materia nº 19/2018

PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 21/2018.





“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências”



		A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:





		Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial no exercício de 2018 no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para investimentos em placas de identificação das vias públicas e placas para sinalização de trânsito no município de Entre Rios de Minas.



		Art. 2º Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão – 02 - Prefeitura Municipal

Unidade – 08.000 – Secretaria Municipal de obras e Infra-estrutura

Sub Unidade – 08.001 – Departamento de Gestão Urbana

Função – 15 – Urbanismo

Sub-Função – 452 – Serviços Urbanos

Programa – 0015 – Edificações, Obras e Serviços Públicos

Projeto /Atividade – 1.126 – Identificação de logradouros públicos e sinalização de trânsito 

Elemento  despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................R$200.000,00

Grupo da Fonte – 01 – Recursos do Exercício Corrente

Especificação da fonte e destinação de recursos: 100 – Recursos próprios.



		Art. 3º Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autorizado por esta Lei, a anulação da seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente:

Órgão – 02 -  Prefeitura Municipal

Unidade – 08.000 – Secretaria Municipal de obras e Infra-estrutura

Sub Unidade – 08.001 – Departamento de Gestão Urbana

Função – 15 – Urbanismo

Sub-Função – 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa – 0015 – Edificações, Obras e Serviços Públicos

Projeto /Atividade – 1.042 – Extensão de Rede Elétrica

Elemento  despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................R$100.000,00

Grupo da Fonte – 01 – Recursos do Exercício Corrente

Especificação da fonte e destinação de recursos: 100 – Recursos próprios.





Projeto /Atividade – 1.100 – Construção de Passeios e Contenções

Elemento  despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................R$ 50.000,00

Grupo da Fonte – 01 – Recursos do Exercício Corrente

Especificação da fonte e destinação de recursos: 100 – Recursos próprios.

Sub Unidade – 08.002 – Departamento de Trânsito, Obras e Estradas Vicinais

Função – 26 – Transporte

Sub-Função –782 – Transporte Rodoviário

Programa – 0018 – Estradas Vicinais

Projeto /Atividade – 1.055 – Construção de Estradas, Pontes e Mata Burros

Elemento  despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$50.000,00

Grupo da Fonte – 01 – Recursos do Exercício Corrente

Especificação da fonte e destinação de recursos: 100 – Recursos próprios.



TOTAL. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  .  . . . . .R$ 200.000,00  



		Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações criadas por esta Lei, nos mesmos percentuais e nas mesmas fontes de recursos estabelecidos na Lei Orçamentária do Município do exercício de 2018.



		Art. 5º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 1.734 de 26 de junho de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício e Lei Municipal n° 1.760 de 12 de dezembro de 2.017 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA para o período de 2018/2021.

		Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



		Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 03 de maio de 2018.









Franklin William Ribeiro Batista Soares

Presidente





Ronivon Alves de Souza

Vice – Presidente





Karina Oliveira Vasconcelos

Secretária