materia nº 38/2022

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 38/2022 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, 'fundamentado no que preceitua o inciso XIV 
do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu 
Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: 
Considerando os Ofícios de n°170-2021 e 252-2022 que relatam em síntese sobre 
um bloqueio realizado em uma estrada antiga, cujo qual era o acesso de importantes 
fazendas de produção agropecuária de nosso município. 
Considerando as respostas não satisfatórias enviadas por este Executivo através 
dos Ofícios n° 336-2021 e 14-2022. 
Considerando que neste ofício resposta n° 14-2022 foi relatado que este Executivo 
Municipal enviaria uma equipe técnica do departamento de engenharia do Município até o 
referido local para efetuar o acompanhamento e tomar as providências que realmente 
fossem julgar necessário no caso concreto. 
Considerando o Lapso temporal de 7 meses desde o envio do ofício resposta de n° 
14-2022 do Gabinete do Prefeito, requer este subscrevente as seguintes informações: 
O encaminhamento das conclusões sobre o caso concreto do serviço de engenharia 
realizado pelo Município no local; 
O encaminhamento dos custos da intervenção efetuada pelo Poder Executivo 
Municipal no supracitado local, bem como as notas fiscais do serviço realizado e a 
ordem de serviço para que o mesmo fosse realizado, este, ato privativo da 
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana; 
O encaminhamento de cópia integral da licença ambiental retirado pelo Poder 
Executivo Municipal, para que se realizasse tal intervenção, vez que trata-se em 
tese de impacto direto em área de vegetação nativa. 
Sala das Sessões, em 19 de julho de 2022. 
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Levi da Costa Campos 
Vice-Presidente 
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Entre Rios de Minas, em 27 de julho de 2021. 
OFICIO N° 170/2021 
Exmo. Sr. Prefeito, 
Com nossas cordiais saudações, em atenção à demanda que nos foi apresentada por proprietários de 
terrenos localizados nas imediações do Bairro Castro, vimos solicitar à V. Exa. algumas informações acerca do 
bloqueio de uma estrada antiga, a qual dava acesso a importantes fazendas de produção agropecuária, diante 
da necessidade de se promover condições favoráveis para o tráfego de veículos de carga para escoamento da 
produção em nosso município. 
O ponto ao qual nos referimos está localizado na propriedade do Sr. Major, identificado entre as fotos 
de 1 a 7 no anexo deste ofício, via de cerca de 500 metros conforme cálculo em plataforma de Mapas na 
internet. O referido trecho já era fechado com tronqueira, mas, por um longo período, servia de acesso aos 
moradores das imediações. Destaca-se que a estrada em questão encontra-se devidamente "embecada", 
sendo reconhecida em traçado na plataforma Google Maps, no entanto, carente de manutenção com alguns 
troncos bloqueando a passagem e mato crescente. 
Em paralelo ao trecho supramencionado, foi aberta recentemente uma estrada pelo Município, segundo 
informações de moradores, identificada entre as fotos 8 e 13 do anexo deste, a qual estende a passagem por 
um trecho que supera 1km, observando os dados da mesma plataforma, com toda sua extensão localizada em 
propriedade particular, utilizando de recursos públicos (máquinas, caminhões e seus operadores) para tal. A 
nova estrada inclusive não encontra-se traçada nas plataformas dos mapas. 
Entendendo a situação do escoamento da produção leiteira e da agricultura do nosso Município como 
primordial, acreditamos que a via que era utilizada anteriormente facilita o acesso de produtores para a 
MGC-383, sem necessariamente ter que adentrar a área urbana do Bairro Castro, prejudicando a estrutura do 
referido local e gerando transtorno aos moradores. Não está claro se o novo acesso aberto pelo Município na 
propriedade do Sr. Major permanecerá aberto após a intervenção que ora se realiza na "rua da Copasa", se 
tornando estrada pública, ou se será fechado posteriormente, após a intervenção na área urbana. 
Além do mais, cabe questionar quais foram as razões de o Município não promover a adequação da via 
que já era reconhecida e utilizada pelos moradores, garantindo um acesso mais rápido aos proprietários de 
terrenos limítrofes. 
Assim, em atenção ao pedido de informações que nos foi apresentado, solicitamos o encaminhamento 
das informações a esta Casa Legislativa, de modo a repassarmos à população. Agradecemos, de imediato, a 
atenção de V. Exa. e aguardamos um retorno a este pedido que ora vos apresentamos. 
Atenciosamente, 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Presidente 
Levi da Costa Campos 
Vice-Presidente 
Exmo. Sr. 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Entre Rios de Minas - MG 
Foto 1 - Croqui das estradas - Google Maps 
100°11°14
Simulação da 
estrada aberta 
pelo Município 
(trecho de 
aproximadamente 
1 km) 
Google 
Traçado da estrada 
antiga de acesso à 
via principal que liga 
à área urbana do 
Castro 
(trecho de 
aproximadamente 
500m) 
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Foto 2 - Detalhe da estrada bloqueada à esquerda e da estrada aberto pelo Município à direita 
(Ponto ao lado da residência do proprietário do terreno) 
Foto 3 - Bloqueio provocado por árvores na estrada antiga 
Foto 4 - Bloqueio por árvore em meio à estrada antiga 
Foto 5 - Situação da via que era utilizada antes, devidamente "embecada" 
Foto 6 - Ponto de intersecção da estrada antiga com a via principal de acesso à área urbana do Castro 
Foto 7 - Ponto de intersecção entre a antiga estrada e a via de acesso ao Castro 
Foto 8 - Nova via aberta na propriedade particular, estendendo o caminho - Não havia estrada nesse 
local 
Foto 9 - Trecho da nova estrada aberta pelo Município 
Foto 10 - Continuidade da estrada aberta pelo Município 
Foto 11 - Ponto final da nova estrada aberta pelo Município, próximo do entroncamento com a via que 
liga o Castro à comunidade dos Olhos D'água (acesso à fazenda Samaipata) 
Foto 12 - Entroncamento da nova estrada com a via de acesso do Bairro Castro à comunidade Olhos 
D'Água 
Foto 13 - Estrada de acesso à área urbana do Bairro Castro 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2017 - 2020 
Estado de Minas Gerais 
OFÍCIO N2 336/GAB/2021 
Assunto: SOLICITAÇÃO RESPONDE 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Prezados Senhores, 
CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Entre Rios de Minas, 16 de agosto de 2021. 
Cumprimentando cordialmente V.Exas. e em resposta ao Ofício n2 170/2021, a Secretaria Municipal 
de Obras e Infraestrutura informa aos munícipes e ao Legislativo Municipal a quem nos subescreve 
que está na presente data em obra na Rua José Joaquim da Costa para que possam fazer os 
trabalhos e os moradores permanecendo com acesso, o Município em razão da supremacia do 
interesse público e dá continuidades dos serviços ora em execução, houve a necessidade da 
realização de um desvio provisório. O Sr. Major permitiu que fizesse esse desvio provisório, 
enquanto tiver em obras a citada rua, portanto sem que prejudique os moradores locais e o 
proprietário que permitiu o desvio. 
Atenciosamente, 
JOSÉ WALTER RÉS DE AGUIAR 
Prefeito Municipal 
Exmos. Srs. 
Thiago Itamar Santos Villaça 
Presidente da Câmara de Vereadores e 
Levi da Costa Campos 
Vice-Presidente da Câmara de Vereadores 
Entre Rios de Minas- MG 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
Entre Rios de Minas. em 20 de outubro de 2021. 
OFICIO Na 252/2021 
Exmo Sr Prefeito 
Pelo presente em resposta ao Oficio n° 336-GAB-2021 encaminhado a este parlamentar. 
diante da situação da estrada que anteriormente era utilizada, mencionada no Oficio desta Câmara 
de n° 1702021 e que não foi respondido, venho solicitar à V. Exa. um esclarecimento das razões de 
não se reativá-la, haja vista a facilidade do acesso de agricultores proprietários de terrenos próximos 
à MGC-383 por esta via. 
O Município abriu uma nova estrada dentro da propriedade do Sr. Major, ao qual V. Exa. o 
denomina "desvio provisório- Ao que indica se realmente classificado como provisório, tendo em 
vista a conclusão das obras da Rua José Joaquim da Costa. ambas as passagens estarão fechadas 
futuramente impedindo a passagem de veículos de carga por aquelas vias, tendo os mesmos que 
transitar por dentro da área urbana do Bairro Castro 
Ocorre que além de dificultar o escoamento da produção agrícola, a estrutura urbana contará 
com máquinas e caminhões pesados circulando pelas ruas, inclusive vindo a danificar a 
pavimentação 
Assim. pede-se as providências reiterando novamente o pedido para que seja retomado o 
fluxo na via embecada. que se encontra obstruída possibilitando que os veículos tenham a facilidade 
de acessar a rodovia sem necessariamente ter que adentrar as ruas do bairro 
Caso não haja uma solução definitiva para este problema. buscaremos as medidas cabíveis 
junto à Justiça 
Assim vimos novamente solicitar à V Exa. a atenção ao pedido que ora vos apresentamos 
Levi da Costa Campos 
Vice-Presidente 
Exmo. Sr. 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Entre Rios de Minas ; MG 
'ffiLoseri-ae:u.,31F' 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
Ofício n° 01EVGAB/2022 
Assunto: Resposta do Ofício de n° 252/2021 
Anm ,n, 1-2024 
Entre Rios de Minas/MG. em 05 de janeiro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor, 
Com os cordiais cumprimentos e apreço. informamos que 
estaremos deslocando uma equipe técnica do departamento de engenharia do 
Município, para efetuar o acompanhamento e tomar as providências que 
realmente forem necessárias no caso concreto. Ressalvando, ainda. à 
Supremacia do Interesse Público sob o privado. 
Por fim, o Poder Executivo sempre estará aberto ao diálogo com 
todos os Poderes dos Entes da Federação. 
Sendo só o que se apresenta para o momento, desde já 
agradecemos e nos colocando à disposição. 
Respeitosamente, 
JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR 
- Prefeito Municipal - 
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Exmo. Sr. 
Levi da Costa Campos 
Vereador da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas/Minas Gerais.