materia nº 55/2017

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n.º 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
PROJETO DE LEI Nº
5º , DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no
exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovada a Planta Genérica de Valores para efeito do
cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo
com as tabelas e plantas anexas.
Art. 2º- Os valores do metro quadrado (m?) dos terrenos para efeito
do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são os
constantes do Anexo | e representados na planta por seus correspondentes
códigos de valor.
Parágrafo Único- No caso de ocorrência de imóveis não cadastrados
ou sem código de valor estabelecido pela Planta Genérica de Valores, o código
de valor será determinado pelo órgão municipal competente com valor
equivalente aos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças físicas.
Art. 3º- Para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial Urbana, os valores do metro quadrado(m?) de edificação são os
constantes do Anexo Il, estabelecidos em função do tipo e padrão de
acabamento.
Art. 4º- Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial
Urbana sobre os terrenos e edificações urbanas, em função da localização destes
imóveis, serão adotados os parâmetros constantes do Anexo Ill, que integra esta
Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.259, de 29 de
dezembro de 1998.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 25 de outubro de 2017.
José mato EG se Aguiar
Prefeito Municipal
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ANEXO I
LEI Nº »+DE DE de 2017.
VALOR DO Mº DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES PARA CÁLCULO DO IPTU
VALORES PARA TERRENOS URBANOS
Exercício de 2018
Código de Valor Localização Valor Unitário M?
1-A Centro 250,28
2-B Próximo ao Centro 200,28
3-C Bairro 129,42
4-D Periferia 66,81
5-E Áreas de Riscos 11,47
6-F Distrito Serra do 41,76
Camapuã
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ANEXO Il
LEI Nº » DE 25 DE de 2017.
VALORES PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS URBANAS
Exercício de 2018
Código de Valor | Valor Unitário (R$/M?)
A Alto 843,13
B Bom 505,88
c Médio 337,25
D Baixo 168,63
E Ruim | 84,31
VALORES PARA EDIFICAÇÕES COMERCIAIS URBANAS
Código de Valor | | Valor Unitário (R$/M?)
A Alto | 1.349,00
B Bom | 1.011,75
C Médio 674,50
D Baixo 337,25
E Ruim | 168,63
VALORES PARA OUTRAS EDIFICAÇÕES (GALPÃO)
Código de Valor Valor Unitário (R$/M?)
A Alto 337,25
B Bom 168,63
de A
UN mi
a
qe Mi
u
entre RIOS
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ANEXO III
PROJETO DE LEI Nº «de 25 de de 2017.
PARÂMETROS EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS URBANAS
Exercício de 2018
Vias e logradouros públicos LOCALIZAÇÃO PARA
APURAÇÃO DE VALORES
Praça Senador Ribeiro, Praça Coronel Joaquim Resende, Praça Getúlio Vargas , 1-A-CENTRO
Praça Cassiano Campolina, Rua Dr. João Vaz, Rua Comendador Pena, Rua
Monsenhor Leão, Rua dos Expedicionários, Rua Laranjeiras até Rua
Expedicionário Geraldo Baêta, Rua Suassuí até Rua Expedicionário Geraldo
Baêta, Rua Cassiano Teodoro, Rua Maestro Benedito Lisboa, Rua Frederico
Ozanan, Av. Benedito Valadares, Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, Praça da
Bandeira, Rua José Resende, Rua Laci Mendes, Rua Moisés Marzano, Av. Major
Juscelino até Rua Santa Cruz, Rua Rio Brumado, Rua São José até Rua Antônio
Reis Filho.
Rua Lagoa Dourada, Rua Expedicionário Geraldo Baêta, Praça Gastão Faria, Rua |2 — B - PRÓXIMO AO CENTRO
Antônio Reis Filho, Rua Laranjeiras até o final, Rua Dom Silvério, Rua Ladislau
Ferreira Maia, Rua Esperidião Ribeiro, Rua Nossa Senhora das Brotas, Rua Hélio
Ribeiro, Rua Maestro Osório, Av. Major Juscelino até Praça Alfredo Penido, Av.
Sagrados Corações até ASSEF, Rua Suassuí até o final, Rua Carlos Veloso até
Av. Dr. José Gonçalves, Rua Benjamim Constant, Rua Aurélio Ribeiro, Rua João
Cardoso da Cruz.
Praça XV de Novembro, Rua Pedro Domingues, Rua Baltazar Gonçalves
Nascentes, Rua Cônego Galdino, Rua José Esteves de Oliveira, Rua Dercídio
Gonçalves da Silva, Rua do Ouro, Rua Luci Faria, Rua Expedicionário Manoel
Carlos da Silva, Rua Exp. Moacir Mendes, Rua Frei Junípero Serra, Rua Frei
Toninho, Rua João Fernandes de Resende, Rua Resende Costa, Rua Santa
Efigênia, Rua Antenor Fernandes de Oliveira, Av. Sagrados Corações até Posto
Trevo, Rua Jeceaba, Rua São José (da Rua Antônio Reis Filho até o final, Rua
Álvaro Resende, Rua São Vicente, Rua João Cardoso Resende (Da Bocaina),
Praça Alfredo Penido, Praça Artur Campos, Rua Antônio Sátiro de Oliveira, Rua
Artur Ribeiro, Rua Califórnia, Rua José dos Santos, Rua da Cachoeira, Rua Dom
Rodolfo, Rua Mário Alves de Andrade, Rua Francisco Marzano, Rua Gustavo
Corrêa, Rua Pedro Paulo de Moura, Rua Prof. Dona Miquita, Rua Rio do Peixe,
Rua Éster Veloso, Rua Carlos Veloso (da Av. Dr. José Gonçalves da Cunha até o
final) Rua Leonor Cândida Veloso, Loteamento Mário Ribeiro Cardoso, Rua 3-C- BAIRRO
Manoel Inácio Ribeiro, Rua Suely Esméria Ribeiro, Rua Vereador Alcides Teodoro
Pinto, Rua João Pica-Pau, Rua Mário Pica-Pau, Rua Ade Rodrigues, Rua Antônio
Ferreira, Rua Pref. Elza Morais Eller, Rua Maestro Geraldo Rodrigues Marzano,
Rua Francisco Isaias, Rua Prefeito Arquimedes de Souza Resende, Loteamento
São Lucas Il, Loteamento Chácara do Lucas, Rua José Vicente de Oliveira (Zé
Vicente), Rua margarida Augusta da Cruz, Rua Maurílio dos Santos Dias (Bá),
Rua Nico Retratista, Rua Antônio Militão Maia, Rua Maria Madalena Resende, Rua
Delfino Coelho, Praça Antônio de Morais, Rua Aristides Neves, Rua Armando
K
Milagres, Rua Artur Fernandes, Rua Carlos Cândido de Oliveira, Rua Castorina quit
Teixeira de Oliveira, Rua José Resende dos Santos, Rua Jorgina, Rua João be Roy
Evangelista Azevedo, Rua Palestina, Rua Padre Brás, Rua Fluorita, Rua qt Aro Mao
Esmeralda, Rua Eponina, Rua Elvira Maria da Conceição, Rua Lázaro Lara, Rua pREF de
XV de Novembro, Rua Turmalina, Rua São Domingos, Rua Santo Antônio, Rua esse
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. º 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
Rosamélia Alves de Andrade, Levina da Paixão, Rua Maria Dolores, Rua Oscar
Teodoro de Oliveira, Rua João Francisco de Lima, Rua José de Oliveira Bastos,
Rua Alberto Ferreira de Resende, Rua Platina, Rua Vicente Chagas, Rua Salvador
Marzano, Rua Amarílio Ribeiro Pena, Rua Congonhas, Rua Albanito Vaz, Rua
Adm. Francisco Machado, Rua Bela Vista, Rua Prof. Luís Balbino, Rua Angelita
Fernandes, Av. Presidente Tancredo Neves, Av. Tiradentes c/ calçamento, Pça.
Leozino Ferreira Maia, Rua Antônio Gomes dos Santos, Rua João Chagas, Rua
Nicolau Marzano, Praça Nossa Senhora das Brotas, Rua Antônio Baeta, Rua José
Manoel de Souza, Rua Prof. Augusto Fernandes de Oliveira, Rodovia BR 383
(ZONA URBANA), Rua Diretora Maria Augusta Morais Silva, Rua Juarez de Assis
Pena, Rua Sebastião Idelfonso Oliveira, Rua Luiz Rodrigues Fernandes, Rua
Maestro Francisco Rodrigues, Rua Maria Antonieta, Rua Fernando de Miranda
Souza, Rua Alfredo Batista, Rua Álvaro Ribeiro de Oliveira, Rua José Aureliano,
Rua José Sebastião Batista de Oliveira, Rua Maria Alacoque Batista de Oliveira,
Rua Maria Anunciação de Oliveira Matias, Rua Maria Leocádia Batista Oliveira,
Rua Marta Ribeiro Batista de Oliveira, Rua Hélio Andrade Ribeiro de Oliveira, Rua
Realina de Oliveira Batista, Avenida Sócrates Machado, Avenida Prof. Marengo
Estrela, Rua Alípio Machado, Rua Prof. Carolina Estrela, Rua João Joaquim da
Costa c/ calçamento, Loteamento ' Residencial Liberdade (ERM
Empreendimentos), Loteamento Residencial São Lucas (Barros e Almeida).
Santos, Rua Amador de Souza Leão, Rua José Bruno, Rua Evaristo José Lopes,
Rua Deputado José Geraldo de Oliveira, Pça. Moacir Lisboa, Rua da Lagoa, Rua
da Praia, Rua Francisco Augusto Coelho, Rua Pedro Felício, João Capela, Rua
Paraíso, Av. Tiradentes s/ calçamento, Loteamento RESIDENCIAL BELVEDERE,
Rua José da Rocha Mendes, Rua José Ribeiro de Almeida, Rua Dona Angélica,
Rua Dona Cristina, Rua Dona Maria da Cruz, Rua Maria Mendes, Rua Francisco
Monteiro de Resende, Rua Oito de Dezembro, Rua Irmã Maria do Carmelo, Rua
Isaura da Silva Mendes, Rua Padre Pedro Sausen, Rua Papa João Paulo Il, Rua
João Ribeiro de Almeida, Rua Rui Barbosa de Araújo, Rua João Joaquim da Costa
s/ calçamento, Rua Dona Ana Azevedo, Rua José Joaquim da Costa, Rua José
Verano, Rua Carolina Cândida, Rua Maria Resende, Rua Maria Verônica de
Jesus, Rua Travessa Maria Verônica de Jesus, Rua Maria Joaquina, Rua Maria
Lucas, Rua Lino Gonçalves, Rua Sebastião Tomaz de Oliveira, Rua da Lavra,
Rua do Lavador, Pça. João Justo, Rua Gonçalo de Souza, Rua João Justimiano,
Rua Benedito Justo, Rua Manoel Severino, Maria da Paixão Dutra Neves, José
Bernardo de Lima, Antônio Azevedo de Lima, Rua Travessa Salvador Marzano,
Rua Travessa Vicente Chagas, Rua Celso Mendes, Rua Rubens Braga, Travessa
Desterro, Rua Pedro Fernandes Oliveira, Rua Desterro, Rua José Fernandes de
Oliveira, Rua Padre Nilton Malta, Rua Santa Terezinha, Rua do Cedro, Rua
Aroeira, Rua Benedito A. de Andrade, Rua Boa Vista, Rua São Geraldo, Rua dos
Pombos, Rua Joaquim de Assis Pena.
Rua da Conquista, Rua João da Fonseca Resende, Rua Pedro Antônio dos
4-D - PERIFERIA
5 — E — ÁREAS DE RISCOS
[Praça Pio XII, Praça Dr. José Gonçalves da Cunha, Rua Adolfo Rodrigues Pereira,
Rua Alvino Borges, Rua Ângelo Panzera, Rua Antônio Gonçalves de Oliveira, Rua
Coronel Joaquim Resende, Rua Entre Rios de Minas, Rua Elisiário Joaquim da
Silva, Rua Cipriano Rodrigues Chaves, Rua José Adelino da Fonseca, Rua Maria
EE Ferreira, Rua Vereador Antônio Vieira da Costa, Rua Novo Horizonte.
6 —- F — DISTRITO SERRA DO
CAMAPUA