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Ata nº859 da 12ª Sessão Ordinária 9ª Legislatura, 1ª Legislativa da Câmara Municipal de 
Durandé, Estado de Minas Gerais na sua Sede Rua Antenor de Paiva Condé, 28 Bairro 
Santa Edwiges, ao dia 19 de agosto de dois mil e vinte e cinco. A presidente Sirlei Guerra 
Paiva, após cumprimentar seus pares, os que acompanham via rede social, assessoria 
jurídica e demais presentes, solicita ao secretário Carlos Renato Schuenck que faça a 
chamada dos Vereadores, constatando a presença de todos e havendo quórum 
regimental, declarou aberta a presente sessão. A presidente convida o Vereador Carlos 
Renato para fazer a leitura da bíblia. Passa-se ao expediente do dia, a ata foi enviada 
para os vereadores e entra em discussão, a ata entra em votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Leitura do parecer do projeto de lei número 035/2025 de 26 de junho de 
2025 que dispõe sobre revogação da lei municipal Nº 564/2014, mediante a atualização 
e acréscimo de dispositivos regulamentadores, referente aos benefícios eventuais da 
política de assistência social e dá outras providências. Solicita a Presidente Sirlei que a
secretária ad hoc Tainara Caetano que faça a leitura do parecer do projeto. O parecer 
do projeto entra em discussão. O vereador Flávio André se manifestou contrário ao 
projeto. Ele afirmou que a lei antiga funcionava bem e foi fruto de sua luta na época, 
destacando que percebia que, naquele período, as pessoas eram mais bem assistidas. 
Como exemplo, citou o caso de uma idosa moradora do Morro que teve seu 
medicamento cortado sob a alegação de que não precisava mais. Para o vereador, o 
novo projeto, em vez de facilitar, complica o acesso da população aos benefícios sociais. 
Por isso, defendeu a manutenção da legislação anterior. A presidente Sirlei perguntou 
se mais algum vereador gostaria de se manifestar e, em seguida, solicitou ao assessor 
jurídico, doutor Rhodrigo Virtuoso, que desse uma explicação sobre o projeto. Ela deixou 
a critério dele se achava viável ou não falar, reforçando que poderia usar a palavra para 
esclarecer os pontos necessários. O assessor jurídico Dr. Rhodrigo esclareceu que o 
Projeto de Lei nº 035/2025 trata da regulamentação do Sistema Único de Assistência 
Social – SUAS – no município de Durandé. Explicou que esse projeto é extenso e foi 
elaborado para adequar a legislação municipal às normas federais e estaduais, sendo 
necessário para garantir os repasses de recursos destinados às políticas de assistência 
social. Ressaltou que o projeto não cria novas ações, mas apenas regulamenta e atualiza 
a legislação local. Destacou ainda que há um segundo projeto relacionado ao tema, de 
menor extensão, que revoga a Lei Municipal nº 564/2014 e mantém praticamente o 
mesmo conteúdo, mas com duas alterações principais: atualização de valores dos 
benefícios eventuais, como o auxílio funerário que passa de R$500 para R$600, e a 
inclusão explícita do benefício de aluguel social. Assim, enfatizou que nesta sessão serão 
discutidos dois pontos distintos: a regulamentação do SUAS e a atualização da lei de 
benefícios eventuais. Com a palavra, a vereadora Michele cumprimentou os vereadores, 
funcionários da casa, jurídico e o público que acompanhava a sessão, presencialmente 
e pelas redes sociais. Em seguida, fez uma correção ao assessor jurídico, destacando que 
o Projeto de Lei nº 035/2025, que estava em discussão e votação no momento, trata 
especificamente dos valores mencionados, enquanto o projeto extenso, referente à 
regulamentação da legislação estadual e federal sobre o SUAS, é o Projeto de Lei nº 
036/2025. Com a palavra, o assessor jurídico Dr. Rhodrigo reconheceu o equívoco, 
afirmando: “Não, perfeito, perfeito, perdão pelo equívoco. ” A vereadora Michele fez 
uso da palavra ressaltando a importância de não haver confusão entre os projetos em 
discussão. Destacou que, em sua compreensão, a regulamentação da lei estadual e 
federal deveria ser votada primeiro, para que, em seguida, fosse apreciada a 
regulamentação correspondente no âmbito do município. Concluiu dizendo que, apesar 
disso, estava tudo certo, e que sua fala tinha apenas o intuito de evitar equívocos na 
interpretação dos vereadores. A presidente Sirlei destacou que, após as explicações já 
apresentadas, ficou claro que ambos os projetos não ferem as exigências legais, 
tratando-se apenas de ajustes necessários. Ressaltou ainda que, pelo que se observou, 
as mudanças se limitaram à atualização dos valores previstos, sem outras alterações
significativas. O assessor jurídico Dr. Rhodrigo explicou que o novo projeto trouxe 
algumas atualizações de valores e pequenas modificações em relação à lei de 2014. Ele 
citou como exemplo a questão do transporte funerário: antes havia um limite fixo de 
até R$ 1.000, enquanto agora o cálculo será feito por quilometragem, estabelecendo o 
valor de R$ 4,40 por quilômetro percorrido. Destacou ainda que, sob o ponto de vista 
legal, não identificou qualquer irregularidade ou ilegalidade no texto, tratando-se mais 
de uma decisão política a ser tomada pelos vereadores quanto à aprovação ou não da 
proposta. O vereador Valdir pediu um esclarecimento ao assessor jurídico sobre o ponto 
específico do aluguel social, questionando se houve alguma alteração em relação ao 
valor que o município passará a arcar com o benefício, de modo a deixar essa informação 
mais clara para os demais vereadores. O Dr. Rhodrigo explicou que, em relação ao 
aluguel social, a lei de 2014 não tratava desse tema de forma específica. Já a nova lei 
traz a regulamentação, estabelecendo que a prefeitura pode pagar o benefício por um 
período inicial de seis meses, prorrogável por mais seis. Ressaltou ainda que a diferença 
principal entre a lei antiga e a nova é que agora foi incluído um artigo exclusivo para 
tratar do aluguel social, o que garante mais clareza e organização, mas sem alterar a 
essência do benefício, que já tinha validade em normas anteriores. O vereador Júnior 
Breder levantou a dúvida se o projeto não acabaria dificultando o acesso da população 
aos benefícios da assistência social. Ele questionou se, na prática, as pessoas 
continuariam conseguindo acessar os auxílios da mesma forma ou se haveria algum 
entrave novo, lembrando inclusive a fala de outro vereador que havia se posicionado 
contra justamente por entender que poderia haver complicações no acesso. O doutor 
Rhodrigo esclareceu que, em sua análise jurídica, o projeto não traz prejuízos no acesso 
aos benefícios da assistência social. Ele explicou que a principal mudança é apenas a 
atualização de valores — por exemplo, o auxílio funerário, que antes era de R$ 500, 
passa a ter um valor maior, já que a quantia anterior hoje não seria suficiente nem para 
custear um caixão. Ressaltou, no entanto, que também não se trata de uma grande 
inovação, mas sim de ajustes necessários. Destacou que, juridicamente, não encontrou 
qualquer alteração que dificulte a concessão dos benefícios, mas reforçou que cabe aos 
vereadores, no exercício de sua função política e fiscalizadora, decidir se aprovam ou 
não o projeto, podendo inclusive rejeitá-lo caso entendam que alguma parte prejudique 
a população ou não esteja adequada. O vereador Carlos Renato destacou que a principal 
preocupação dos parlamentares em relação ao projeto é garantir que nenhum direito 
seja retirado dos usuários da assistência social. Segundo ele, o que todos querem 
esclarecer é se o texto em análise trará cortes ou limitações aos beneficiários ou, ao 
contrário, se virá para acrescentar melhorias e ampliar o acesso. O Dr. Rhodrigo 
respondeu que, juridicamente falando, a partir da análise que fez do projeto, não há 
qualquer prejuízo ou retirada de direitos dos usuários. O vereador Antônio Ramos 
cumprimentou a mesa, o jurídico, os colegas vereadores e a população que acompanha 
a sessão de casa. Em seguida, disse ter uma dúvida em relação à fala do vereador Flávio 
André. Ele afirmou que gostaria que Flávio explicasse melhor onde exatamente o projeto 
iria prejudicar o povo, qual benefício estaria sendo cortado ou deixaria de ser concedido, 
pois não conseguiu compreender claramente a posição do colega. O vereador Flávio 
André pediu a palavra para esclarecer que talvez tenha se expressado de forma que o 
colega Antônio Ramos não compreendeu bem. Ele explicou que, em seu entendimento, 
a lei de 2014 era simples e sofreu poucas modificações. O ponto central, segundo ele, é 
que o prefeito atual não está cumprindo nem a lei antiga nem a nova, pois decidiu cortar 
diversos benefícios da população, como fornecimento de medicamentos a aposentados 
e alguns auxílios de aluguel social. Flávio ressaltou que não foi a lei que tirou esses 
direitos, mas sim uma decisão administrativa do prefeito, que também reduziu o custeio 
de consultas especializadas e remédios que, na sua época como secretário de assistência 
social, chegavam a somar entre 50 e 60 mil reais por mês. Diante disso, declarou que 
votará contra o projeto, não porque a lei em si retire direitos, mas porque entende que 
o projeto anterior já funcionava bem e o problema está na gestão atual, que deixou de 
cumprir o que estava estabelecido. O vereador Antônio Ramos pediu a palavra e 
questionou se as mudanças feitas pelo prefeito, mencionadas pelo colega Flávio André, 
têm de fato alguma relação direta com o projeto em discussão. O vereador Flávio André 
esclareceu que, conforme já havia explicado, nem a lei antiga nem o novo projeto têm 
relação direta com os cortes mencionados. Segundo ele, trata-se de uma decisão do 
prefeito em não atender determinadas demandas da população. O vereador Antônio 
Ramos afirmou que o debate estava se desviando do real objetivo do projeto. Segundo 
ele, a proposta não tem relação com decisões passadas de gestão, mas sim com a 
necessidade de adequar a legislação para permitir que o município receba recursos e 
tenha respaldo legal para atender melhor à população. Explicou que, muitas vezes, 
mesmo havendo verba na ação social, o prefeito não consegue utilizá-la por falta de 
amparo na lei. Citou como exemplo o auxílio funerário, antes limitado a R$ 500, valor 
insuficiente diante da realidade atual. Sem atualização, o gestor fica obrigado a negar 
benefícios por falta de previsão legal. Assim, destacou que a lei vem justamente para 
corrigir esse problema, regularizando valores e abrindo portas para mais recursos, 
garantindo melhores condições de atendimento ao povo. A presidente Sirlei respondeu 
ao vereador Flávio André esclarecendo que os medicamentos não estão sendo cortados, 
mas sim regulamentados e organizados. Explicou que, no passado, o município 
comprava remédios com recursos próprios, mesmo quando já eram fornecidos 
gratuitamente pelo governo estadual através da Farmácia de Minas. Citou como 
exemplo medicamentos como Losartana e Captopril, que estavam disponíveis tanto na 
farmácia básica quanto na farmácia popular, mas eram comprados sem necessidade, 
apenas com base na receita apresentada. Isso gerava gastos desnecessários e 
desorganização, além de dúvidas sobre como as contas eram prestadas. Agora, segundo 
a presidente Sirlei, o processo está sendo corrigido: quando o medicamento não é 
encontrado nem na farmácia básica nem na Farmácia de Minas, o paciente que não tem 
condições pode procurar a prefeitura, que fará o processo adequado para garantir o 
fornecimento de forma legalizada e organizada. Assim, o objetivo é evitar desperdício 
de recursos e assegurar que cada medicamento seja adquirido pelo canal correto. O 
vereador Antônio Ramos complementou a fala reforçando que, quando a nova equipe 
assumiu a coordenação da saúde em Durandé, encontrou uma situação de baixa 
captação de recursos. Segundo ele, o município recebia apenas 47% do valor do PSF, ou 
seja, R$ 47 de cada R$ 100 a que teria direito, por falta de cumprimento de metas. Ele 
relatou que os agentes de saúde, ao iniciarem o trabalho, ficaram surpresos por não 
saberem que precisavam realizar certas ações para garantir os repasses. Atualmente, 
com a organização e a cobrança adequada, muitos indicadores já atingem 100% das 
metas. Antônio destacou que, na gestão anterior, os agentes eram usados para levar 
remédio, marcar exames e até fazer política, em vez de cumprir suas funções técnicas. 
Hoje, segundo ele, estão focados em suas atribuições, ainda que haja ajustes a serem 
feitos. Finalizou afirmando que, ao consultar o sistema de saúde, qualquer pessoa pode 
verificar a diferença de resultados: antes o município perdia recursos e agora, com 
organização, consegue captar mais verbas. O vereador Flávio André retomou a palavra 
observando que a discussão havia se afastado do foco do projeto, mas reforçou que 
respeita a opinião de todos, pois esse é o papel do Legislativo: ouvir e respeitar as 
diferentes posições. Ele explicou que sua fala anterior refletia o que vem ouvindo da 
população, destacando que já se passaram oito meses de mandato e muitas queixas 
continuam chegando. Para ele, o problema central é que quem precisa de um 
medicamento ou de uma consulta especializada não pode esperar até o mês seguinte, 
nem até que a gestão "organize a casa". Flávio ressaltou que, em sua visão, o prefeito 
anterior, priorizava primeiro resolver a urgência da pessoa, atendendo de imediato, e 
só depois cuidava da parte burocrática e dos processos formais. A presidente Sirlei 
encerrou o debate destacando que os problemas dos pacientes continuam sendo 
resolvidos e que há dados disponíveis na Secretaria de Saúde para comprovar os 
avanços. Ela explicou que não há filas para cirurgias de catarata, vesícula ou hérnia e 
que os poucos casos ainda pendentes, como ombro e prótese de joelho, serão resolvidos 
a partir de setembro, muitos deles herdados da gestão anterior. Informou também que 
as consultas especializadas estão sendo atendidas pelo PPI, com endocrinologista, 
ortopedista e pelo CIS Caparaó, que agenda diariamente especialidades diversas. A 
presidente Sirlei ressaltou que não se pode exigir apenas um médico específico, citando 
o exemplo do Dr. Alex, que não atende pelo SUS, mas garantindo que há outros 
profissionais de qualidade no atendimento. Reconheceu que já se passaram oito meses 
de gestão, mas ressaltou que, considerando a situação encontrada, os avanços foram 
significativos: todas as salas contam hoje com computadores, os documentos estão 
organizados em pastas e sistema, diferente da desordem anterior. Sobre os 
medicamentos, explicou que a assistente social ainda não conseguiu visitar todos os 
pacientes devido à coleta de documentação, mas a maioria já está recebendo 
novamente seus remédios, e até o final do ano o objetivo é resolver completamente 
essa questão. Por fim, colocou a Secretaria de Saúde à disposição dos vereadores para 
apresentar de forma transparente tudo o que já foi feito. O assessor jurídico, Dr. 
Rhodrigo, pediu a palavra para encerrar sua participação. Ele ressaltou que sua análise 
foi feita de forma estritamente jurídica, sem juízo de valor político. Explicou que, do 
ponto de vista técnico-legal, não identificou ilegalidades no projeto, mas destacou que 
a avaliação sobre ser bom ou ruim cabe aos vereadores, já que essa é uma decisão de 
natureza política e subjetiva. Finalizou agradecendo a atenção de todos e encerrando 
sua fala. A presidente Sirlei conduziu a ordem do dia informando que o parecer do 
projeto estava em votação. Solicitou que os vereadores favoráveis permanecessem 
como estavam e que os contrários se manifestassem. O parecer foi aprovado. Em 
seguida, colocou o projeto em discussão e, logo após, em votação. Novamente pediu 
que os favoráveis permanecessem como se encontravam e que os contrários se 
manifestassem. O projeto também foi aprovado. Leitura do parecer do projeto de lei 
036/2025 de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência 
Social do município de Durandé e dá outras providências. Solicita que a secretária ad 
hoc fizesse a leitura do parecer. Em seguida o parecer do projeto entra em discussão e 
após, o parecer do projeto entra em votação sendo aprovado. O projeto entra em 
discussão e também em votação, sendo aprovado. Leitura do parecer do projeto de lei 
037/2025 de 10 de julho de 2025 que altera as leis municipais 856, 857, 858 e 859 de 26 
de junho de 2025 e dá outras providências. Solicita que a secretária fizesse a leitura do 
parecer do projeto, nesse instante o Dr. Rhodrigo pediu a palavra para esclarecer uma 
confusão sobre a numeração dos projetos. Explicou que, após conferir os documentos, 
os pareceres estavam corretos, mas a pauta apresentou um equívoco na numeração. 
Assim, o projeto que acabou de ser votado e discutido foi, na verdade, o Projeto de Lei 
nº 37, que altera a Lei Municipal nº 564/2014, atualizando valores. O Projeto nº 36, lido 
antes, trata de suplementação, e o Projeto nº 35 é o extenso, referente ao SUAS. Por 
conta dessa divergência de numeração, ele recomendou que as votações fossem 
refeitas para deixar tudo claro e regularizado. O Chefe da Secretaria da Câmara, o 
servidor Weverllin Mateus explica o ocorrido com a permissão da mesa diretora. O 
vereador Flávio André pediu a palavra e afirmou que, assim como apontado, os projetos 
estavam trocados também em seus documentos. Ele explicou que, em seu 
entendimento, havia votado contra o projeto longo, por considerá-lo mais complicado, 
mas que em relação ao projeto que trata do aumento do valor do auxílio funeral — como 
a questão do caixão —, ele votaria a favor. Ressaltou ainda que a explicação dada pelo 
assessor jurídico foi importante justamente para esclarecer essa confusão. A vereadora 
Michelle pediu a palavra e reforçou que seu questionamento anterior havia sido 
justamente por perceber a inversão na ordem da votação. Segundo ela, o correto seria 
primeiro votar o projeto longo, que regulamenta a lei estadual e federal, para só depois 
apreciar a lei municipal. Michelle destacou que a sequência adotada estava invertida e 
que isso poderia comprometer a lógica da tramitação. A presidente Sirlei propôs 
suspender a reunião por dez minutos para organizar a questão da numeração dos 
projetos, que gerou confusão durante as discussões. O vereador Pedro Bemfica 
questionou o motivo da suspensão, e a vereadora Michelle esclareceu que houve erro 
na numeração dos projetos enviados pela prefeitura, posteriormente corrigido, o que 
ocasionou a divergência. Diante disso, a presidente Sirlei confirmou a suspensão 
temporária da sessão. Na retomada da reunião, A presidente Sirlei informou que o 
problema de numeração dos projetos já havia sido resolvido e deu sequência à ordem 
do dia. Foi feita a leitura do parecer do Projeto de Lei nº 035/2025, de 26 de junho de 
2025. O parecer entrou em discussão e, em seguida, em votação, sendo aprovado. Logo 
após, o projeto também foi colocado em discussão e votação, obtendo aprovação. Na 
sequência, passou-se à leitura do parecer do Projeto de Lei nº 036/2025, de 27 de junho 
de 2025. O parecer foi discutido e votado, recebendo aprovação, e o projeto igualmente 
aprovado em votação. Em seguida, foi lido o parecer do Projeto de Lei nº 037/2025, de 
10 de julho de 2025, que altera as Leis Municipais nº 856, 857, 858 e 859, de 26 de junho 
de 2025, e dá outras providências. O parecer foi discutido e aprovado, assim como o 
próprio projeto em votação. Por fim, iniciou-se a leitura do parecer do Projeto de Lei nº 
038/2025, de 30 de julho de 2025. Após a leitura, o parecer foi colocado em discussão. 
Na discussão do parecer do Projeto de Lei nº 038/2025, o vereador Flávio André pediu 
a palavra. Ele iniciou explicando que, por não integrar as comissões, gostaria de propor 
uma emenda ou, alternativamente, solicitar vista do projeto. Segundo ele, o tema tem 
grande importância e mereceria um levantamento mais detalhado, separando escola
por escola, com um requerimento que informasse aos vereadores quando cada unidade 
foi doada, há quanto tempo está sem funcionamento e sua atual situação. Flávio André 
destacou, em especial, a escola de Córrego das Flores. Ele propôs que essa unidade fosse 
retirada do projeto, justificando que ela funcionou até o ano anterior e que há chances 
concretas de voltar a atender alunos no próximo ano. O vereador citou conversa recente 
com o vereador Júnior Breder, lembrando que já houve transferência de estudantes 
para lá e que atualmente existem mais três crianças na localidade, além de outras duas 
que, somadas, poderiam totalizar sete alunos, número que, em sua visão, justificaria a 
reabertura. Para ele, o fechamento da escola foi um equívoco, ocorrido apenas por 
causa da redução temporária do número de alunos, mesmo ainda havendo cinco 
matriculados na época. Assim, Flávio André reforçou sua posição de manter a escola 
fora do processo previsto no projeto e declarou que estaria junto da plenária caso os 
demais vereadores concordassem em retirar a unidade de Córrego das Flores do texto.
Na sequência, fez uso da palavra o vereador Valdir, que iniciou sua fala ponderando 
sobre a necessidade de cuidado na deliberação. Ele lembrou que, em momento anterior, 
já havia votado favoravelmente junto com os demais vereadores na retirada da escola 
de Andradas, uma vez que o seu fechamento era recente, a estrutura do imóvel 
permanecia bem conservada e, inclusive, o prédio ainda era utilizado em períodos 
eleitorais para instalação de urna, além de contar com fornecimento de água ativo. 
Valdir afirmou ser solidário à posição apresentada pelo vereador Flávio André em 
relação à escola de Córrego das Flores. Segundo ele, conversas com o vereador Júnior 
Breder também apontaram na mesma direção: a unidade foi fechada recentemente, 
encontra-se com a estrutura preservada e ainda atende às necessidades da comunidade 
local. O parlamentar destacou que os três alunos transferidos para outra escola não 
significam uma perda definitiva, pois há possibilidade de retorno ou até mesmo de 
crescimento da demanda no próximo ano. Relembrando sua chegada ao município em 
2003, o vereador disse que a maioria das escolas já não funcionava naquela época, 
exceto as de Andradas, Boa Vista e Córrego das Flores. Para ele, a situação dessas três 
deve ser analisada de forma diferenciada. Enquanto reconheceu que muitas outras 
escolas, como as de Sobradinho e São Sebastião, se encontram em estado de 
decadência, sem praticamente nenhum morador por perto, Valdir reforçou que a de 
Flores ainda apresenta condições reais de voltar a funcionar. Por isso, defendeu que, 
neste momento, não seria prudente incluir a escola de Córrego das Flores no projeto de 
alienação. Ressaltou que, futuramente, a situação pode mudar, mas que, considerando 
a estrutura atual, os moradores existentes e a possibilidade de alunos retornarem, a 
escola merece ser preservada fora do rol do projeto. Na sequência, a vereadora Michele 
fez uso da palavra e declarou-se solidária às posições já apresentadas pelos vereadores 
Flávio André e Valdir. Ela destacou que o projeto em análise possui grande relevância e 
exige dos parlamentares um senso elevado de responsabilidade, uma vez que trata 
diretamente do patrimônio público e do impacto sobre as comunidades. Segundo 
Michele, seria viável conceder vista ao projeto para que os vereadores pudessem 
aprofundar a análise. A parlamentar reforçou a importância de constar no documento 
informações claras, como o tempo em que cada escola se encontra fechada, permitindo 
não apenas aos vereadores, mas também à população, compreender a realidade de 
cada unidade escolar. Ela observou que, muitas vezes, moradores de localidades 
diferentes — como os de Piedade, por exemplo — não sabem há quanto tempo a escola 
de Andradas se encontra fechada. Por isso, Michele defendeu que esse levantamento 
de dados seria essencial para garantir maior transparência e subsidiar uma decisão mais 
consciente por parte da Câmara. Na sequência, o vereador Pedro Bemfica fez uso da 
palavra e cumprimentou a todos os presentes e os que acompanhavam de casa. Ele 
explicou que foi o autor da emenda referente à escola de Andradas, justificando que a 
localidade ainda possui calçamento, iluminação pública e, sobretudo, abriga uma seção 
eleitoral com cerca de 170 eleitores, que funciona justamente na escola. O parlamentar 
acrescentou que o espaço pode ser melhor aproveitado pelo poder público, citando 
como exemplo a possibilidade de a agente de saúde da região utilizar o prédio em 
determinados períodos para marcar vacinas e prestar atendimentos básicos. Ele 
mencionou ainda que, futuramente, até consultas médicas itinerantes poderiam ser 
realizadas no local, atendendo moradores de forma mais próxima e acessível. Por essas 
razões, Pedro relatou que conversou previamente com outros vereadores, os quais 
também concordaram com a importância da escola de Andradas permanecer de fora da 
lista de alienações, consolidando a emenda apresentada. Quanto ao caso do Córrego 
das Flores, Pedro afirmou que se solidariza com os vereadores que defendem sua 
retirada do projeto. Ele destacou que, caso a maioria entenda ser justo manter a
unidade fora da relação, ele também se posicionará favorável, reconhecendo que 
existem colegas — especialmente um morador da Terra Seca, bastante próximo da 
situação local — que podem contribuir com informações mais detalhadas sobre a 
comunidade. O vereador Antônio Ramos tomou a palavra para se posicionar sobre a 
questão das escolas, em especial as de Andradas e do Córrego das Flores. Ele recordou 
que, na reunião anterior, já havia sido discutida a retirada da unidade de Andradas da 
lista de imóveis a serem alienados. Reforçou que essa proposta de venda dos prédios 
escolares desativados não é novidade: ele mesmo já havia sugerido isso no mandato 
passado e voltou a apresentar agora, tendo o prefeito acatado a ideia, por entender que 
tais imóveis só geram gastos desnecessários para o município. Sobre a escola de Córrego 
das Flores, Antônio foi categórico ao afirmar que, em sua visão, até hoje nenhuma escola 
que foi fechada acabou retornando ao funcionamento. Ele disse que respeita a posição 
dos colegas, mas não acredita que haja chance real de reabertura. Argumentou que, 
mesmo que surjam dois ou três alunos, o município não pode tomar decisões baseadas 
apenas nesses casos isolados, já que há transporte escolar para outras localidades, como 
Terra Seca e Piedade, e a quantidade de estudantes é muito pequena para justificar os 
custos. O vereador ressaltou que manter prédios ociosos representa desperdício de 
recursos públicos, enquanto há muitas famílias precisando de imóveis e o município tem 
inúmeras demandas de investimento. Relatou visitas a outras escolas abandonadas, 
como a do Arrependido, onde o mato já alcança o telhado, exemplificando o quadro de 
deterioração. Para Antônio, não faz sentido manter estruturas nessas condições, sem 
utilização e sem perspectiva concreta de funcionamento. Segundo ele, a alienação 
poderia gerar recursos que seriam aplicados em áreas realmente necessárias. Concluiu 
dizendo que, embora respeite a posição dos demais vereadores, sua opinião é clara: não 
acredita na reativação da escola de Córrego das Flores e defende a venda. Porém, 
reconheceu que a decisão final cabe ao plenário, reforçando que sua preocupação é 
antiga e centrada em dar destino útil ao patrimônio municipal. O vereador Júnior Breder 
fez uso da palavra e destacou que a situação da escola do Córrego das Flores é bastante 
delicada. Ele contou que, no início do ano, esteve no local juntamente com a secretária 
Renata, numa tentativa de evitar o fechamento da unidade. Na ocasião, havia sete ou 
oito alunos matriculados, mas com a saída de dois deles, restaram apenas cinco, o que 
inviabilizou a continuidade das atividades escolares. Segundo ele, todos sabem que não 
é possível manter uma escola funcionando com tão poucos estudantes, razão pela qual 
os alunos foram transferidos para a escola da comunidade de Terra Seca. Diante desse 
quadro, Breder sugeriu que a escola fosse retirada do projeto por enquanto, dando-se 
um prazo de um ano para reavaliar a situação. Caso não haja aumento no número de 
matrículas até o próximo ano, o projeto poderia ser reenviado à Câmara para 
deliberação. A presidente Sirlei acatou a sugestão e anunciou que seria concedida vista 
ao vereador Flávio André, para que ele pudesse avaliar com mais profundidade a 
questão. A presidente Sirlei também ressaltou que será importante conversar com o 
prefeito para tratar diretamente da situação e encontrar o melhor encaminhamento. 
Em seguida, o vereador Carlos Renato pediu a palavra e deixou clara sua posição: ele se 
disse contrário ao fechamento de qualquer escola, ainda que esteja desativada no 
momento. Aproveitou para levantar uma dúvida quanto ao destino dos recursos 
provenientes da venda dos imóveis escolares. Questionou se a prefeitura poderia aplicar 
esse dinheiro em outras áreas ou se deveria, obrigatoriamente, ser utilizado na 
educação. A própria redação do projeto, segundo outro vereador, já prevê que os 
valores arrecadados sejam exclusivamente destinados à educação, mas fez questão de 
reforçar esse ponto para que ficasse registrado de forma clara e transparente. Na 
sequência da reunião, a presidente Sirlei concedeu a vista do projeto ao vereador Flávio 
André, que agradeceu. Logo após, a presidente Sirlei deu prosseguimento à pauta com 
a leitura do parecer sobre a mensagem de veto integral à Proposição de Lei nº 866/2025, 
que tratava da denominação da rodovia municipal AMG-2904 e outras providências, 
solicitando à secretária ad hoc que fizesse a leitura da mensagem de veto. Aberta a 
discussão, o vereador Carlos Renato pediu esclarecimento sobre o veto, indagando se
estariam renomeando novamente a rodovia, pois não havia entendido bem a questão. 
A presidente Sirlei explicou que a rodovia já possuía uma lei de denominação anterior. 
Carlos Renato lembrou que, inclusive, havia feito uma indicação em mandato passado 
para que fosse colocada a placa com o nome da rodovia, mas isso não chegou a ser 
concretizado. A presidente Sirlei complementou, afirmando que na época não se havia 
encontrado a lei, nem na Câmara, nem na Prefeitura, mas após novas buscas a legislação 
foi localizada. Encerrada a discussão, o parecer sobre a mensagem de veto foi colocado 
em votação, sendo aprovado. Em seguida, a própria mensagem de veto também foi 
submetida à apreciação do plenário, recebendo igualmente a aprovação dos 
vereadores. Concluída essa etapa, a presidente Sirlei declarou a palavra livre aos 
vereadores que quisessem se manifestar. Na fase de palavra livre, o vereador Valdir fez 
uso da mesma, dirigindo-se aos presentes. Cumprimentou a todos e explicou que não 
se tratava exatamente de uma indicação formal, mas de um pedido direcionado ao 
Executivo, no sentido de priorizar melhorias na rua do morro, em ambos os lados —
direito e esquerdo. Ressaltou que reconhecia os avanços feitos em diversas ruas da 
cidade, com serviços que ficaram muito bons, mas lembrou que a população daquela 
localidade também aguardava há bastante tempo. Frisou que, como legislador, era seu 
dever levar as cobranças do povo, principalmente porque muitos idosos transitam a pé 
pelo local e enfrentam riscos, além das dificuldades no tráfego de veículos. Solicitou, 
assim, que fosse dada atenção especial a essa demanda. Em seguida, o vereador Júnior 
Breder pediu a palavra para reforçar a preocupação do colega. Disse que já havia 
conversado com o prefeito naquela semana e que, segundo informações recebidas, a 
obra já teria sido licitada. A previsão era de que os trabalhos começassem em breve, 
dada a situação difícil enfrentada pelos moradores. A presidente Sirlei também se 
manifestou, confirmando que havia sido cobrada por moradores da mesma região. 
Acrescentou que, ao questionar o prefeito, recebeu a informação de que a licitação 
havia ocorrido na sexta-feira anterior e que a execução da obra teria início em breve. 
Segundo ele, os serviços começariam pela rua Carlos Bernardinho Arantes, subindo em 
direção ao trecho solicitado. Na sequência, o vereador Carlos Renato tomou a palavra 
para fazer uma observação de caráter orientativo. Relatou que fora procurado por um 
morador de São João da Figueira, que precisava realizar um exame às 11h30 da manhã 
seguinte. O transporte havia sido agendado para sair às 7h da manhã, mas o retorno 
estava previsto apenas para às 16h, o que causaria grande dificuldade, já que o paciente 
apresentava sérios problemas de visão. O vereador explicou que conhecia o caso, ligou 
imediatamente para o prefeito e depois entrou em contato com o responsável pelo 
setor de transporte, Thiago, que mostrou a mensagem recebida. Segundo Carlos 
Renato, a falha estava na forma como o pedido havia sido transmitido, sem a devida
informação sobre a condição especial do paciente. O vereador destacou que muitas 
vezes não se tratava de má vontade dos responsáveis, mas de informações incompletas. 
Orientou que, ao solicitar transporte, fosse deixado claro quando o paciente 
necessitasse de acompanhamento, para que o carro aguardasse no local até a conclusão 
do atendimento. Finalizou lembrando que os vereadores recebem cobranças diárias da 
população e têm o dever de prestar esclarecimentos, sendo fundamental que o 
processo seja conduzido com mais atenção e cuidado. Na sequência, a presidente Sirlei 
fez uso da palavra para complementar a fala do vereador Carlos Renato. Explicou que, 
de fato, muitas vezes quem agenda o exame na Secretaria de Saúde não conhece todos 
os pacientes do município, o que dificulta identificar casos específicos. Destacou que, 
nesses casos, cabe ao Agente Comunitário de Saúde (ACS), ao realizar a solicitação, 
detalhar corretamente a situação do paciente, indicando se há necessidade de carro 
exclusivo ou de acompanhamento especial, para que o processo seja conduzido da 
forma adequada e sem transtornos posteriores. O vereador Antônio Ramos também se 
manifestou sobre a questão levantada anteriormente em relação à rua do morro. 
Destacou que todos os vereadores são procurados pela população com demandas 
semelhantes e que o Executivo tem trabalhado para oferecer soluções definitivas, e não 
apenas paliativas. Recordou que, em anos anteriores, problemas recorrentes de esgoto 
obrigavam a Secretaria de Obras a realizar manutenções constantes, como 
desentupimentos e reparos improvisados, sem resolver a situação de forma eficaz. 
Ressaltou que, agora, os serviços estão sendo licitados para substituição completa da 
rede de esgoto e manilhas, o que trará mais durabilidade e eficiência. Citou como 
exemplo o caso de uma rua próxima à padaria da cidade, onde havia um problema 
crônico de entupimentos diários, já solucionado com as obras recentes. Concluiu 
dizendo que, embora os serviços possam demorar um pouco mais para iniciar, o 
importante é que sejam bem executados e definitivos. Encerrando, a presidente Sirlei
aproveitou a oportunidade para convidar a todos, em nome do prefeito, a participarem 
da Fecald e também do show de prêmios beneficente em prol da Paróquia São Sebastião 
de Durandé, eventos já divulgados à população. Não havendo mais nada a tratar, a 
presidente Sirlei declarou encerrada a sessão, agradecendo a presença de todos os 
vereadores e dos cidadãos que acompanharam os trabalhos tanto no plenário quanto 
de suas casas, desejando uma boa noite a todos.

PAUTA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2025







PRESIDENTE: BOA NOITE A TODOS PRESENTES E AOS QUE NOS ASSISTE EM CASA PELO CANAL DE TRANSMISSÃO! 

PRESIDENTE: SOLICITO O SECRETÁRIO QUE FAÇA A CHAMADA NOMINAL DOS VEREADORES. 

HAVENDO ASSIM QUORUM REGIMENTAL DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO.

PRESIDENTE: CONVIDO O VEREADOR....... PARA FAZER A LEITURA DA BÍBLIA.



ORDEM DO DIA

PRESIDENTE: A ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA FOI ENVIADA AOS VEREADORES E ENTRA EM DISCUSSÃO.

PRESIDENTE: A ATA ENTRA EM VOTAÇÃO, OS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM E OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM (APROVADA/REPROVADA)

LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE LEI N° 035/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 564/2014, MEDIANTE A ATUALIZAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS REGULAMENTADORES, REFERENTE AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO PARECER DO PROJETO.

PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.

PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO, OS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM E OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO)

PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.

PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO, OS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM E OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO)

LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE LEI N° 036/2025 DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO PARECER DO PROJETO.

PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.

PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO, OS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM E OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO)

PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.

PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO, OS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM E OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO)

LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE LEI N° 037/2025 DE 10 DE JULHO DE 2025, QUE ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 856, 857, 858 E 859 DE 26 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO PARECER DO PROJETO.

PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.

PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO, OS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM E OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO)

PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.

PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO, OS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM E OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO)

LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE LEI N° 038/2025 DE 30 DE JULHO DE 2025, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO PARECER DO PROJETO.

PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.

PRESIDENTE: O PARECER DO PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO, OS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM E OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO)

PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM DISCUSSÃO.

PRESIDENTE: O PROJETO ENTRA EM VOTAÇÃO, OS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM E OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO)





LEITURA DO PARECER SOBRE A MENSAGEM DE VETO INTEGRAL/TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 866/2025 SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL AMG 2904, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRESIDENTE: SOLICITA AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO PARECER SOBRE A MENSAGEM DE VETO.

PRESIDENTE: O PARECER SOBRE A MENSAGEM DE VETO ENTRA EM DISCUSSÃO.

PRESIDENTE: O PARECER SOBRE A MENSAGEM DE VETO ENTRA EM VOTAÇÃO, OS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM E OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO)

PRESIDENTE: A MENSAGEM DE VETO ENTRA EM DISCUSSÃO.

PRESIDENTE: A MENSAGEM DE VETO ENTRA EM VOTAÇÃO, OS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM E OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM (APROVADO/REPROVADO)



GRANDE EXPEDIENTE



PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES QUE QUEIRAM FAZER O USO DA MESMA.



PRESIDENTE: NÃO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR ENCERRA-SE A PRESENTE SESSÃO.









TEMPOS REGIMENTAIS



DISCUSSÃO DE PROJETOS E PARECERES → 5 MINUTOS POR VEREADOR



PALAVRA LIVRE/GRANDE EXPEDIENTE → 10 MINUTOS POR VEREADOR (PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO A CRITÉRIO DA PRESIDENTE)