| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, PARA EFEITO DE CÁLCULOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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