sua área de atuação; XII cumprir estabelecido nos dispositivos de ordem constitucional federal estadual; XIII avaliar cumprimento das metas fiscais financeiras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; XIV realizar controle em todos os níveis em todas as unidades secretarias; XV exercer controle das operações de crédito, avais garantias, bem como os direitos haveres do Poder Executivo; XVI comprovar legalidade avaliar os resultados, quanto eficácia eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial de pessoal do Poder Executivo; XVII exercer controle das informações para sistema de Auditoria Pública do Tribunal de Contas do Estado; XVII realizar periodicamente, junto Secretaria de Administração, Planejamento Finanças, auditoria nos sistemas contábeis, financeiro patrimonial, inclusive nas prestações de contas dos suprimentos de fundos concedidos, emitindo parecer técnico consubstanciado nos resultados encontrados; XIX receber apurar procedência de declarações ou denúncias sobre questões relacionadas execução orçamentária financeira, sugerindo, quando for caso, instalação de sindicâncias inquéritos administrativos pertinentes; XX emitir parecer relatório; XXI prestar assessoramento direto imediato ao Prefeito Municipal, nos assuntos relativos ao Controle Interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal; XXII avaliar cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual execução dos Planos, Programas Orçamentos do Poder Executivo Municipal; XXIII apoiar controle externo do Tribunal de Contas do Município, no exercício de sua missão institucional; XXIV executar outras atividades afins ou correlatas, no âmbito de sua competência, especialmente aquelas que lhes forem determinadas pelo Chefe do Executivo. 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 A: Dao Saens DO INDAIÁ Ie st Seção Da Secretaria Municipal de Saúde Art. 18. Secretaria Municipal de Saúde órgão de assessoramento ao Prefeito de planejamento, execução, coordenação, controle avaliação das atividades do Município, relacionadas com saúde, funcionando com os departamentos de Vigilância Sanitária, Farmácia Popular Controle de Vetores, competindo-lhe especialmente: gerenciar as atividades de Controle Avaliação, Odontologia, MaternoInfantil, Ambulatório, Vacinação, Tratamento Fora do Domicílio, Vigilância Sanitária atendimentos nos postos de saúde; Il promover levantamento dos problemas de saúde da população do Município, fim de identificar as causas combater as doenças com eficácia; II planejar as atividades de saúde, promovendo estudos projetos da rede física, implementação de programas de saúde, melhoria adequação dos recursos humanos, propiciando ainda apoio administrativo às suas diversas unidades de atendimento; IV providenciar, em articulação com Secretaria de Assistência Social, encaminhamento de pacientes outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes; desenvolver ações de Medicina Preventiva na área de vigilância epidemiológica fiscalização sanitária; VI promover programas de prevenção de cáries doenças da boca; VII promover atendimento odontológico Programa de Saúde da Família na zona rural; VIII manter estreita relação com órgãos entidades de saúde pública beneficente, visando atendimento dos serviços de assistência médico-social, campanhas de vacinação, prevenção educação sanitária; IX coordenar fiscalizar aplicação de recursos provenientes de convênios destinados Saúde; manter estreita vinculação com os órgãos estaduais federais visando ao atendimento da comunidade, integrando-se ao Sistema Único de Saúde (SUS) na forma da legislação pertinente; 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 XI cumprir todos os programas pertinentes Secretaria Municipal de Saúde considerando orçamento vigente; XII garantir eficácia do atendimento da comunidade aplicando os recursos disponíveis de acordo com as necessidades prioridades do Município; XIII acatar as decisões expressas do Conselho Municipal de Saúde; XIV promover levantamento dos problemas da população carente no âmbito da saúde pública, fim de identificar as causas combatê-las; XV executar outras atividades correlatas na área de saúde pública que lhe forem determinadas pelo Prefeito. Art. 19. Ao Fundo Municipal de Saúde compete: Criar condições financeiras de gerência dos recursos orçamentários extra orçamentários destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem: atendimento saúde universalizado, integral, regionalizado hierarquizado; Atenção Básica Ampliada: Atenção aos Ciclos de Vida (Nascituro, Puerpério, Criança Adolescente Idosos); Saúde Gênero (Saúde do Homem da Mulher); Saúde Mental; Saúde Bucal; Saúde da Família; Alimentação Nutrição; Urgência Emergência; Saúde do Trabalhador. Assistência Farmacêutica Vigilância em Saúde: Vigilância Epidemiológica; Vigilância Ambiental; Vigilância Sanitária e; Atenção Pessoa em Situação de Risco Violência. Gestão do Sistema Único de Saúde: Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação Auditoria; Controle Social; Gestão do Trabalho em Saúde; Educação Permanente em Saúde; Intersetorialidade das Ações em Saúde; Redes de Atenção Saúde; Transporte em Saúde (Garantia de Acesso) e; Financiamento da Saúde; estímulo ao exercício físico orientado, como forma de prevenir doenças, controlar recuperar saúde. Gerir os recursos financeiros vinculados ao SUS, conforme preceitua os arts, 196 200, inclusive com as alterações inseridas pela EC nº 29/2000; Outras correlatas. 15 PECUÁRIA ORES DO INDAIÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 ORES DO INDA! Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 20. Subsecretaria de Atenção Primária compete: trabalho de direção assessoramento superior, que consiste em dirigir unidade de saúde os serviços de apoio saúde do Município; planejar, organizar, coordenar, controlar orientar as atividades das unidades administrativas que lhe são vinculadas; HI fiscalizar desempenho dos serviços sob sua subordinação respectiva área de atuação; IV aprovar métodos processos operativos de administração desenvolvimento da saúde; verificar acompanhar os diversos projetos da área de saúde; VI fiscalizar acompanhar atendimento médico odontológico no município; Vil responder, pela Secretaria, quando designado pela ausência do secretário. Art. 21. Coordenadoria de Tratamento Fora de Domicílio compete: promover integração da atenção básica aos serviços de urgência emergência, atenção especializada às ações de vigilância em saúde visando melhoria da gestão clínica, promoção prevenção da saúde uso racional de recursos; promover ações da rede de atenção saúde numa integração sistêmica de serviços de saúde com provisão de atenção contínua, integral, de qualidade, humanizada, com acesso, equidade, eficácia clínica sanitária eficiência econômica; HI proceder análise técnica de projetos apresentados por instituições que tenham por objeto ações atividades voltadas para organização de redes de atenção saúde; IV apoiar tecnicamente na organização das ações de rede de atenção saúde; desenvolver mecanismos de gestão, sistemas, controle avaliação das ações de rede de atenção saúde para monitoramento das ações planejadas; VI apoiar as ações de contratualização pactuação intra intersetoriais; VII apoiar desenvolvimento de mecanismos inovadores que fortaleçam organização de sistemas de saúde capacidade de gestão do SUS, 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 A! Bag, ORES DO INDAIÁ Sae VIII monitorar avaliar as ações voltadas organização implementação de redes de atenção saúde; IX executar outras atividades correlatas. Art. 22. Subsecretaria de Epidemiologia compete: planejar, elaborar normas, executar avaliar ações na área de Vigilância Epidemiológica; II realizar estudos de investigação epidemiológica de controle de infecção hospitalar; III coordenar execução das atividades relativas prevenção controle de doenças outros agravos saúde; IV coordenar gestão dos sistemas de informação epidemiológica; fomentar implementar desenvolvimento de estudos pesquisas que contribuam para aperfeiçoamento das ações de Vigilância Epidemiológica; VI propor políticas ações de educação, comunicação mobilização social referentes as áreas de epidemiologia, prevenção controle de doenças; VII executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. Art. 23. Coordenadoria de Vigilância Sanitária compete: coordenar acompanhar desenvolvimento de serviços ações de investigação, fiscalização vigilância sanitária em conformidade com legislação vigente em articulação com os demais órgãos instituições estaduais federais; II desenvolver coordenar programas de educação sanitária; Hl fazer cumprir as legislações sanitárias municipal, estadual federal, investindo-se como autoridade sanitária com poderes para autuar, processar impor sanções em caso de infrações leis regulamentos, IV autorizar concessão de alvarás sanitários outros documentos previstos na legislação vigente, relativos produtos estabelecimentos produtores relacionados direta ou indiretamente com saúde; elaborar normas técnicas específicas de Vigilância Sanitária no âmbito municipal, atendidas as disposições legais; VI elaborar planos, emitir pareceres, executar diligências demais ações de fiscalização sanitária; 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Sé Ea PECUÁRIA, e, Selo DO SEA VII manter um sistema de informações que favoreça participação do consumidor do usuário nas ações de Vigilância Sanitária; Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 VIII participar, em integração com Diretoria de Epidemiologia outros órgãos afins, da execução das ações de fármaco-vigilância, da vigilância de agravos inusitados, vigilância das enfermidades transmissíveis por alimentos, das intoxicações químicas outras; IX subsidiar viabilizar atualização da legislação sanitária municipal, compatibilizando-a com Legislação Estadual Federal em função das peculiaridades do Município; exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas. Art. 24. Ao Departamento de Controle de Vetores compete: planejar, administrar executar programas de monitoramento controle de espécies animais urbanos visando profilaxia das zoonoses doenças transmitidas por vetores; Il desenvolvimento de atividades de vigilância controle ambiental como também manejo controle das populações animais, seus agravos incômodos; HI executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. Seção VI Da Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Serviços Públicos Meio Ambiente Art. 25. Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio Serviços órgão de assessoramento ao Prefeito de planejamento, execução, coordenação, controle avaliação das atividades do Município, relacionadas com transportes, obras, manutenção de vias urbanas rurais, execução de projetos, usina de reciclagem de lixo, meio ambiente, funcionando com os departamentos de Limpeza Pública Vias Urbanas, Transportes, Usina de Reciclagem de Lixo, Obras, Projetos, Serviços Gerais Meio Ambiente, competindo-lhe especialmente: promover construção manutenção de vias municipais, pontes mata- burros urbanos rurais; Il promover, dirigir, executar, avaliar fazer manutenção das obras prédios públicos municipais; 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 RES TE DO INDAIÁ [ie 385 Ill promover elaboração de projetos cálculos seus detalhamentos; do Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 IV fiscalizar fazer acompanhamento de obras públicas contratadas com terceiros, promover medições atestar regularidade das respectivas faturas; fazer cumprir mediante fiscalização toda legislação sobre obras; VI elaborar em articulação com Gabinete as diretrizes de loteamento, aprovar os respectivos projetos fiscalizar sua implantação; VII executar as obras de abertura de ruas, pavimentação, terraplenagem conservação de vias urbanas logradouros públicos; VIII supervisionar aprovação fiscalização de projetos particulares de construções parcelamentos de solo Código de Obras; IX promover execução de serviços topográficos indispensáveis às obras serviços cargo da Prefeitura; manter atualizados arquivo de plantas cadastrais de parcelamento ainda os BCl- Boletins de Cadastro Imobiliário; X1 fiscalizar cumprimento do Código de Posturas os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município; XII compatibilizar suas ações com as ações de outras Secretarias; XIII planejar, fomentar, executar avaliar todos os assuntos serviços relacionados infraestrutura de transportes do município, de modo suprir as necessidades peculiares de tais grupos de pessoas; XIV planejar as atividades de transportes, promovendo estudos projetos de infraestrutura, inclusive cuidando da frota municipal, visando melhoria adequação dos recursos de transportes disponíveis, propiciando ainda apoio administrativo às suas diversas secretarias; XV celebrar convênios relacionados área de transportes, acompanhando sua execução prestando contas dos mesmos; XVI promover ações para execução dos objetivos do governo municipal, no que diz respeito infraestrutura emprego dos diversos meios de transporte; XVII desenvolver ações no sentido de racionalizar dar eficiência ao uso da frota municipal; XVlIll zelar pelo bom funcionamento conservação da frota municipal; XIX organizar manter funcionando oficina mecânica almoxarifado para manutenção da frota municipal; VAN 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ sela Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Dê jo RESETE DO INDAI ae XX controlar movimentação diária dos veículos, registrando horário de saída entrada, bem como quilometragem rodada consumo de combustível; Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 XXI providenciar registro, licenciamento, emplacamento seguro dos veículos municipais; XXII manter arquivo prático funcional de toda documentação pertinente; XXIII administrar as atividades de controle da operação de garagem (entrada saída de veículos máquinas); XXIV elaborar fazer observar escala de trabalho dos motoristas operadores, atendendo folgas, férias, afastamentos outros; XXV encarregar-se do licenciamento, do emplacamento do seguro obrigatório outros seguros de todos os veículos da Prefeitura; XXVI executar atividades afins determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 26. Ao Departamento de Limpeza Pública Vias Urbanas compete: promover os serviços relativos ao ajardinamento, podas, arborização, logradouros públicos feiras em consonância com política ambiental; Il promover serviços relativos conservação de estradas, caminhos municipais, vias, logradouros públicos, pontes, limpeza pública, rios córregos, cemitério, velório, funerária iluminação; IH promover operação do aterro sanitário; IV promover manutenção de próprios municipais equipamentos; gerenciar controlar prestação do serviço de coleta de lixo na cidade; VI definir diretrizes para manutenção da cidade; VII promover, normatizar organizar armazenamento distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições; VIII executar outras atividades correlatas. Art. 27. Ao Departamento de Usina de Reciclagem Compostagem de Lixo compete: coordenar execução das atividades relativas reciclagem compostagem de lixo; HW divulgar, na comunidade, conceitos fundamentais sobre ecologia, desenvolvimento sustentável meio ambiente equilibrado; /B 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 A! Og ESTE Do SEA Hi participar da elaboração, implantação implementação de normas, instrumentos métodos que incentivem coleta seletiva reciclagem de materiais; Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 IV acompanhar execução das obras do sistema de tratamento; desenvolver programas de educação ambiental estimular participação da comunidade. VI executar outras atividades correlatas. Art. 28. Ao Departamento de Manutenção Guarda de Veículos compete: zelar pelo bom funcionamento conservação da frota municipal; organizar manter funcionando oficina mecânica almoxarifado para manutenção da frota municipal; IH controlar movimentação diária dos veículos, registrando horário de saída entrada, bem como quilometragem rodada consumo de combustível; IV elaborar fazer observar escala de trabalho dos motoristas operadores, atendendo folgas, férias, afastamentos outros impedimentos; providenciar registro, licenciamento, emplacamento seguro obrigatório outros seguros de todos os veículos municipais; VI executar outras atividades correlatas. Art. 29. Ao Departamento de Estradas Vicinais compete: coordenar, executar manter os serviços de obras públicas; II manter os serviços de iluminação pública dos prédios municipais; HI construir conservar os próprios municipais; IV realizar abertura, implantação, urbanização conservação de estradas caminhos municipais vias públicas; assistir assessorar Prefeito Municipal na formulação execução de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes metas referentes às obras aos serviços públicos; VI executar outras atividades correlatas. Art. 30. Ao Departamento de Meio Ambiente, Parques Jardins compete: promover, implantar, coordenar, fiscalizar avaliar Política de Meio Ambiente; aplicar destinar os recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; AN, 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 sê Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 A, Os, Rest DO IND et ph HI exigir, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação e/ou reformas de atividades potencialmente degradadoras poluidoras do meio ambiente, apresentação de estudos prévios de impacto ambiental, de impacto de vizinhança, de impacto de publicidade, que se dará ciência aos órgãos afins; IV convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental; promover, coordenar, planejar, executar avaliar licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não; VI promover preservação conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município serem especialmente protegidos; Vil fomentar promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino conscientização pública para preservação, conservação recuperação do meio ambiente; VIII promover, elaborar executar, cursos, palestras, seminários eventos sobre temática ambiental, podendo emitir os devidos certificados, podendo ser estas atividades, onerosas ou gratuitas e, quando onerosas os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; IX coordenar outras atividades correlatas. Seção VII Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Art. 31. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social órgão de assessoramento ao Prefeito de planejamento, execução, coordenação, controle avaliação das atividades do Município, relacionadas com assistência social, funcionando com Departamento de Erradicação da Miséria, Defesa Civil Políticas Especiais, Departamento de Assistência Sócio Infantil CASI, Departamento da Casa Própria, Coordenadoria de Emprego SINE Assessoria Jurídica, competindo-lhe especialmente: planejar, fomentar, executar avaliar políticas especiais para crianças, jovens, adolescentes, idosos portadores de necessidades especiais, de modo suprir as necessidades peculiares de tais grupos de pessoas; il providenciar, em articulação com as demais Secretarias, encaminhamento de carentes outros centros de referência fora do Município, quando os recursos assistenciais locais forem insuficientes; RS 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Ca, Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 as Sela DO II acatar as decisões expressas do Conselho Municipal de Assistência Social; IV promover levantamento dos problemas da população carente, fim de identificar as causas combatê-las; coordenar, planejar, dirigir executar atividades políticas de Assistência Social destinadas a: a) proteção família, maternidade, infância, adolescência, juventude, velhice aos portadores de necessidades especiais; b) amparo às crianças, adolescentes, jovens, idosos aos portadores de necessidades especiais, considerados carentes; c) promoção da integração ao mercado de trabalho; d) habilitação reabilitação das pessoas portadoras de deficiência promoção de sua integração vida comunitária; e) prestar atendimento assessoramento pessoa portadora de necessidades especiais ao idoso que comprovem não possuir meios de prover própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, visando obtenção da garantia de um salário mínimo de benefício mensal conforme dispuser legislação federal aplicável; VI manter cadastro das pessoas carentes do Município; Vil fazer sindicância para verificação do nível de carência da real necessidade de assistência por parte do Município; VIII adotar medidas que possam melhorar nível de vida das pessoas carentes; IX criar, através de programas de apoio, condições para que as famílias carentes possam sair de seu estado de miséria absoluta; interagir com órgãos federais estaduais visando complementação de ações assistenciais; XI promover assistência ao menor carente do Município, criando programas de amparo ao mesmo de forma evitar sua marginalização pela sociedade; XII cuidar para que sejam cumpridas as normas previstas no Estatuto da Criança do Adolescente; XIII formular executar Política Municipal do Idoso; 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ PECUÁRIA, Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 A!cia vd DO INDAIÉ XIV viabilizar formas alternativas de participação, integração convívio para idoso; OREs Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 XV proporcionar ações de integração entre as demais gerações; XVI estimular participação do idoso, por meio das suas organizações representativas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para formulação de políticas, controle de ações defesa de direitos; XVII priorizar atendimento ao idoso em suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, com exceção dos idosos que não possuam condições que lhes garantam própria sobrevivência ou se encontram em situação de risco; XVIII descentralizar prestação de serviços aos idosos para os bairros periféricos, distritos patrimônios rurais; XIX articular ações com rede de serviços existentes; XX estabelecer mecanismos de divulgação informação sobre processo de envelhecimento; XXI apoiar estudos pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento; XXIl fomentar criação de grupos de convivência de idosos nas comunidades; XXIII atender idoso em situação de risco; XXIV possibilitar ao idoso fórum de discussão da sua condição de vida luta pelos seus direitos; XXV assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições de promoção de sua autonomia participação na sociedade; XXVI implementar ações para evitar abusos, discriminação desrespeito aos grupos merecedores de políticas especiais, tais como crianças, adolescentes, jovens, idosos portadores de necessidades especiais; XXVII executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito. Art. 32. Subsecretaria de Assistência Social compete: elaborar Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da vigilância alimentar antidrogas, com participação de órgãos 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 governamentais não governamentais, submetendo-os aprovação dos seus respectivos Conselhos; Il coordenar, executar, acompanhar avaliar Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Unico de Assistência Social SUAS da Política Nacional de assistência Social PNAS; III coordenar, executar avaliar Política Municipal da Mulher, com vistas sua promoção social, eliminação de barreiras no mercado de trabalho todas as formas de discriminação de violência contra sua dignidade de pessoa humana. IV coordenar, executar, acompanhar avaliar Política Municipal do Trabalho Emprego Renda, articulada com as empresas locais; coordenar, executar, acompanhar avaliar Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas SISNAD; VI atuar na execução, no acompanhamento na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda de Assistência Social; VII articular-se com os Conselhos vinculados Secretaria com os demais Conselhos Municipais, consolidando gestão participativa na definição controle social das políticas públicas; VIII celebrar convênios contratos de parceria cooperação técnica financeira com órgãos públicos entidades privados, além das organizações não governamentais, visando execução, em rede, dos serviços sócio-assistenciais; IX gerenciar FMAS Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados Assistência Social assegurando sua plena utilização eficiente operacionalidade; propor participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros técnicos, no que tange gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria; XI convocar juntamente com Conselho Municipal de Assistência Social Conferência Municipal de Assistência Social; 25 as AGRICULTURA, ECUÁRIA, ORES DO INDAÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 ORES. DO INDA! Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 XII proceder, no âmbito do seu Órgão, gestão ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como gestão de pessoas recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XII exercer outras atividades correlatas. Art. 33. Assessoria Jurídica compete: examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos; II orientar sindicância, inquérito processo administrativo disciplinar; HI assessorar Prefeito Municipal as unidades administrativas em assuntos jurídicos; IV emitir pareceres sobre questões jurídicas, administrativas fiscais; armazenar, disseminar, dar tratamento técnico legislação municipal, federal estadual pertinente ação da Administração Pública Municipal; VI colaborar com os demais órgãos, fornecendo subsídios para formulação de políticas públicas, planos, projetos programas de interesse do Município; VII executar outras atividades correlatas. Art. 34. Ao Departamento de Erradicação da Miséria, Defesa Civil Políticas Especiais compete: coordenar execução das atividades relativas erradicação da miséria, defesa civil políticas especiais; Il fomentar implementar desenvolvimento de estudos pesquisas que contribuam para erradicação da miséria; HI instruir população sobre como proceder em casos de diferentes calamidades; IV realizar desocupação do pessoal material das áreas atingidas; proporcionar assistência aos flagelados; VI adotar procedimentos praticar os atos necessários redução dos prejuízos sofridos por particulares entidades públicas em decorrência de calamidade; VII assegurar funcionamento dos principais serviços de utilidade pública; 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 No RE DO INDAIÉ Vill criar condições para recuperação de moradias; Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 IX estudar executar medidas preventivas; executar outras atividades correlatas. Art. 35. Ao Departamento da Casa Própria compete: coordenar execução das atividades relativas incentivar aquisição da casa própria; II fomentar implementar desenvolvimento de estudos pesquisas que contribuam para compra da casa própria; III executar outras atividades correlatas. Art. 36. Ao Fundo Municipal da Criança Adolescente compete: formular política municipal dos direitos da criança do adolescente, definindo prioridades controlando as ações de execução em todos os níveis; Il promover anualmente audiências públicas para subsidiar formulação das políticas que se refere inciso anterior; HI deliberar sobre conveniência oportunidade de implementação dos programas serviços destinados ao atendimento às crianças adolescentes, bem como sobre criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; IV analisar deliberar respeito dos auxílios ou benefícios, do tesouro municipal, bem como da aplicação dos mesmos, serem concedidos entidades não governamentais que tenham por objetivo proteção, promoção defesa dos direitos das crianças adolescentes; sugerir modificações nas estruturas das Secretarias Órgãos da Administração ligados promoção, proteção defesa dos direitos das crianças adolescentes; VI efetuar registro das entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento crianças adolescentes, bem como inscrição dos programas das entidades governamentais não governamentais na forma estabelecida nesta Lei nos artigos 90 91 do Estatuto da Criança do Adolescente; VII gerir fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais concedendo auxílios ou subvenções para as entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento crianças adolescentes, regularmente inscritas registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente; Pr 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Essa Vl Ret DO SUA VIII propor orçamento-programa municipal destinado ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias consecução da política formulada; Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 IX fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas demais receitas. forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227, 3º, VI, da Constituição Federal artigo 34 do Estatuto da Criança do Adolescente; XI estabelecer política de formação de pessoal com vista qualificação do atendimento criança ao adolescente, principalmente para função de Conselheiros Tutelares; XII manter intercâmbio com entidades internacionais, federais estaduais congêneres ou que tenham atuação na proteção, promoção defesa dos direitos da criança do adolescente; XIII realizar incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos Deveres das Crianças dos Adolescentes; XIV determinar fiscalizar trabalho da Junta Administrativa, prevista no art. 15 desta Lei; XV regulamentar processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei do Estatuto da Criança do Adolescente; XVI fiscalizar as entidades governamentais não governamentais regularmente inscritas registradas no respectivo Conselho. Seção VIII Da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Finanças Art. 37. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Finanças órgão de assessoramento ao Prefeito de gestão de atividades relacionadas com administração, tais como recursos humanos, gestão financeira, fiscalização, rendas tributos, contabilidade, tesouraria, patrimônio arquivo geral, funcionando através de diretoria departamentos de mesmos nomes de suas áreas de atuação, competindo-lhe especialmente: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 coordenar os Departamentos de recursos humanos, compras, licitações, almoxarifado, rendas tributos, contabilidade, tesouraria, informática, patrimônio, convênios contratos; ORES DO INDAL || planejamento, organização definição de políticas diretrizes das áreas departamentos sob sua responsabilidade; Il promover executar convênios relativos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Finanças; IV administrar os convênios contratos, acompanhando liberação dos recursos, execução dos mesmos dentro dos prazos estabelecidos sua prestação de contas; preparar relatório anual de suas atividades submetê-lo ao Prefeito; Vi manter absoluto controle através de registro em livros próprios de convênios, publicações, leis, decretos, portarias, correspondências recebidas enviadas toda matéria concernente; VII providenciar as publicações dos atos que lei definir; VIII elaborar sua proposta orçamentária parcial; IX manter controle estatístico de todas as atuações através de mapas gráficos analíticos; assessorar as demais Secretarias Municipais propondo medidas de racionalização modernização; XI assessorar os Departamentos no cumprimento de todos os programas eles correlatos; XII elaborar propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, estratégia as diretrizes de desenvolvimento do Município acompanhar implementação dos planos diretrizes de trabalho da administração; XIII executar ações relacionadas ao exercício de supervisão, coordenação, planejamento, assessoramento técnico; XIV apoio necessário execução de programas administrativos, bem como aprimoramento técnico, funcional acadêmico dos servidores, visando aumentar eficiência produtividade dos serviços prestados; XV fiscalização do patrimônio; XVI proceder ao exame de projeto de edificação, reforma ou emolição de prédio particular; 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rs Do XVII expedir alvará de construção, reforma demolição para os projetos habite-se em conformidade com as normas urbanísticas municipais, ORES Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 XVIII orientar comunidade na regularização de construções clandestinas; XIX expedir alvará de licença ou autorização para funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestadores de serviços; XX promover embargo de construção irregular ou clandestina, autuar infrator comunicar ao Prefeito surgimento de favela ou agrupamento semelhante; XXI providenciar remessa para cadastro técnico municipal de informações sobre alterações físicas nas áreas urbanas, tais como término de construção entrega de alvarás habite-se, demolições acréscimos; XXII lavrar auto de infração aplicar penalidades previstas na legislação municipal; XXIII fiscalizar construção, reforma, conservação, restauração demolição de edificações obras civis, zelando pelo cumprimento da legislação urbanística; XXIV remeter diariamente documentos relativos pagamentos recebimentos aos setores competentes através de relação, devendo ser arquivada uma cópia; XXV controlar com eficiência ingresso de receitas; XXVI manter controle eficiente sobre ingresso de receitas provenientes de transferências (FPM, ICM, IPVA, IPI, ITR, etc.); XXVII cruzar periodicamente os saldos de controles da tesouraria com os da contabilidade; XXVIII verificar cumprimento das fases da despesa das formalidades legais;XXIX fazer controle de arrecadação de tributos separados por impostos; XXX manter arquivo de controle de duplicatas outras obrigações por data de vencimento; XXXI controlar em separado: Restos Pagar processados não processados; XXXII controlar em planilhas as operações de créditos realizadas indicando toda composição dos saldos; XXXIII manter arquivo próprio com cópias dos documentos referentes aos pagamentos efetuados; XXXIV fazer escrituração contábil de preferência por meio informatizado; 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ rem Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 A: SoaCoen DORES DO INDAIÉ Fac 35 XXXV manutenção em arquivo de cópias de segurança de programas relatórios informatizados; Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 AS XXXVI fazer escrituração através de documentos fidedignos originais; XXXVII elaborar Balancetes, Balanços outros demonstrativos contábeis; XXXVIII elaborar em conjunto com Gabinete demais secretarias, anualmente, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias Proposta de Lei Orçamentária para ano seguinte; XIL preparar Prestação de Contas anual para ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado; XL preparar as prestações de contas de convênios em articulação com secretaria que executou; XLI manter atualizada escrituração dos Livros Diário Razão; XLII fazer escrituração simultânea nos sistemas orçamentário, patrimonial financeiro; XLII escriturar os débitos créditos com individualização de devedor credor;XLIV acompanhar os gastos com pessoal, tendo em vista cumprimento do limite permitido pela Lei Complementar nº 101/2000 legislações aplicáveis; XLV executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito. Art. 38. Assessoria de Contadoria, Fazenda, Planejamento Gestão compete: assessorar aos Departamentos de Tesouraria Contabilidade, dando suporte realização de suas atividades; Il chefiar os serviços de tesouraria contabilidade, propiciando condições de efetividade produção; Hi dirigir as atividades relacionadas ao planejamento, bem como efetividade de sua execução, possibilitando identificar os objetivos, decidindo antecipadamente sobre as ações melhor apropriadas para alcance do planejado. IV outras atividades correlatas. Art. 39. Ao Departamento de Tesouraria compete: verificação de lançamentos de entrada saída de receita; Il controlar aplicação financeira, transferência bancária; 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Hi manter controle dos recursos financeiros existentes em contas correntes, controlando os depósitos as retiradas de acordo com documentação correspondente para acompanhamento conciliação bancária; IV acompanhar conferir exatidão de documentos para emissão de guias de recolhimento; conferir responsabilizar-se nas ações de movimentação financeira tanto do sistema de caixa como de tesouraria; VI efetuar pagamento das despesas de acordo com as disponibilidades financeiras normas legais vigentes; VII elaborar as conciliações bancárias; VIII efetuar informações financeiras de fundos contas bancárias elaborar dos respectivos planos de aplicações para esferas Estaduais Federais; IX executar outras atividades correlatas. Art. 40. Ao Departamento de Contabilidade compete: selecionar analisar os elementos necessários para elaboração da previsão orçamentária de cada exercício, incluindo projetos programas, fazer acompanhamento das receitas despesas estimadas das realizadas; Il acompanhar mensalmente as alterações de receita despesa, visando possível abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento, além de efetuar registro diário dessas alterações; III elaborar processo de crédito adicional submetê-lo aprovação do Prefeito; IV orientar classificação avaliação de despesas, examinando sua natureza assegurando observância da verba orçamentária destinada para cada item de despesa; elaborar assinar demonstrações contábeis relatórios gerenciais, que fazem parte dos processos de balancetes, balanços prestações de contas, nos termos da Lei nº 4.320/1964 encaminhá-los ao Prefeito para análise aprovação; VI registrar controlar os bens imobilizados; VII promover inventários sobre os bens imobilizados para fins de controle cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Ped VIII executar outras atividades correlatas. Art. 41. Ao Departamento de Rendas, Tributos Fiscalização competê: 32 fes sa “Tuma PECUÁRA, ORES DO INDA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ AGRIEULPna PECUÁRIA, A! dg fig DO INDAIÉ Iso assistir diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos providências que, no âmbito do Poder Executivo, estejam relacionadas com defesa do patrimônio público, ao controle interno, auditoria pública às atividades de ouvidoria geral; Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 promover apoio aos órgãos da administração municipal no que concerne ao cumprimento de obrigações junto aos órgãos fiscalizadores de tomada de contas; HI desenvolver, implantar coordenar um sistema de auditoria interna, com propósito de praticar, efetivamente resguardar, princípio da autotutela nos atos contratos da administração pública; IV promover coordenar avaliações periódicas sobre eficiência, eficácia pertinência da estrutura organizativa da Prefeitura Municipal, com propósito de adequá-la permanentemente às necessidades da sociedade, aos objetivos metas institucionais, bem como às normas fixadas pelos órgãos de controle da Administração Pública; avaliar periodicamente eficiência eficácia do sistema de controle intemo do Município, propondo as mudanças estruturais necessárias para seu melhor funcionamento; VI planejar coordenar revisão atualização dos fluxos dos processos administrativos, objetivando celeridade, transparência economia dos recursos na gestão institucional, bem como melhoria na prestação dos serviços municipais; VII receber, identificar apurar abusos, omissões, injustiças, morosidade, descaso, desídia da administração municipal, cometidos contra cidadãos, entidades públicas ou privadas, propondo, para tanto, as medidas cabíveis pertinentes para sua imediata correção, bem como encaminhar os fatos conclusões Advocacia Geral do Município, para que seja instaurado procedimento administrativo adequado apuração de eventuais falhas ilícitos funcionais; VIII receber, encaminhar apurar reclamações, demandas queixas da população sobre gestão pública municipal, recomendando as medidas cabíveis zelando pelo seu cumprimento; IX executar controlar os procedimentos de liquidação de autarquias, empresas públicas demais órgãos da administração indireta do Poder Público Municipal; manter registro arquivamento das reclamações recebidas das respostas enviadas aos reclamantes, dentro dos prazos fixados na legislação; 33 PECUÁRIA, Da RES DO INDAIÁ ae PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 ORES Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 XI propor medidas de incentivo aos servidores públicos para cumprimento das normas, obtenção de resultados alcance de metas de eficiência, eficácia economicidade; XII executar outras atividades correlatas. XIII coordenar execução das atividades referentes aos lançamentos; XIV fiscalizar as bases de cálculo utilizadas, controlar os recebimentos inscrever os débitos pendentes como Dívida Ativa do Município; XV fomentar implementar desenvolvimento de estudos pesquisas que contribuam para aperfeiçoamento das atividades relacionadas tributação; XVI executar outras atividades correlatas. Art. 42. Ao Departamento de Compras compete: receber os comprovantes de despesa, anexando-as aos respectivos empenhos, para adequado processamento pagamento das mesmas; II coletar, estocar, controlar, movimentar distribuir materiais, conforme os procedimentos adequados; III programar as compras os estoques; IV desincumbir-se de outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo; Executar outras atividades correlatas. Art. 43. Ao Departamento de Recursos Humanos compete: definir normas diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da vida funcional dos servidores públicos municipais, inclusive aquelas relativas ao seu recadastramento anual; II definir normas diretrizes relativas ao registro assentamento de todos os elementos ocorrências relacionados vida funcional respectivos deveres direitos de servidores municipais; Hi definir normas diretrizes relativas aos eventos de frequência contagem tempo de serviço dos servidores públicos municipais; IV gerir os quadros de pessoal da Administração Direta; gerir folha de pagamento da Administração Direta; VI subsidiar política municipal de gestão de pessoas, no âmbito da Administração Direta, com dados obtidos por meio de pesquisas salariais; 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Esse RESETE DO VII gerenciar cumprimento de normas para ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo em comissão, assim como para contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de excepcional interesse público; Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 VIII orientar os órgãos setoriais na elaboração de relatórios de impacto financeiro; IX prestar atendimento presencial permanente aos servidores públicos municipais munícipes nos assuntos pertinentes área de gestão de pessoas; atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta; XI executar outras atividades correlatas. Art. 44. Ao Departamento de Arquivo Patrimônio compete: implementar sistemas ferramentas de gestão na área de material patrimônio;atestar notas fiscais dos materiais de consumo permanente recebidos pela área de material patrimônio; ll acompanhar diariamente as rotinas de material patrimônio, principalmente através dos indicadores, identificando solucionando as anomalias crônicas; IV propor medidas tomar ações para redução de custos; cadastrar material permanente os equipamentos recebidos; VI manter registro dos bens móveis, controlando sua movimentação; VII verificar, periodicamente, estado dos bens móveis, imóveis equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Vil coordenar recebimento, conferência distribuição, mediante requisição, dos materiais permanentes adquiridos; IX fazer recebimento provisório dos materiais permanentes encaminhar notas fiscais para serem atestadas pelas áreas responsáveis pelo recebimento definitivo; desenvolver outras atividades relacionadas área, critério da chefia imediata. Seção IX Da Secretaria Municipal de Educação 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 IN te RR DO INDAIÁ ses Art. 45. Secretaria Municipal de Educação órgão de assessoramento ao Prefeito de planejamento, coordenação, controle execução das atividades do Município relacionadas com educação, merenda escolar, escolas municipais, creches municipais, biblioteca pública, sala verde, funcionando através de departamentos de mesmos nomes de suas áreas de atuação, competindo-lhe especialmente: administração supervisão do ensino público municipal, inclusive creches estabelecimentos de ensino especial; Il desempenho de atividades relacionadas merenda escolar; HI administração dos prédios escolares educacionais do Município; IV coordenar, planejar, dirigir as atividades da administração escolar, merenda escolar, orientação pedagógica, material escolar, orientação educacional, Pré-Escolar séries iniciais, no âmbito Municipal; prover meios de educação básica para população rural, promover adaptações necessárias adequação de peculiaridades da vida rural, especialmente: VI conteúdos curriculares metodologias apropriadas às reais necessidades interesses dos alunos advindos da zona rural; VII organização escolar direcionada, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola às condições climáticas; VIII adequação natureza do trabalho na zona rural; IX na educação infantil promover desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual social, complementando ação da família da comunidade: no Ensino Fundamental primar pela: a) formação básica do cidadão; b) desenvolvimento da capacidade de aprender; c) domínio da leitura, da escrita do cálculo; d) compreensão do ambiente natural social, do sistema político, da tecnologia, das artes dos valores em que se fundamenta sociedade; e) desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista aquisição de conhecimentos habilidades formação de atitudes valores; 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 2a RE DO INDAIÉ f) fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana de tolerância recíproca em que se assenta vida social; se sê Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 XI executar atividades afins determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 46. Subsecretaria Municipal de Educação compete: promover assistência todos os órgãos da Secretaria, no desenvolvimento de suas atividades; Il organizar agenda de compromissos técnicos sociais do secretário; III executar atividades voltadas para controle de tramitação andamento dos processos, papeletas demais documentos enviados ao Secretário e/ou por ele emitidos; IV assegurar manutenção das condições operacionais ao cumprimento dos objetivos da Secretaria; viabilizar administrar acesso informação para comunidade; Vi implementar acompanhar cumprimento de procedimentos administrativos nos setores da biblioteca; VI administrar responsabilizar-se pela infraestrutura acervo da biblioteca do Município; VIII alimentar os sistemas de informação relacionados biblioteca municipal; IX administrar fontes de informação externas; coordenar atividades culturais voltadas comunidade; XI promover condições técnicas de pesquisa ao acervo; XII promover campanhas educativas para bom uso do acervo dos ambientes que compõem biblioteca do Município; XIII prover, catalogar, classificar cadastrar os itens informacionais divulgá-los comunidade; XIV executar outras atividades correlatas. Art. 47. Ao Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB compete: acompanhar controlar distribuição, transferência aplicação dos recursos do Fundeb; 37 og PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 ORES DO INDA! Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Il elaborar proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; HI instruir, através de seu Conselho, com parecer, as prestações de contas serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal; IV acompanhar controlar execução dos recursos federais transferidos conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento Educação de Jovens Adultos, verificando os registros contábeis os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, notificar órgão executor dos programas FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos; Outras correlatas. Seção Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura Turismo Art. 48. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura Turismo órgão de assessoramento ao Prefeito de planejamento, execução, coordenação, controle avaliação das atividades do Município, relacionadas com lazer, cultura, turismo, esportes eventos funcionando com os departamentos próprios, competindo-lhe especialmente: ações voltadas formação intelectual, moral cívica; II cultivo desenvolvimento das artes atividades literárias; HI propor aquisição de livros para as bibliotecas públicas promover recuperação dos mesmos; IV promover recuperação aquisição de objetos de valor histórico-cultural para Município; realizar programação cultural nas escolas municipais; 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 IN0, RES TE DO INDAIÉ qe SÊ VI coordenar as atividades de planejamento, implantação controle de equipamentos esportivos no Município; Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 VII promover executar política florestal preservação dos recursos naturais no âmbito do Município; VIII desenvolver atividades integradas de educação ambiental mediante engajamento em programas de desenvolvimento sustentável nos diferentes compartimentos da cidade; IX elaborar estudos para subsidiar política pública de preservação conservação do meio ambiente; incentivar desenvolver estudos pesquisas científicas relacionadas com sua área de competência, divulgando amplamente os resultados; XI formular, juntamente com Conselho Municipal de cultura, normas padrões gerais relativos preservação, restauração conservação do patrimônio visando assegurar desenvolvimento em bases sustentáveis para bem-estar da população; XII executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito. Art. 49. Ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo Lazer compete: execução da política municipal relacionada Cultura; zelar pelo patrimônio histórico, cultural, artístico científico do Município; HI promover recuperação aquisição de objetos de valor histórico-cultural para Município; IV elaborar relatório mensal das atividades de cultura desenvolvidas promovidas no Município; promover difundir turismo no Município; VI executar outras atividades correlatas. Art. 50. Ao Fundo Municipal de Cultura compete: estimular “fazer cultural” em todas as suas manifestações, segmentos diversidade, democratizando acesso aos bens culturais de modo expandir poder criativo dos cidadãos, constituindo política pública cultural do Município; Il intensificar desenvolvimento da cultura através de ações formativas informativas, com vistas participação de indivíduos grupos num processo que 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 RS TE DO INDAÉ vise afirmação de identidade, resgate da cidadania, consequente melhoria da qualidade de vida; do Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 II preservar herança cultural de Dores do Indaiá por meio de apoio pesquisa, projetos artísticos, arquitetônicos paisagísticos através do resgate permanente do acervamento da memória da cidade; IV estimular salvaguarda proteção ao patrimônio histórico material imaterial; estimular apoiar criatividade em todas as formas de livre expressão voltada para dinamização da vida cultural de Dores do Indaiá; VI promover difusão da cultura, formação de platéia intercâmbio com outras áreas do conhecimento; VII administrar os equipamentos os espaços culturais pertencentes ao Município; VIil formular uma política pública de utilização dos espaços culturais já existentes emitir parecer no que concerne criação de novos espaços culturais; IX articular convênios de repasses de recursos parcerias entre Município, Estado União fim de fomentar os projetos culturais da comunidade; promover intercâmbios culturais entre Dores do Indaiá outros países; XI promover articular junto ao Conselho Municipal da Cultura comunidade, Conferências, Fóruns, Palestras, Oficinas Debates fim de formular políticas públicas para Município; XII Outras atividades correlatas. Art. 51. Ao Departamento Municipal de Esportes Eventos compete: promover acesso prática do esporte, do lazer da atividade física da população do Município de forma equânime participativa, visando integração inclusão social; Il definir normas critérios para funcionamento utilização dos espaços públicos dos cenários esportivos para prática do esporte competitivo, lazer as atividades físicas por parte da população entidades afins no Município; Il promover programas ações de assistência técnica apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas de lazer aos órgãos representativos da comunidade; 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 te Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 IV promover articulação com órgãos federais, estaduais municipais, assegurando coordenação execução de programas ações de promoção do esporte, do lazer da atividade física; ORES DO INDAÍ definir, promover divulgar calendário anual esportivo de lazer do Município, de forma articulada participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal da legislação vigente; VI promover inclusão do Município nas programações regional, estadual, nacional internacional de eventos campeonatos esportivos; VII administrar funcionamento, manutenção qualidade da infraestrutura física unidades que compõem rede pública municipal de esporte, lazer de atividade física; VHI implantar, alimentar manter atualizado um sistema de informação sobre prática do esporte, lazer atividade física, em articulação com órgãos estaduais, federais municipais afins; IX exercer atividades de suporte coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer atividade física; executar outras atividades correlatas. Seção XI Da Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócio, Indústria Comércio Art. 52. Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócio, Indústria Comércio órgão de assessoramento ao Prefeito de planejamento, execução, coordenação, controle avaliação das atividades do Município, relacionadas com elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas projetos voltados para atendimento das necessidades da agricultura, do agronegócio, da indústria, do comércio de serviços, competindo-lhe especialmente: coordenar, no âmbito da sua competência em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas projetos voltados para atendimento das necessidades da agricultura, do agronegócio, da indústria, do comércio de serviços; Il coordenar estudos ações voltados para elevação do grau de produtividade, competitividade qualidade dos bens serviços produzidos comercializados no Município; <APS 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 HI fomentar implementar as atividades de pesquisa, planejamento, assistência técnica voltadas para indústria, comércio serviços; IV promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Município, infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, comércio, serviços; estabelecer critérios medidas que disciplinem exercício das atividades em logradouros públicos para emissão do Alvará de Licença consoante Legislação; VI coordenar orientar política de processos de tecnologia, visando melhoria da qualidade dos custos praticados pela indústria, comércio serviços produzidos consumidos no município, em consonância com os princípios ecológicos; VII buscar desenvolvimento sustentável do município, no âmbito da indústria, comércio serviços, promovendo sua integração com outras cidades estados; VIII estreitar relações incentivar futuros investidores; IX formular, coordenar executar política de desenvolvimento apoio ao comércio, indústria aos serviços do Município; fomentar desenvolvimento do comércio, da indústria do setor de serviços, no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes este objetivo, por intermédio dos órgãos da sua estrutura; XI estabelecer diretrizes coordenar os programas projetos relativos macro micro localização de empreendimentos industriais, comerciais, na área de serviços, no âmbito da competência da Administração Municipal; XII estabelecer prioridades para realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais de serviços; XIII coordenar as atividades de promoção divulgação das oportunidades de investimentos na indústria, comércio serviços; XIV executar atividades afins determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 53. Gestão de Agricultura Agronegócio compete: prestar assistência técnica aos agricultores, avicultores pecuaristas do Município; 42 PECUÁRIA, Es dl ORES DO INDAÍ AR PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ Sae || promover programas de prevenção combate às pragas às moléstias das áreas animal vegetal; If 88º Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 III desenvolver programas educativos de extensão rural, visando elevar os padrões de produção de consumo dos produtos rurais; IV coordenar política dos serviços de apoio com maquinário do Município aos produtores do meio rural; promover incremento da produção, produtividade qualidade, através de programas de incentivo aos produtores rurais; VI promover incentivar associativismo rural, bem como assistir às cooperativas outras associações de classes de produtores trabalhadores rurais; VIII proporcionar maior eficiência dos serviços de assistência técnica extensão rural, prestados aos setores agrícolas pecuários; IX promover ações voltadas ao desenvolvimento, turístico, industrial, comercial dos serviços, com geração de emprego renda, propondo política municipal ao desenvolvimento econômico; articular com as demais Secretarias, para promover divulgação dos potenciais econômicos do Município; XI incentivar instalação, ampliação modernização de empreendimentos voltados ao desenvolvimento econômico do Município; XII estimular apoiar empreendimentos, pequena média empresa, as que utilizem matéria-prima local instalação nos distritos industriais; XIII executar outras atividades correlatas. Art. 54. Ao Departamento de Indústria Comércio compete: promover campanhas de incentivo, envolvendo os estabelecimentos industriais, comerciais de prestação de serviços do Município; || incentivar apoiar os empreendimentos voltados para geração de novos empregos renda; HI articular-se com os organismos federais estaduais, organizações não- governamentais entidades privadas com objetivo de aumentar oferta de empregos renda no Município; IV apoiar ações voltadas para reinserção de trabalhadores desempregados ao mercado de trabalho, mediante cursos, treinamento, aperfeiçoamento reciclagem; executar outras atividades correlatas. 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Seção XII Do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá Art. 55. Ao Departamento de Almoxarifado compete: executar atendimento das solicitações de materiais de consumo junto ao Arquivo Geral; controlar, levantar solicitar materiais de consumo; III receber conferir os materiais de consumo; IV armazenar movimentar os materiais de consumo; executar atualização da movimentação no sistema de material; VI desenvolver outras atividades relacionadas área do arquivo geral critério da chefia imediata; VII outras atividades correlatas. Seção XIII Das competências comuns Art. 56. Ao Departamento de Licitações compete: dar suporte administrativo todas as atividades desenvolvidas no âmbito das coordenadorias das comissões, em especial quanto disponibilização de serviços, materiais equipamentos de trabalho; Il receber, conferir solicitar informações necessárias instrução de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços obras; Hj registrar acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; IV elaborar os contratos atas de registro de preços, com base no regulamento vigente; encaminhar os contratos atas de registro de preços para aprovação da Procuradoria; Va 44 pe: PECUÁRIA, ORES DO INDAÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ pa seta Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 A, VI providenciar celebração assinatura dos contratos; ORES DO INDA! Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 VII publicar extrato do contratona imprensa oficial; VIII encaminhar contrato ao Departamento de Convênios Prestação de Contas; IX encaminhar ata ao Departamento de Convênios Prestação de Contas; executar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 57. Ao Departamento de Convênios, Contratos Prestação de Contas compete: exercer gestão dos contratos convênios firmados pelo Município para fornecimento de produtos serviços; II fomecer elementos embasadores para elaboração, por parte dos tomadores executores de serviços/produtos, dos projetos de especificações técnicas para início do processo licitatório visando aquisição dos mesmos; IH acompanhar tramitação elaboração de contrato nos departamentos envolvidos em sua realização até fase final com observância dos prazos estabelecidos para atividade de cada um deles; IV cadastrar contratos convênios firmados; manter controle periódico da vigência prazo para renovação contratual ou providências visando processo licitatório para contratação do referido serviço ou produto; VI acompanhar controlar contratos convênios, sobretudo quanto execução cumprimento regular das obrigações estabelecidas nos mesmos; VII acompanhar contratos convênios quanto sua vigência, execução prorrogação junto aos executores tomadores, respectivamente, de produtos serviços em escala final; VIII controlar saldos de empenho lançamentos de notas fiscais faturas para pagamento das obrigações atinentes aos contratos existentes e/ou finalizados; IX elaborar planilhas de cálculos para controle de saldos/pagamentos cálculos estimativos que orientarão os valores dos novos contratos ou renovação dos já existentes; desenvolver outras atividades relacionadas área. 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ to AGRICULTURA ne sec, Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 A! vo) DO INDAIÉ Ice ORES 35 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 58. organização básica da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, observado princípio da hierarquia, fundamenta-se no pressuposto de que todos os órgãos, independentemente de seu nível hierárquico, atuarão em regime de mútua colaboração. Art. 09. organograma representativo da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá deverá ser Publicado pelo Executivo no prazo de 90 dias. Art. 60. Nas Leis Orçamentárias anuais constará orçamento por secretaria, com os respectivos valores orçados para os departamentos atividades que lhes são afins. Art. 61. Fica autorizado remanejamento e/ou transposição de recursos entre os diversos setores administrativos de que tratam presente lei, podendo ser incorporados adaptados ao orçamento vigente consequentemente executados por remanejamento, transposição transferência de dotações entre programas, ações de governos ou por blocos de serviços programas institucionais, compartilhados ou não, por outros entes governamentais. Art. 62. As despesas decorrentes da presente Lei correrão conta de dotações próprias do orçamento vigente de créditos adicionais, ficando autorizada tanto abertura de créditos especiais, quanto suplementação destes, até limite de 100% dos valores da respectiva abertura. Art. 63. Fica revogada Lei Complementar nº 48/2014. Art. 64. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá MG, 01de julho de 2015. onaldo An ica da Prefeito Municipal 46