materia nº 56/2017

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n.º 69 — Centro — Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
PROJETO DE LEI Nº 56 » DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre os critérios de apuração do valor venal dos
imóveis urbanos, para efeito de cálculos tributários e dá
outras providências”
Art. 1º- Os critérios de apuração do valor venal dos imóveis urbanos, para
efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, são fixados
por esta Lei, e subsidiariamente pelo Código Tributário Municipal em vigência.
Art. 2º - O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área
pelo valor básico unitário do metro quadrado (m?), aplicando os correspondentes fatores de
correção, sendo expresso pela seguinte fórmula:
VT=(ATxVMº xFGx SITUAÇÃO X TOPOGRAFIA x PEDOLOGIA x FMP) + (VM?AR x
ARy
Onde:
VT = Valor do Terreno;
AT = Área do Terreno;
VM?T = Valor básico do Metro Quadrado do Terreno definido conforme a sua localização;
FG = Fator de correção relativa à Gleba;
SITUAÇÃO= Situação na quadra (Normal (uma frente); Esquina; Encravado; Duas frentes;
Três frentes; Quatro frentes);
TOPOGRAFIA= Normal; Aclive; Declive;
PEDOLOGIA= Normal; Inundável; Inclinação superior a 10%;
FMP= Fator de Melhorias Públicas;
VM?AR= Valor do Metro Quadrado para Área de Risco;
AR= Área de Risco.
Art. 3º- Os valores básicos unitários do metro quadrado (m?) dos terrenos
urbanos são os constantes da Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Municipal nº
, de de de 2017.
Art. 4º- O Fator Gleba somente será aplicado nos terrenos com área superior
a 5.000m? (cinco mil metros quadrados).
Art. 5º- No caso de terrenos em que os critérios de avaliação possam conduzir
a resultados inadequados ou injustos, poderá ser efetuada avaliação por comissão especial
que será submetida à apreciação do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 6º- O Valor da Edificação será obtido pela multiplicação da Área Edificada
multiplicado pelo Valor básico unitário do Metro Quadrado(M?) correspondente à
classificação da Edificação, aplicado o Fator de Correção relativo ao estado de
Conservação/Obsolescência, conforme a fórmula seguinte:
| 1
and tende
rem o paço quoasM
Entre
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VE =AExVMEx FC
Onde:
VE= Valor da Edificação
AE= Área de Edificação
VMºE= Valor Básico Unitário do Metro Quadrado da Edificação definida pela classificação
da Edificação
FC= Fator de Correção relativo ao Estado de Conservação/Obsolescência da edificação
Parágrafo Único- A área construída será calculada pelo contorno externo das
paredes ou pilares da edificação.
Art. 7º- Os valores básicos unitários do metro quadrado (m2) correspondentes
ao tipo e classificação da construção são os constantes da Planta Genérica de Valores.
Art. 8º - Para determinação do valor básico unitário do metro quadrado (m?)
de construção, as edificações serão enquadradas nas seguintes categorias:
|— Edificação tipo EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL:
1-Alto;
2 - Bom;
3 — Médio;
4 — Baixo;
5 — Mínimo.
Il — Edificação tipo INDUSTRIAL / COMERCIAL:
1-—Alto;
2 — Bom;
3 — Médio;
4 — Baixo;
5 — Mínimo.
Ill — Edificação tipo GALPÃO / TELHEIRO
1 — Alto/Bom;
2 — Médio;
3 — Baixo;
4 — Mínimo.
Art. 9º - Para efeito do enquadramento anterior, o padrão de acabamento será
determinado pela soma dos pontos atribuídos às categorias das edificações, conforme a
tabela a seguinte:
Padrão de Edificação (Acabamento) Pontuação
1 — Alto Acima de 206 pontos
2 — Bom De 177 a 206 pontos
3 — Médio | De 141 a 176 pontos
4 — Baixo 1 De 101 a 140 pontos ]
Along
e Aguiar
age Walter PAL
aEFENO po
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[5 - Mínimo Até 100 pontos ]
Parágrafo único - Os pesos a serem atribuídos a cada aspecto construtivo
considerado na apuração da pontuação são os constantes do Anexo II que integra esta Lei.
Art. 10 - O fator de Conservação corresponderá à conservação ou
obsolescência aparente da edificação, sendo que os coeficientes são os constantes da
tabela a seguinte:
Padrão de Edificação Pontuação
Nova/Ótima/até 10 anos 1,00
Boa/10 a 30 anos 0,80
Regular/acima de 30 anos 0,60
Situação Ruim/Abandono 0,50
Art. 11 - Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma
edificada, será calculada a FRAÇÃO IDEAL do terreno pela fórmula seguinte:
FRAÇÃO IDEAL = "Área da Unidade
Área Total das Edificações
Art. 12 - Nos casos singulares de edificações especiais, onde os critérios de
avaliação possam conduzir a resultado inadequado ou injusto, poderá ser efetuada
avaliação por comissão especial, que será submetida à apreciação do Secretário Municipal
de Finanças e Planejamento.
Art. 13 — O cadastramento ou atualização cadastral dos imóveis urbanos, para
fins de apuração do respectivo valor venal para fins tributários, será procedido pelo prévio
preenchimento do formulário Boletim de Informações Cadastrais - BIC, que constitui o
Anexo V que integra esta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 1.260, de 29 de dezembro de 1998.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 25 de outubro de 2017.
ACE = ce
osé Walter Resefide Aguiar
Prefeito Municipal
[7
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ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº «DE DE DE 2017
FATOR GLEBA
Área de Gleba Coeficiente
Até 5.000m2 1,00
De 5.001 a 6.000m2 0,91
De 6.001 a 7.000m2 0,84
De 7.001 a 8.000 m2 0,79
De 8.001 a 9.000m2 0,74
De 9.001 a 10.000m2 0,71
De 10.001 a 11.000m2 0,67
De 11.001 a 12.000m2 0,64
De 12.001 a 13.000 m2 0,62
De 13.001 a 14.000m2 0,59
De 14.001 a 15.000m2 0,57
De 15.001 a 16.000m2 0,56
| De 16.001 a 17.000m2 0,54
De 17.001 a 18.000m2 0,52
De 18.001 a 19.000m2 0,51
| De 19.001 a 20.000m2 0,50
Acima de 20.000m2 0,50
job y nela Ag
UNO
FENTO M
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ANEXO Il
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2017
GABARITO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA DA
EDIFICAÇÃO
[Características Edificação Industrial . .
das Edificações | Residencial Comercial Galpão Telheiro
Estrutura | | Reu
Adobe nal 5 4 KR 3 3
[Madeira 10 7 6 5
Mista 15 12 9 9
[Tijolo 21 14 11 12
Concreto 28 21 14 14
Metálica 35 23 1 21 21
Paredes | | I a :
Sem 0 0 0 di 0
Taipa | 5 4 3 3
Madeira 10 7 | 6 1 5
Alvenaria 15 11 9 7
[Concreto 20 = 15 12 Jo 9
Cobertura
Palha q ê 2 0
Telha/Amianto 7 5 5 0
Zinco 14 8 2 8 5
Telha/Barro 21 Lo 11 Lo 11 L 8
Laje 28 14 14 0
Telha Resinada 35 17 17 0
[Instalação Elétrica i a
Sem 0 0 4 0 0
Externa 14 EI 7 4 4
Embutida 21 14 9 9
Instalação Sanitária : ne o
[Sem 0 0 0 0
Externa 7 F 7 7
Interna 28 RE 28 28 28
Mais de uma 35 35 l 35 35
Revestimento !
Sem L 0 0 0 0
Reboco 14 7 7 103
Cerâmica 21 14 Lo 14 7
Madeira | 28 21 21 [on
Especial 5) 28 28 15
José med Lot Agi
RE de Minas-MG
AE
o!
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[Forro] ESG Em E
[Sem 1 0 — 0 0 1 0
Madeira 14 11 6 6
Gesso 21 14 9 9
Laje l 28 [q 14 14
Material 35 28 16 16
Plástico/PVC
Acabamento, Es E Nu
Sem 0 L 0 L 0 0
|Caiação 14 14 7 7
Pintura Simples 21 16 L 14 poda |
Pintura Lavável | 28 20 1 18 18
Especial 35 30 22 22
Piso o i :
| Terra Batida 0 0 1 0 0
[Cimento 3 1 2 2 E 2
Cerâmica TÁ L 5 5 5
Tábuas 14 9 8 é
Taco 21 RE) 11 E 9 |
Emborrachado 28 17 14 11
[Especial 35 4 21 17 4 14
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ANEXO III
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2017
Fatores de Correção
Situação na quadra Fator
Terreno Normal 0,10
Terreno Interno(encravado) 0,60
Terreno de Esquina 1,20
Duas frentes 1,20
Três frentes 1,30
Quatro frentes 1,40
Pedologia Fator
Superfície Inundável 0,5
Superfície c/ Inclinação Superior a 10% 0,80
Normal 1,0
Topografia Fator
Normal 1,0
Aclive 0,8
Declive 0,8
Fator de Melhorias Públicas Índice de decréscimo (Id)
Rede de água 0,15
Rede de esgoto 0,30
Iluminação pública 0,20
Guias e sarjetas 0,30
Pavimentação | 0,70
Rede telefônica/rede de internet 0,05
Com arborização 0,01
Fator de Melhorias Públicas (FMP) será obtido mediante a aplicação da fórmula:
FMP = | Em que
1+Id
Id — É a soma dos índices de decréscimos relativos aos melhoramentos inexistentes no
logradouro onde se situa o imóvel
Rm Agait
josé M MUNICIPAL
FEITO /
TR
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ANEXO IV
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2017.
FORMULAS PARA CÁLCULO DO IPTU
1) IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - ITU
VT=(ATxVMº xFGx SITUAÇÃO X TOPOGRAFIA x PEDOLOGIA x FMP) + (VM?AR x
AR)
Valor do metro quadrado (m?) definido em função da localização:
1-Centro 250,28
2- Próximo ao Centro 200,28
3- Bairros 129,42
4- Periferia 66,81
5- Áreas de Riscos 11,47
6- Distrito Serra do Camapuã 41,76
2) IMPOSTO PREDIAL URBANO
VE =AE x VMEx FC
Onde:
Valor do metro quadrado (m?) da edificação definido em função do número de pontos
obtidos na soma dos campos relativas às suas características (estrutura, instalação
elétrica, instalação sanitária, acabamento, forro, paredes, cobertura, revestimento, piso).
3) IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU
VT=(ATxVMº xFGx SITUAÇÃO X TOPOGRAFIA x PEDOLOGIA x EMP) +
(VMºAR x ARy + VE =AE x VME x FC
Onde:
O valor total do imóvel para fins de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana corresponde à soma dos valores obtidos pelas fórmulas do valor do
terreno e o valor da edificação.
ji
e NS
Ns ad
enve E]
Boletim de
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
Informações Cadastrais
-BIC-
Anexo V do Projeto de Lei Complementar nº , de
25/10/2017
INSCRIÇAU CADASIKAL
DISTRITO SETOR QUADRA
LOTE SUBLOTE
DISTRITO
NOME/RAZ.SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRIBUINTE
NINE TRUTA |
CPF/CNPJ
ENDEREÇO
ENDEREÇO P/ AVISO
TELEFONE
INFORMAÇÕES SOBRE O LOGRADOURO
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NO LOGRADOURO
LOTEAMENTO
PAVIMENTAÇÃO
ILUM.PÚBLICA
JOD
ÁGUAS PLUVIAIS
DI MEIO-FIO
DO REDE TELEF.
REDE DE ESGOTOS [5] REDE ÁGUA
CANALIZAÇÃO DE
[5 ARBORIZAÇÃO
QUADRA LOTE
LI COLETA DE LIXO
[3 LIMPEZA PÚBLICA
[DI REDE ELÉTRICA
INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO
ENDEREÇO DO
IMÓVEL , . Ê Ê
PATRIMÔNIO UTILIZAÇÃO OCUPAÇÃO VEDAÇÃO/PASSEIO
[O PÚBLICO [O PRÓPRIA O VAGO DD CERCA TELADA
EI RELIGIOSO [DI ALUGADO DO EDIFICADO [1 CERCA ARAME
[DO PARTICULAR DI cEDIDO [1] EM CONSTRUÇÃO [MURO [PASSEIO
COI MUNICIPAL [3 CONST.PARALIZADA
AFORADO [1 EM DEMOLIÇÃO
ES RUÍNAS [1 | GLEBA
SITUAÇÃO TOPOGRAFIA PEDOLOGIA | ÁREA DO TERRENO (m?)
LIJUMA FRENTE DIACLIVE DNoRMAL
DDIpDuUAS FRENTES [OIINUNDÁVEL ÁREA DE RISCO:
DrrÊS FRENTES CDOIDECLIVE [INCLINAÇÃO TESTADA 1 (m) | TESTADA 2 (m)
DIQUATRO FRENTES SUPERIOR A 10%
DIJESQUINA [PLANO CDOAPP TESTADA 3 (m) | TESTADA 4 (m)
[OIINTERNO [IJÁREA DE RISCO
INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO
TIPO ESTRUTURA PAREDES
CO RESIDENCIAL | COTELHEIRO DS ADOBE DI TUOLO DOISEM [3 CONCRETO
DI comERCIAL DIADM.PÚBLICA [1 MADEIRA [CONCRETO [DOI TAIPA [1] MADEIRA
DO INDUSTRIAL DIRELIGIOSO DO MISTA [O METÁLICA [DI ALVENARIAD] OUTROS
DS gaLPÃo DgpícuLA .
COBERTURA | INST.ELÉTRICA | INST.SANITÁRIA | REVESTIMENTO FORRO ACABAMENTO
[OIPALHA [1 SEM [3 SEM DO SEM DI SEM DI SEM
EIZINCO [DD] EXTERNA DO EXTERNA 3 REBOCO [3 MADEIRA | [1] CAIAÇÃO
[OITEL/AMIAN [7 EMBUTIDA | INTERNA [3 CERAMICA DS SEsso DO PINT.SIMPLES ||
COITEL/ BARRO [DI MAIS DE UMA | MADEIRA DO LAJE DO PINT.LAVÁVEL |
COLAJE [A OUTROS TO Material [1 OUTROS
DOITELHA | Plástico/PVC
RESINADA -
| PISO . ÁREAS EDIFICADAS(m?)
[5 TERRA BATIDA OTACO ÁREA UNIDADE AUTÔNOMA:
DO CIMENTO [IJ EMBORRACHADO ÁREA DA EDÍCULA:
=) CERÂMICA, LJOUTROS ÁREA TOTAL EDIFICADA:
[53 ABUAS Nº DE PAVIMENTOS:
el
Agar
Vosé WIRE CIPA
PREFENTO ge Minas MO
Enve
Verso ao Anexo v qo rrojero qe Lei vompiementar n- + QE 4Orivicu's
CROQUI: ESCALA:
OBSERVAÇÕES: DATA: À k
DESENHISTA:
REVISOR:
DESENHO DE CAMPO: